TJPR - 0002423-93.2019.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INES ITALMARA VOSGERAU MAZUREK

CPF *36.***.*63-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2023 23:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 18:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2023 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/02/2023 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 19:17

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/02/2023 18:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/01/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 12:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/10/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 24/08/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:27

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 04/07/2022 19:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/07/2022 19:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/05/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 16:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/12/2021 16:40

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 03/12/2021 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2021 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:48

    Declarada incompetência

  • 01/09/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2021 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0002423-93.2019.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$3.760,68 Autor(s):   INES ITALMARA VOSGERAU MAZUREK Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO   1.

    Instadas quanto ao interesse na produção de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse em sua produção, porquanto já satisfeitas aquelas colacionadas para o desate da lide (movs. 30.1 e 32.1). 2.

    Pois bem.

    O julgamento antecipado se aplica nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussão verse sobre matéria de direito ou de direito e de fato, não havendo necessidade de se produzir demais provas.

    Tal instituto faz homenagem ao princípio da economia processual, em razão da célere prestação da tutela jurisdicional às partes, evitando-se longas e desnecessárias instruções.

    Conforme preceitua Fredie Didier Jr.: “O juiz, no caso, entende ser possível proferir decisão de mérito apenas com base na prova documental produzida pelas partes.

    O julgamento antecipado de mérito é, por isso, uma técnica de abreviamento do processo. É manifestação do princípio da adaptabilidade do procedimento, pois o magistrado, diante de peculiaridades da causa, encurta o procedimento, dispensando a realização de toda uma fase do processo.” ( DIDIER JR., Fredie - Curso de Direito Processual Civil - Volume 1 – 2015, pág. 688).

    Portanto, tendo em vista que o processo já se encontra maduro para sentença à luz da prova documental indicada, entendo que a matéria trazida a discussão não demanda a produção de novas provas, razão pela qual determino o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. À Secretaria para cumprimento do determinado na Portaria Unificada nº. 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.      Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 04/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2020 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 00:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 08:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/05/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 21:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2019 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/09/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2019 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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