TJPR - 0003406-20.2013.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR SCHAUMLOEFFEL

CPF *01.***.*32-15

BERENICE APARECIDA DRAY SCHAUMLOEFFEL

CPF *39.***.*24-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2023 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2023 17:29

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2023 17:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2023 17:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/08/2023 15:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2023 15:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2023 15:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2023 16:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/06/2023 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2023 15:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2023 15:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/01/2023 14:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2023 14:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/08/2022 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2022 10:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2022 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2021

  • 05/10/2021 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2021

  • 03/09/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 08:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003406-20.2013.8.16.0174   Processo:   0003406-20.2013.8.16.0174 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   29/10/2012 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ADEMIR SCHAUMLOEFFEL BERENICE APARECIDA DRAY SCHAUMLOEFFEL   Vistos etc.

    Instaurou-se inquérito policial para apuração de fato que em tese se amolda nas normas penais incriminadoras inscritas no art. 12 da Lei 10.826/2003, figurando como investigados Ademir Schaumloeffel e Berenice Aparecida Drey Schaumloeffel.

    O Ministério Público, em manifestação de mov. 77.1, requereu o arquivamento do feito pela prescrição. É o breve relatório.

    DECIDO Merece acolhida a representação pelo arquivamento do feito.

    Consoante dispõe o art. 109, IV, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal pelo cometimento de referido crime tem a sua eficácia temporal limitada a 08 anos, sendo, a partir de então, atingida pela prescrição.

    No caso em apreço, os fatos ocorreram no dia 29/10/2012, sendo esta a data inicial para a contagem do prazo prescricional.

    A partir daí não sobreveio nenhuma causa interruptiva de prescrição, transcorrendo nesse lapso período superior a 08 anos sem que tenha sido intentada a ação penal.

    Dessa forma operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em face dos fatos objeto de investigação nestes autos.

    Assim, em acatamento ao requerimento do Ministério Público, determino o arquivamento do inquérito, declarando extinta a punibilidade dos indiciados ADEMIR SCHAUMLOEFFEL e BERENICE APARECIDA DREY SCHAUMLOEFFEL, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, pelo advento da prescrição.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Dil. nec.          __________________________________________________________________________            União da Vitória, 05 de maio de 2021.                                                   Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)  

  • 06/05/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:21

    PRESCRIÇÃO

  • 22/04/2021 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 12:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 14:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 31/03/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/02/2021 13:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/02/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/01/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 17:41

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2020 22:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 12:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2020 13:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2020 18:12

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2020 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2019 09:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2019 17:44

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2019 17:40

    Juntada de PROCESSO CRIME

  • 20/11/2019 17:39

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/11/2018 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2018 12:06

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 18:31

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2018 15:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/10/2018 13:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2018 15:36

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2018 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 12:42

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 12:42

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 11:10

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2018 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2017 15:46

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 17:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/08/2017 16:41

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2017 15:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2017 15:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2017 15:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2017 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2017 15:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2017 15:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2017 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2013

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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