TJPR - 0000120-26.2021.8.16.0183

1ª instância - Sao Joao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON DE OLIVEIRA DUARTE

CPF *62.***.*64-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/07/2025 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 02/06/2025 21:03

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 21:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/05/2025 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 16:31

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2025 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2025 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2025 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2025 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2025 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2025 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2025 16:48

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 26/12/2024 15:43

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/12/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 16:14

    Expedição de Carta precatória

  • 14/11/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 14:29

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2024 14:12

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2024 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 12:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2024 15:53

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/06/2024 15:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/06/2024 16:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 30/05/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 29/05/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 18:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2024 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 13:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/05/2024 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 17:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2024 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2024 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:19

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2023 07:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 08/05/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 08/05/2023 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2023 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2023 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 12:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 05/07/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 05/07/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 05/07/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 05/07/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/02/2022 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/01/2022 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2022 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:41

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 20:57

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 20:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 05/10/2021 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/10/2021 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/10/2021 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/10/2021 14:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/10/2021 14:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/09/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 19:41

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 06:33

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

    Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-26.2021.8.16.0183 Processo:   0000120-26.2021.8.16.0183 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   21/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SUSANA FLORES MYSZKOVSKI Réu(s):   ADILSON DE OLIVEIRA DUARTE 1.

    Recebo a denúncia, pois há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. 2.

    Cite-se o réu para responder a acusação no prazo de 10 dias.

    Nos termos do art. 401, §1º do CPP, "as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias".

    Desse modo, ao arrolar testemunhas o acusado deverá indicar sua relevância, principalmente nos casos em que a testemunha residir em locais distantes desta Comarca, sob pena de indeferimento de sua oitiva.

    Caso a Defesa entenda necessário, defiro desde já a juntada de declarações por escrito das testemunhas meramente abonatórias. 3.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal e ao Instituto de Identificação Criminal, na forma do art. 93, I, e 602, III, ambos do Código de Normas. 4.

    Caso o acusado não seja encontrado no endereço fornecido, determino à Secretaria que junte, num só evento, extratos do Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel, abrindo vista ao Ministério Público na sequência.

    Sendo indicado endereço(s), expeça-se mandado ou carta precatória para citação. 5.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu pelo sistema Oráculo. 6.  Indefiro o contido em ítem "02- d" por não entender necessário neste momento a imposição da referida medida.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    São João, data da assinatura digital.   Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:28

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 16:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 16:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/04/2021 14:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/04/2021 14:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/04/2021 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/04/2021 19:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/03/2021 14:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/03/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 16:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/03/2021 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 17:27

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/03/2021 17:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 13:24

    Alterado o assunto processual

  • 22/02/2021 13:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/01/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/01/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 17:20

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 22/01/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/01/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 16:29

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 22/01/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 15:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2021 15:10

    APENSADO AO PROCESSO 0000121-11.2021.8.16.0183

  • 22/01/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 15:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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