TJPR - 0003226-28.2019.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 14:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
-
09/04/2025 12:37
Recebidos os autos
-
09/04/2025 12:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/03/2025 19:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2025 09:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2025 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
12/03/2025 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2025 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2025 17:24
Recebidos os autos
-
06/02/2025 17:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/02/2025 08:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2025 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
30/01/2025 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2024 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 14:21
Recebidos os autos
-
25/11/2024 14:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/10/2024 09:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2024 09:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
27/08/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2024 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2024 14:25
Recebidos os autos
-
04/08/2024 14:25
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/08/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2024 09:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 15:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
25/07/2024 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 15:44
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 16:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
10/07/2024 16:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
10/07/2024 16:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
10/07/2024 16:08
Recebidos os autos
-
10/07/2024 16:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
-
10/07/2024 16:08
Baixa Definitiva
-
10/07/2024 16:08
Baixa Definitiva
-
10/07/2024 16:08
Baixa Definitiva
-
10/07/2024 16:08
Baixa Definitiva
-
10/07/2024 16:07
Recebidos os autos
-
10/07/2024 16:07
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 16:06
Recebidos os autos
-
05/07/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2024 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 12:30
Recebidos os autos
-
24/06/2024 12:30
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
24/06/2024 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2024 10:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
12/06/2024 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 17:54
OUTRAS DECISÕES
-
08/05/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 15:21
OUTRAS DECISÕES
-
08/04/2024 01:08
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2024 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2024 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2024 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 16:12
Juntada de Certidão
-
03/02/2024 14:10
INDEFERIDO O PEDIDO
-
17/01/2024 10:07
Conclusos para decisão
-
23/12/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2023 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2023 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2023 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2023 19:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2023 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2023 10:58
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 13:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2023 19:54
OUTRAS DECISÕES
-
28/09/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/09/2023 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 17:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/08/2023 13:57
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/05/2023 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2023 09:10
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/02/2023 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA FERNANDA GASPARETTO
-
31/01/2023 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 10:00
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 15:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/01/2023 20:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/12/2022 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2022 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 14:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/11/2022 10:19
Juntada de Certidão
-
30/11/2022 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
21/11/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/11/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA FERNANDA GASPARETTO
-
26/10/2022 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2022 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2022 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2022 19:23
Juntada de Certidão
-
24/09/2022 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 15:11
OUTRAS DECISÕES
-
15/09/2022 14:08
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 17:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2022 17:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2022 17:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2022 17:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2022 17:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/06/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 11:04
Conclusos para decisão
-
09/06/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/06/2022 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
06/06/2022 20:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/06/2022 20:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 19:41
OUTRAS DECISÕES
-
06/06/2022 17:54
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
06/06/2022 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 17:18
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 17:17
Recebidos os autos
-
06/05/2022 17:17
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/05/2022 17:17
Distribuído por dependência
-
06/05/2022 17:17
Recebido pelo Distribuidor
-
06/05/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 15:41
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/05/2022 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
06/05/2022 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
29/04/2022 20:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2022 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 21:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 20:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
31/03/2022 20:09
Recurso Especial não admitido
-
30/03/2022 16:28
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
30/03/2022 16:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/03/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
14/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 13:55
Juntada de Certidão
-
03/03/2022 12:38
Recebidos os autos
-
03/03/2022 12:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/03/2022 12:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
03/03/2022 12:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/03/2022 12:38
Distribuído por dependência
-
03/03/2022 12:38
Recebido pelo Distribuidor
-
02/03/2022 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/02/2022 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 21:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 20:48
Juntada de Petição de recurso especial
-
10/02/2022 20:48
Juntada de Petição de recurso especial
-
07/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 12:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/12/2021 12:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/12/2021 18:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
05/12/2021 18:38
PREJUDICADO O RECURSO
-
11/11/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
10/11/2021 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
03/11/2021 21:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 21:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA FERNANDA GASPARETTO
-
26/10/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 14:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
-
26/10/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 14:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
-
25/10/2021 15:56
Pedido de inclusão em pauta
-
25/10/2021 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 15:56
Pedido de inclusão em pauta
-
25/10/2021 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 17:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/08/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA FERNANDA GASPARETTO
-
27/08/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
25/08/2021 13:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/08/2021 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 18:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/08/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 18:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 12:29
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
19/07/2021 14:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/07/2021 14:03
Recebido pelo Distribuidor
-
12/07/2021 14:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/07/2021 13:39
Juntada de Petição de agravo interno
-
08/07/2021 13:39
Juntada de Petição de agravo interno
-
21/06/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 12:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 13:05
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/06/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/06/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/06/2021 12:25
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
08/06/2021 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 13:45
Juntada de Certidão
-
07/06/2021 19:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/06/2021 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:27
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/06/2021 16:27
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
07/06/2021 15:02
Recebido pelo Distribuidor
-
05/06/2021 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/06/2021 18:48
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
17/05/2021 02:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003226-28.2019.8.16.0001 Processo: 0003226-28.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$33.810,19 Exequente(s): Condomínio Edifício Rossi Vanguarda (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-18) Avenida Iguaçu, 2206 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 Executado(s): VANESSA FERNANDA GASPARETTO (RG: 124627494 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*93-59) Avenida Iguaçu, 2206 Bloco B Apto 204 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 Vistos e examinados 1.
Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VANESSA FERNANDA GASPARETTO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSI VANGUARDA (mov. 105).
Na petição, alegou a excipiente, em suma, que o excepto é parte ilegítima para compor o polo ativo da demanda, porquanto os valores cobrados estão dentro da vigência do contrato de adiantamento de taxas condominiais firmado com a empresa ROMALEVI COBRANÇA S/C LTDA.
Argumentou que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a sub-rogação de crédito operada entre o condomínio e a empresa terceirizada.
Requereu a extinção da execução e juntou documentos (mov. 105.2/105.3).
Intimado, o excepto ofereceu resposta ao mov. 112, oportunidade em que sustentou, em síntese, que não é possível a apreciação das alegações formuladas pela excipiente, uma vez que elas dependem de dilação probatória.
Alegou que a contratação de empresa terceirizada para realizar a cobrança de encargos condominiais não caracteriza sub-rogação ou cessão de crédito. É o breve relato.
DECIDO. 2.
De início, como se sabe, a exceção de pré-executividade é de aplicação excepcional e limitada.
Afinal, somente poderá versar sobre matérias cognoscíveis de plano (ou seja, sem dilação probatória) e ex officio pelo julgador, a exemplo de prescrição, nulidade de citação/intimação, tese de pagamento etc[1].
Compulsando os autos, vislumbra-se que, de fato, houve a celebração de contrato de antecipação e cobrança garantida de taxas condominiais entre o excepto e a empresa ROMALEVI COBRANÇA S/C LTDA, o qual contém cláusula de sub-rogação expressa (mov. 105.2).
Confira-se: Cláusula 4ª: A antecipação de quotas não provocará a cessão de crédito, com sub-rogação de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do Contratante, em favor da Contratada (Cód.
Civil, art. 988).
A sub-rogação das taxas antecipadas somente ocorrerá nas seguintes hipóteses: (a) Pagamento das taxas de condomínio pelos condôminos; (b) Rescisão do presente contrato, por qualquer causa ou motivo.
A rescisão contratual entre o condomínio e a empresa terceirizada está comprovada e foi reconhecida pelo próprio excepto (mov. 105.3 e 112).
Tem-se, contudo, que inexiste nos autos prova de que houve o adiantamento do valor exequendo pela ROMALEVI COBRANÇA S/C LTDA.
Infere-se, portanto, que a análise da pretensão da excipiente demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade.
Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial pátrio em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONDOMÍNIO.
DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR AS TAXAS CONDOMINIAIS.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE DE RESOLUÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...).
Defende a agravante a ilegitimidade ativa do Condomínio, sob o argumento de que houve transferência da titularidade dos créditos das despesas condominiais à empresa TotalCred Serviços de Cobrança Ltda, com a sub-rogação dos valores antecipados a esse título.
Destaco que a simples contratação de empresa de serviços para auxiliar na cobrança das cotas condominiais não caracteriza, necessariamente, sub-rogação ou cessão de crédito, se não convencionadas de forma expressa.
Trata-se de instituto que não se presume, persistindo a relação jurídica estabelecida a título de mandato, na medida em que a outorga de poderes fica restrita apenas ao exercício da cobrança das taxas respectivas.
No caso, no entanto, o Condomínio exequente e terceiro firmaram “Contrato de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio” que contém cláusula de sub-rogação expressa, nos seguintes termos: (...).
