TJPR - 0029655-37.2020.8.16.0182
1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2023 14:44
Arquivado Definitivamente
-
23/08/2023 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/08/2023 15:25
Juntada de Certidão
-
21/08/2023 15:25
Recebidos os autos
-
21/08/2023 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/08/2023 18:40
OUTRAS DECISÕES
-
17/08/2023 15:30
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 15:30
Juntada de Certidão
-
02/08/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE WILSON NUNES DE ALMEIDA
-
11/07/2023 12:23
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/07/2023 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 18:49
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/06/2023 14:44
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 16:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/06/2023 16:17
Recebidos os autos
-
28/06/2023 11:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/06/2023 14:52
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/06/2023 16:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/06/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 16:32
Recebidos os autos
-
10/04/2023 16:32
Juntada de CUSTAS
-
05/04/2023 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 16:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
13/03/2023 15:28
Recebidos os autos
-
13/03/2023 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 12:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2023 09:54
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 09:54
Recebidos os autos
-
10/03/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
10/03/2023 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/03/2023 12:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/03/2023 12:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/03/2023 13:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023
-
09/03/2023 13:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023
-
09/03/2023 13:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023
-
01/03/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 08:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2023 15:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
-
22/02/2023 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 17:51
Expedição de Mandado
-
13/02/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 18:13
Recebidos os autos
-
02/02/2023 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2023 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 17:19
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
27/01/2023 16:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/01/2023 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/01/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 16:57
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/12/2022 16:57
Recebidos os autos
-
16/12/2022 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 16:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2022 16:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/12/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
01/12/2022 15:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
30/11/2022 16:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/11/2022 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 19:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/11/2022 12:00
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/11/2022 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 01:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/11/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
16/11/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 15:24
Expedição de Mandado
-
16/11/2022 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 13:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/11/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
11/11/2022 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 21:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/11/2022 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2022 12:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/10/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 11:29
Expedição de Mandado
-
25/10/2022 20:26
Expedição de Mandado
-
25/10/2022 20:22
Expedição de Mandado
-
21/10/2022 18:28
Recebidos os autos
-
21/10/2022 18:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2022 14:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 17:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2022 14:25
Recebidos os autos
-
18/10/2022 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 10:18
Recebidos os autos
-
14/10/2022 10:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
14/10/2022 10:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 08:12
Expedição de Mandado
-
14/10/2022 08:12
Expedição de Mandado
-
14/10/2022 08:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
-
26/05/2022 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 15:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
24/05/2022 14:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/05/2022 14:36
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 14:35
Alterado o assunto processual
-
18/05/2022 16:34
Juntada de Petição de contestação
-
07/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 16:08
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 18:26
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/03/2022 18:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 01:23
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 15:38
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 00:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/02/2022 13:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
25/02/2022 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/02/2022 10:20
Juntada de Certidão
-
23/02/2022 10:20
Recebidos os autos
-
22/02/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 20:52
Expedição de Mandado
-
21/02/2022 14:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/02/2022 14:06
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/02/2022 14:01
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
21/02/2022 14:01
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
21/02/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 13:41
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 14:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/02/2022 18:37
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 16:48
Recebidos os autos
-
08/02/2022 16:48
Juntada de DENÚNCIA
-
31/01/2022 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2022 17:43
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
28/01/2022 17:43
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/10/2021 18:32
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
23/05/2021 01:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 12:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/05/2021 18:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2021 18:26
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
12/05/2021 15:59
Recebidos os autos
-
12/05/2021 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/05/2021 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 10:48
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 12:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
03/05/2021 12:10
Recebidos os autos
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029655-37.2020.8.16.0182 Processo: 0029655-37.2020.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 04/10/2020 Vítima(s): DANIEL PINHEIRO SOARES ESTADO DO PARANA GENECI GOMES DE OLIVEIRA LUIS SANTOS Autor do Fato(s): WILSON NUNES DE ALMEIDA Noticiam os autos a prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 329, 330, 331 e 129, caput, do Código Penal.
O Ministério Público, em parecer lançado no mov. 37.1, assevera que tais crimes apresentam somatória de penas superior a 02 (dois) anos, estando, portanto, fora do âmbito de competência deste Juizado Especial Criminal para processamento e julgamento, conforme dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95.
Segundo decisões da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado, o Juizado Especial Criminal não é competente para processar e julgar, quando a soma das penas referentes aos delitos imputados à parte ultrapasse dois anos.
Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INFRAÇÕES DECORRENTES DO MESMO EPISÓDIO FÁTICO - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - NECESSIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - CASO EM QUESTÃO EM QUE A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO ULTRAPASSA DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE”. (Acórdão nº 1611614-4, Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier, julgamento aos 23/03/2017). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INFRAÇÕES DECORRENTES DO MESMO EPISÓDIO FÁTICO - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - NECESSIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - CASO EM QUESTÃO EM QUE A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO ULTRAPASSA DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE”. (Acórdão nº 1618416-6, Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier, julgamento aos 29/06/2017). É o caso dos autos.
A soma das penas em abstrato dos delitos imputados (arts. 329, 330, 331 e 129, caput, do Código Penal) ultrapassa dois anos. Assim, determino a remessa destes autos ao Juízo Criminal Comum, via Cartório Distribuidor. Ciência aos envolvidos e ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito -
30/04/2021 15:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2021 02:51
Declarada incompetência
-
28/04/2021 11:58
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 00:01
Recebidos os autos
-
28/04/2021 00:01
Juntada de REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
-
22/03/2021 00:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 17:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2021 17:10
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/03/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
03/03/2021 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 12:21
Conclusos para despacho
-
01/03/2021 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/03/2021 15:59
Recebidos os autos
-
22/01/2021 00:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/11/2020 19:29
Juntada de LAUDO
-
27/11/2020 19:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/11/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/11/2020 16:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
06/11/2020 07:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2020 12:49
Conclusos para despacho
-
02/11/2020 03:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/11/2020 03:05
Recebidos os autos
-
02/11/2020 03:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 12:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2020 12:14
Juntada de LAUDO
-
09/10/2020 16:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2020 15:44
Expedição de Certidão
-
06/10/2020 16:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/10/2020 16:54
Recebidos os autos
-
06/10/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 15:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2020 11:48
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
05/10/2020 10:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
05/10/2020 10:44
Recebidos os autos
-
04/10/2020 19:36
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
04/10/2020 16:56
Distribuído por sorteio
-
04/10/2020 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/10/2020 16:56
Recebidos os autos
-
04/10/2020 16:56
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
04/10/2020 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2021
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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