TJPR - 0003813-11.2018.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELE BEATRIZ WEISS

CPF *28.***.*83-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2022 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2022 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2022 15:12

    PRESCRIÇÃO

  • 25/04/2022 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 14:47

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 22:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 22:21

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 18:56

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE BEATRIZ WEISS

  • 16/07/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 02:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003813-11.2018.8.16.0187   Processo:   0003813-11.2018.8.16.0187 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desobediência Data da Infração:   19/09/2018 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   DANIELE BEATRIZ WEISS DECISÃO Trata-se ação penal para se apurar a suposta prática de resistência.

    No movimento 67.2, o Ministério Público ofereceu denúncia.

    Ato contínuo, o Parquet apresentou proposta de Suspensão Condicional do Processo. É o relatório.

    Decido.

    Paute-se audiência instrutória virtual.

    Explico.

    Em primeiro lugar, cabe repisar que, como é de conhecimento notório, o Estado brasileiro adotou medidas para contenção da pandemia do vírus COVID-19, dentre elas, o isolamento social.

    No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as medidas de isolamento incluíram o fechamento dos Fóruns, com permanência do funcionamento pela via do teletrabalho.

    As medidas para enfrentamento da pandemia no âmbito do Poder Judiciário Estadual foram disciplinadas por diferentes Decretos em âmbito Estadual e por Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todas no sentido de empreender esforços para harmonização da proteção à saúde (especialmente das pessoas consideradas pertencentes a grupos de risco) e da continuidade da prestação jurisdicional.

    Destaque-se que, apesar de já ter sido editada a Resolução nº 322/2020 pelo CNJ, normatizando os procedimentos para reabertura gradual dos Fóruns, fato é que o risco de contaminação ainda é real e preocupante.

    Ocorre que neste momento, com o Decreto Judiciário nº 103/2021,  regressamos para a primeira etapa, em virtude do aumento de casos de COVID 19 no Estado do Paraná.

    Segundo este Decreto: Art. 1º.

    A partir de 27 de fevereiro de 2021 será restabelecido o regime de trabalho da primeira fase disciplinado no art. 2º do Decreto Judiciário nº 401/2020 e no §1º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com atividades presenciais restritas aos serviços considerados i mprescindíveis e impossibilitados de execução a distância.

    Parágrafo único: Para efeitos do §3º do art. 1º  do Decreto Judiciário nº 401/2020, o comparecimento presencial deve se restringir ao tempo necessário para a prática dos atos mencionados no artigo 6º do mesmo Decreto, sempre a critério do gestor, desde que não possa ser feito remotamente.   Em outros termos, a prática do ato de forma virtual é a regra.

    Neste ponto, não se pode olvidar que o comparecimento pessoal ao Fórum acarreta um risco desnecessário tanto à pessoa que irá comparecer quanto a terceiros, sendo fortemente aconselhável o esforço de todos os envolvidos para que a audiência possa ocorrer inteiramente por videoconferência, sempre se tendo em vista a concretização do bem comum.  Feitas tais considerações, intimem-se o Ministério Público, o réu e, se for o caso, seu advogado, para que se manifestem sobre a possibilidade de realização da audiência de instrução por meio virtual.

    Em havendo concordância de ambas as partes, com fulcro no § 3º do artigo 6º da Resolução nº 314/2020 do CNJ, bem como nas demais normativas citadas, DETERMINO que a Audiência de Instrução ocorra de forma remota, na modalidade de videoconferência, caso em que: a) o ato deverá ocorrer pela ferramenta Microsoft Teams disponibilizada pelo Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná, a qual permite simples e fácil acesso a quaisquer pessoas, mesmo que não vinculadas ao Judiciário, em especial partes, advogados e testemunhas, mediante convite virtual, cujo acesso pode ser feito pelos mais diversos dispositivos (computador, notebook, smartphones, tablets etc.); b) a Secretaria deverá intimar as partes para a apresentação dos respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, bem como das testemunhas e dos advogados, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso ao ambiente virtual da ferramenta Microsoft Teams. c) a audiência deverá ser pautada pela Secretaria, com intimação das partes acerca desta, incluindo eventuais orientações que se mostrarem necessárias.

    Por fim, determino que todos os contatos, bem como eventual gravação e ata de audiência, sejam posteriormente anexados aos autos.

    Diligências necessárias.    Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2021 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 22/03/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE BEATRIZ WEISS

  • 16/11/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 02:49

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE BEATRIZ WEISS

  • 25/05/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2020 15:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/02/2020 14:56

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE BEATRIZ WEISS

  • 10/01/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2019 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 15:28

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE BEATRIZ WEISS

  • 16/08/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 11/07/2019 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2019 16:46

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 13/04/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2019 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/03/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 20/03/2019 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2019 21:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/02/2019 21:58

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 13:12

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 13/02/2019 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2018 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 30/11/2018 15:13

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 16/10/2018 10:56

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/10/2018 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 10/10/2018 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2018 17:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 09/10/2018 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2018 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 12:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/09/2018 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2018 09:12

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/09/2018 16:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/09/2018 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2018 16:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/09/2018 16:14

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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