Veja-se, também, que a avença objetiva “a cobrança de taxas de condomínio as quais são compostas de taxas ordinárias, extraordinárias, fundo de reserva e outras, mediante o sistema de antecipação de contas pela GARANTIDORA, independente do pagamento do débito pelos condôminos” (cláusula 1ª). Inclusive, segundo a cláusula 2ª, a “GARANTIDORA obriga-se a garantir ao condomínio, até o limite de 24 taxas atrasadas por condômino a cobrança integral das taxas de condomínio efetuando o adiantamento total dos valores a serem recebidos independentemente do pagamento pelos condôminos”. Dentro desse contexto, em tese, o Condomínio agravado não possui legitimidade para pretender o recebimento de valores relativos às taxas condominiais vencidas e não adimplidas durante a vigência do “Contrato de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio”.
Ocorre que, no caso, como bem pontuado pelo juízo, a quo “não é possível averiguar se o contrato de cobrança garantida de taxas de condomínio ainda possuía vigência quando do inadimplemento da parte executada”. Nota-se, portanto, que a matéria fática ora debatida demanda dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. (...).” (TJPR - 8ª C.Cível - 0041569-33.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.03.2019 – sem grifo no original) APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Apelação 2.
Justiça gratuita.
Deferimento com efeitos ex nunc.
Pleito de reforma da sentença.
Cabimento.
Exceção de pré-executividade.
Instituto que não se aplica ao caso para discutir a ilegitimidade ativa do condomínio.
Impossibilidade de dilação probatória.
Exceção de pré-executividade rejeitado.
Sentença reformada.
Recurso provido.
Apelação 1.
Prejudicada. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000451-61.2001.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 31.05.2020 – sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA EXEQUENDA.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO NA PESSOA DA GARANTIDORA DO FLUXO DE CAIXA DO CONDOMÍNIO.
IMPROCEDÊNCIA.
SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA.
PRETENSÃO DE APROFUNDAMENTO COGNITIVO QUE É INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO PROPOSTA. "Não se presume que haja sub-rogação dos créditos de taxas condominiais, entre o condomínio credor e a administradora do condomínio - ou empresa garantidora - quando esta realiza operação para cobrir o fluxo de caixa mensal" (TJSC, Apelação Cível n. 0310668-09.2014.8.24.0038, de Joinville, rel.
Des.
Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2017). "A exceção de pré-executividade é defesa atípica veiculada em simples petição atemporal que não se confunde com as defesas típicas, sendo apta a discutir na demanda executiva questões atinentes à validade do procedimento executivo, desde que sejam matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo julgador, com lastro em prova documental pré-constituída, fulcrando-se nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em homenagem maior ao princípio do devido processo legal, sendo dotada de assento expresso nos arts. 518 e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008921-41.2017.8.24.0000, da Capital, rel.
Des.
Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018077-87.2016.8.24.0000, de São José, rel.
André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2019 – sem grifo no original). 3.
POR TODO O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade. 4.
Através da petição de mov. 114, a executada requereu a suspensão da penhora do imóvel de matrícula nº 96.325, sob o argumento de que o título executivo é ilíquido e que o exequente é parte ilegítima para cobrar a dívida.
Pugnou, alternativamente, que seja mantida a penhora somente em relação ao imóvel de matrícula nº 96.434, o qual corresponde a vaga de garagem nº 91, localizada no subsolo 01B, do Condomínio Rossi Vanguarda, sob pena de se configurar excesso de execução.
Pois bem.
Primeiramente, é importante destacar que a alegação de ilegitimidade ativa não foi apreciada, porquanto a referida tese necessitava aprofundamento cognitivo que é incompatível com a exceção de pré-executividade.
Quanto à suposta iliquidez do título, vislumbra-se que a referida questão foi aventada pela executada em embargos à execução, não tendo sido ela enfrentada até o presente momento (autos nº 0017088-66.2019.8.16.0001).
Registre-se, no mais, que nos embargos do devedor foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela executada, diante do não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e da não comprovação de que a execução estaria garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Por tais razões, rejeito o pedido de suspensão.
No que tange a alegação de excesso de penhora, denota-se que tal pedido não comporta acolhimento.
Pelo que se extrai da memória de cálculo acostada ao mov. 92.2, a dívida exequenda encontra-se no montante de R$33.251,77.
