TJPR - 0001462-41.2021.8.16.0064

1ª instância - Castro - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SUZANA DE FATIMA MARIANO

CPF *77.***.*01-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

MUNICIPIO DE CASTRO/PR

CNPJ: 77.001.311/0001-08

CESAR AUGUSTO PYTLOVANCZUK

CNPJ: 16.506.806/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2022

  • 15/08/2022 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2022

  • 15/08/2022 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2022

  • 15/08/2022 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 15/08/2022 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 15/08/2022 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 12/08/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:23

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 19/07/2022 18:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/07/2022 20:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/07/2022 20:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/04/2022 07:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/04/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 15:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/04/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 12:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/04/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 03/03/2022 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/03/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 07:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2022 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 23:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 07:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 21:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/01/2022 21:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/07/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/07/2021 13:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 13:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 07:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0001462-41.2021.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.267,53 Polo Ativo(s):   SUZANA DE FATIMA MARIANO Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Castro/PR Município de Ponta Grossa/PR Indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 44.1).

    A audiência una (destinada, também, à instrução e julgamento) é ato integrante do microssistema, não podendo sua realização ser dispensada ao alvedrio das partes.

    Em igual sentido: "RECURSO INOMINADO.

    INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL E DE ENERGIA ELÉTRICA.

    LOTEAMENTO IRREGULAR.

    SERVIÇO ESSENCIAL. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE AUDIENCIAS NO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA.

    A audiência de instrução e julgamento é regra no sistema do Juizado Especial, podendo ser suprimida apenas excepcionalmente, quando as partes e o julgador concluírem tratar-se de matéria de direito.

    A matéria é recorrente: Recurso Cível Nº *10.***.*57-21, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/05/2013; Recurso Cível Nº *10.***.*45-60, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 23/05/2013; Recurso Cível Nº *10.***.*49-60, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/05/2013.

    No caso concreto, não há manifestação das partes, sequer decisão motivando a supressão das audiências seja de conciliação ou de instrução.

    Tratando-se de pretensão que diz com a obtenção de fornecimento de água e a alegação de imóvel em loteamento irregular, imprescindível a realização das audiências.

    Por tal razão, a sentença deve ser desconstituída, devendo o processo retornar a origem para realização de audiência una, de conciliação e de instrução, da qual as partes devem ser intimadas, com o regular prosseguimento do feito até julgamento final.

    DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

    UNÂNIME." (Recurso Cível Nº *10.***.*51-98, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais do RS, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 26/06/2013). (Destaquei). "COBRANÇA.

    DESPESAS COM AUTOMÓVEL.

    PROCESSUAL.

    SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

    NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA QUE O DEMANDANTE POSSA PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS.

    PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    A audiência de instrução e julgamento é regra no sistema do Juizado Especial, podendo ser suprimida apenas de forma excepcional, quando as partes e o julgador concluem tratar-se de matéria de direito.

    Situação descabida no caso dos autos, pois as partes não manifestaram desistência em relação à produção de prova.

    RECURSO PROVIDO." (Recurso Cível Nº *10.***.*45-60, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 23/05/2013). (Destaquei).  Aguarde-se a realização da audiência já designada.  Int.

    Dil. de estilo.  Castro, data de inserção no sistema.    ADRIANA PAIVA  Juíza de Direito 

  • 07/07/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2021 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 02/06/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/06/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/06/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/05/2021 15:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 - E-mail: [email protected] Processo:   0001462-41.2021.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   SUZANA DE FATIMA MARIANO Polo Passivo(s):   CÉSAR AUGUSTO PYTLOVANCZUK DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Intime-se para o adequado e integral cumprimento da decisão do mov. 9.1 (n.º 3, quanto ao valor da causa e 4, quanto ao cumprimento do disposto no artigo 23 do Decreto Judiciário n.º 400/2020 - D.M.).  Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.   Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

  • 06/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 15:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/05/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 16:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/03/2021 16:52

    Expedição de Certidão

  • 30/03/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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