TJPR - 0000106-30.2021.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO EDSON DA LUZ

GERALDO SILVERIO SOBRINHO

CPF *15.***.*17-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 01:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 01:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2023 01:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2023 19:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/12/2022 08:04

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2022

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON DA LUZ

  • 16/08/2022 20:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2022 15:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2022 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 16:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/03/2022 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 15:45

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/02/2022 10:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:41

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/08/2021 10:16

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/08/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2021 00:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2021 00:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 17:58

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000106-30.2021.8.16.0187   Processo:   0000106-30.2021.8.16.0187 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   14/01/2021 Autoridade(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ANTONIO EDSON DA LUZ GERALDO SILVERIO SOBRINHO DECISÃO             Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar possível prática dos crimes descritos no arts. 46 e 51 da Lei 9.605/98 No que tange ao crime de porte ilegal de motosserra (artigo 51 da Lei 9.605/98), o Ministério Público pugna pelo arquivamento da investigação, ante a não ocorrência do crime.

    Segundo o parquet, embora o noticiado não estivesse portando sua licença para o uso do objeto, após, na delegacia, apresentou a competente licença para uso e porte da motoserra, sendo que o objeto lhe foi devolvido ante a regularidade da propriedade.

    Assim, considerando que o noticiado comprovou possuir a devida licença para uso e porte de motosserra, requer o arquivamento da investigação quanto ao crime de porte ilegal de motosserra, Com relação ao crime previsto no art. 46 da lei de crimes ambientais (comercialização de madeira), o Ministério Publico requer diligências investigatórias, a fim de identificar a qualificação do responsável pela empresa proprietária do terreno em que a vegetação estava sendo cortada irregularmente.

    Assim, o Ministério Público requer a expedição de ofício à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, para que esclareça e qualifique: a) quem estava comprando a madeira acondicionada no caminhão; b) quem é o responsável legal pela empresa proprietária do terreno em que as árvores estavam sendo cortadas ilegalmente, uma vez que sem autorização para tanto.

    Outrossim, requer a expedição de ofício ao IBAMA e IAP para que esclareçam de que forma os noticiados poderão promover a composição do dano ambiental, se for caso de reparação. É, em síntese, o relato.

    Decido.

    Com efeito, os fundamentos colacionados pelo Ministério Público possuem o condão de afastar a persecução penal, uma vez não foi detectada a existência do crime descrito no artigo 51 da Lei 9.605/98.

    Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigatório em relação ao crime previsto no artigo 51 da Lei 9.605/98, ressalvada a hipótese do artigo 18, do Código de Processo Penal.

    No que tange ao crime previsto no artigo 46 da Lei 9.605/98, defiro os pedidos de continuidade às diligências investigativas.

    Portanto, defiro a expedição de ofício à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, para que esclareça e qualifique: a) quem estava comprando a madeira acondicionada no caminhão; b) quem é o responsável legal pela empresa proprietária do terreno em que as árvores estavam sendo cortadas ilegalmente, uma vez que sem autorização para tanto.

    Expeça-se ofício ao IBAMA e IAP para que esclareçam se há como promover a composição do dano ambiental, conforme narrativa do crime contida no termo circunstanciado.

    Após, vista ao Ministério Público.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/04/2021 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2021 18:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/03/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 18:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 09/03/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 22:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2021 22:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/02/2021 01:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 14:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2021 15:56

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/01/2021 14:40

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/01/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2021 16:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/01/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 16:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/01/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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