Com relação à vaga de garagem penhorada, percebe-se que o valor venal do bem era de R$37.800,00 em 2015.
Tendo em vista a aparente proximidade do valor da dívida e do imóvel, torna-se necessária a realização da avaliação, pois somente depois de se conhecer o atual valor de mercado do bem que será possível verificar a existência de excesso de execução.
Nesse sentido, é o que determina o art. 874, inciso I, do CPC: Art. 874.
Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; Igualmente, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OPOSTA PELOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES.
ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS, CUJOS DIREITOS FORAM PENHORADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, CONSTITUEM BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE MAIS IMÓVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS, TENDO ELES, INCLUSIVE, DECLINADO NA PROCURAÇÃO E NA PETIÇÃO INICIAL DOS SEUS EMBARGOS ENDEREÇOS DIVERSOS DAQUELES ONDE SE LOCALIZAM OS BENS EM EXECUÇÃO - CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA - VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA INDEPENDENTE QUE, ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA COMO BEM DE FAMÍLIA PARA OS EFEITOS DA PENHORA - SÚMULA 449 DO STJ.
SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS IMÓVEIS POR ESTAREM ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE PARA OUTRO BANCO - NO CASO, NÃO FOI DEFERIDA A PENHORA DOS BENS SEM SI, MAS SIM DOS DIREITOS DELES DECORRENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE.
ADUZIDO EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO - QUESTÃO QUE, A TEOR DO ART. 874 DO CPC/15, DEVE SER ANALISADA APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - ART. 805 DO CPC/15 - DESCABIMENTO - PARTE QUE DEIXA DE INDICAR OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE SE SOPESAR TAMBÉM A MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020505-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 26.10.2020) Por tais razões, indefiro, por ora, o pedido. 5.
Prossiga-se conforme determinado na decisão de mov. 96.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data do sistema.
ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.
O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. A exceção de pré-executividade tem por finalidade impugnar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo, não constituindo via adequada para examinar temas que demandam dilação probatória.
Precedentes. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 621.011/MG, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) -
06/05/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 15:44
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
23/02/2021 09:29
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 23:41
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/01/2021 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2020 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2020 12:02
Conclusos para decisão
-
23/10/2020 21:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2020 09:19
Recebidos os autos
-
23/10/2020 09:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
16/10/2020 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 14:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/10/2020 14:08
Juntada de Certidão
-
08/10/2020 22:15
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
05/10/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 19:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 19:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 16:06
Juntada de Certidão
-
24/09/2020 16:03
Juntada de Certidão
-
24/09/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/09/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 15:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/09/2020 11:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/09/2020 10:53
Juntada de Certidão
-
06/07/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
01/07/2020 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
25/06/2020 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 22:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 10:24
Conclusos para decisão
-
11/02/2020 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
10/01/2020 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 21:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/11/2019 09:34
Conclusos para despacho
-
27/11/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2019 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 17:50
Juntada de Certidão
-
06/11/2019 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 09:52
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
09/10/2019 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2019 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 10:15
Juntada de Certidão
-
27/09/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA FERNANDA GASPARETTO
-
19/09/2019 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2019 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2019 17:02
Juntada de Certidão
-
04/07/2019 10:53
APENSADO AO PROCESSO 0017088-66.2019.8.16.0001
-
02/07/2019 15:07
Cancelada a movimentação processual
-
02/07/2019 10:23
Juntada de Certidão
-
02/07/2019 00:30
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2019 23:54
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO
-
07/06/2019 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 22:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/05/2019 17:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/05/2019 15:25
Expedição de Mandado
-
30/05/2019 15:00
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
30/05/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2019 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2019 12:19
Juntada de Certidão
-
30/04/2019 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2019 20:51
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2019 11:56
Conclusos para despacho
-
15/04/2019 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2019 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 09:42
Juntada de Certidão
-
25/03/2019 09:41
Juntada de COMPROVANTE
-
24/03/2019 19:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/03/2019 12:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/03/2019 13:24
Expedição de Mandado
-
08/03/2019 13:27
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
08/03/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2019 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 12:40
Juntada de Certidão
-
01/03/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 18:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/02/2019 10:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/02/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2019 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 16:01
Juntada de Certidão
-
12/02/2019 12:56
Recebidos os autos
-
12/02/2019 12:56
Distribuído por sorteio
-
11/02/2019 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 14:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/02/2019 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2019
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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