TJPR - 0001239-89.2007.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SILVANA GALDINO DA SILVA

CPF *59.***.*57-20

SILVANA GALDINO BIJUTERIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 10:22

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/10/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2024 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

  • 20/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA GALDINO BIJUTERIAS

  • 21/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 15:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2024 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA GALDINO BIJUTERIAS

  • 30/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA GALDINO BIJUTERIAS

  • 01/06/2023 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/07/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/06/2022 07:55

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 07:55

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2022 07:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2021

  • 13/06/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 16:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/11/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/05/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:42

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/05/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-89.2007.8.16.0190   Processo:   0001239-89.2007.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$464,31 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   SILVANA GALDINO BIJUTERIAS Silvana Galdino da Silva Vistos, etc.

    Jairo André Graminha Neto, curador nomeado à parte executada, opôs embargos de declaração (mov. 83.1) em face da sentença de mov. 74.1, a qual reconheceu nula a citação por edital havida no feito executivo e, em consequência, pronunciou a prescrição intercorrente na presente execução fiscal.

    Diz haver omissão na sentença prolatada, porquanto deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor, decorrente da curadoria exercida.

    Instada a se manifestar, a Fazenda Pública do Município de Maringá renunciou ao seu prazo (mov. 87). É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

    Nos termos do artigo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

    O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.

    Desta feita, considerando a ausência de fixação de honorários, relativamente a atividade de curadoria exercida pelo procurador Jairo André Graminha Neto, quando da sentença de mov. 74.1, deflui-se a possibilidade de corrigir aquela decisão, inclusive porque se trata de questão de ordem pública.

    Quanto ao pedido de mov. 83.1, ressalte-se que, tendo em vista o teor da Súmula n.º 196 do STJ¹, a atuação do curador especial é imprescindível à própria função jurisdicional do Estado.

    Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

    Aliás, uma das funções da Defensoria Pública é a curadoria especial nos casos previstos em lei, razão pela qual, consoante dispõe o art. 72, II, do NCPC², cabe à esta instituição a promoção da defesa do réu revel citado por edital.

    Considerando que a Defensora Pública do Estado do Paraná ainda não se encontra plenamente instituída, não raras as vezes se faz necessária a nomeação de defensor dativo para a promoção de defesa técnica em casos que deveriam estar sob o pálio da Defensoria.

    Confira-se o entendimento dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CURADOR ESPECIAL.

    INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.

    CABIMENTO.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1451034 PR 2014/0097020-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL.PRELIMINAR.

    INTERESSE DE AGIR.

    EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

    DESNECESSIDADE.INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

    PRELIMINAR AFASTADA.

    MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO À EXECUÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.

    ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA DEMANDA EM QUE O CAUSÍDICO ATUOU.INOCORRÊNCIA.

    DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1522340-4 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 24.05.2016) (TJ-PR - APL: 15223404 PR 1522340-4 (Acórdão), Relator: Lélia Samardã Giacomet, Data de Julgamento: 24/05/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1818 13/06/2016) Desta feita, considerando o trabalho desenvolvido pelo curador nomeado no presente feito e na execução apensa, incumbe ao Estado do Paraná suportar o pagamento dos honorários daí decorrentes, sem prejuízo da verba sucumbencial já fixada na sentença, a ser suportada pelo Município de Maringá.

    Salienta-se, com efeito, que a verba honorária fixada em favor do advogado dativo, não decorre da sucumbência, mas sim tão somente do exercício do múnus público por ele desenvolvido em razão da ausência de perfeito funcionamento da Defensoria Pública no Estado do Paraná.

    Por essa razão, o ônus de suportar o pagamento dos honorários do defensor dativo deve recair sobre o Estado do Paraná e não sobre o Município de Maringá.

    Neste sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO PELO JUIZ - LEI ESTADUAL 13.166/99 - ÔNUS DO ESTADO COM PROVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Ao advogado dativo nomeado pelo juiz para patrocinar interesse do miserável juridicamente, são devidos honorários que devem ser pagos pelo Estado na qualidade de provedor e promotor do livre acesso ao Judiciário e garante da inafastabilidade da jurisdição, independentemente da condição financeira daquele que necessite acorrer àquele Poder (art. 5º LXXIV e art. 5º item XXXV, todos da CR). - Se o magistrado fixou os honorários advocatícios em consonância com o que preceitua o art. 20 , § 4º do CPC , correta se afigura aquela verba fixada e, "ipso facto" carece de motivo para alteração do "quantum" arbitrado àquele título e fulcrado em referido parâmetro legal. (TJMG, 7ª Câmara Cível, AC 10024111472551001 MG, Rel.

    Belizário de Lacerda, j. 18/06/2013 e p. 21/06/2013).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFESA DE REQUERIDO CITADO POR HORA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELO ESTADO AO FINAL DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 13.166/99. - Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários fixados em favor do advogado dativo nomeado curador especial, na defesa de réu citado por hora certa, consoante à exegese do artigo 1º da Lei 13.166/99. (TJMG, 14ª Câmara Cível, AI 10145120317105001 MG, Rel.

    Valdez Leite Machado, j. 18/04/2013 e p. 26/04/2013).

    Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração tão somente para corrigir a omissão estampada na sentença de mov. 74.1 e, de consequência, fixar honorários advocatícios em favor do defensor nomeado na forma como estabelecido na Lei Estadual nº. 18.664/2015, mantendo a decisão embargada incólume na parte restante.

    Portanto, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor do defensor dativo nomeado – JAIRO ANDRÉ GRAMINHA NETO– o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.6" da Resolução Conjunta nº. 015/2019 - SEFA/PGE.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada.

    Intimem-se.   [1] Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. [2] Art. 72.

    O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/04/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 22:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 16:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:06

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 05/03/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2021 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 11:56

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2020 11:56

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2020 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2019 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/07/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2019 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/11/2018 14:17

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2018 13:58

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 17:41

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2018 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 14/09/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/12/2016 13:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2016 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2016 15:54

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2016 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2016 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2016 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 14/10/2016 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/10/2016 18:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/10/2016 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2016 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2016 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/07/2016 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2016 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2016 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 16:02

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2016 16:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2007

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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