TJPR - 0014515-20.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO BUSKO

CPF *69.***.*13-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2025 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 15:46

    Expedição de Carta precatória

  • 11/10/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 09:45

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 17:49

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 19/07/2024 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/07/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/07/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2024 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 17/07/2024 12:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/07/2024 10:30

    Alterado o assunto processual

  • 15/07/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2024 09:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2024 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 29/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 08:46

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 13/01/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 08:23

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 08:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2023 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 09:55

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 08/02/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 07/02/2023 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 07/02/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 17:14

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 30/05/2022 08:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 09:01

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/01/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/12/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 10:03

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO BUSKO (ESPOLIO)

  • 23/08/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014515-20.2019.8.16.0045 Processo:   0014515-20.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.360,10 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   SERGIO BUSKO (ESPOLIO) DESPACHO   1.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   2.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   3.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).   Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 09:03

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 11:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 19/10/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/09/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/09/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/08/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 08:49

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 08:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2020 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 30/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2019 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 09:56

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 09:56

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2019 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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