TJPR - 0061643-08.2014.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ZULMIRA HILARIO BERNARDO

CPF *16.***.*57-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 02:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ZULMIRA HILARIO BERNARDO

  • 28/06/2024 14:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/06/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/06/2024 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2024 22:11

    Recebidos os autos

  • 09/06/2024 22:11

    Juntada de LAUDO

  • 27/05/2024 22:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 21/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 13/05/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 16:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 15:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 09:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 11/08/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/07/2021 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0061643-08.2014.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.257,63 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   ESPOLIO DE ZULMIRA HILARIO BERNARDO DECISÃO Vistos etc.

    Diante da aceitação do encargo pelo curador especial e dando prosseguimento à execução fiscal, com fundamento nos artigos 11, inc.

    IV da Lei de Execuções Fiscais e 835, inc.

    V do Código de Processo Civil, DEFIRO o ARRESTO/PENHORA DO IMÓVEL indicado pela parte exequente. [.1] Proceda-se ao ARRESTO/PENHORA POR TERMO nos autos (CPC – 845, §1º e 5º), que deverá conter os requisitos do art. 838 do CPC.

    O imóvel arrestado/penhorado ficará em poder do depositário judicial ou, na falta deste, do próprio executado (CPC – art. 840, inc.

    II c/c §2º), tendo em vista que os representantes da fazenda pública ordinariamente recusam o encargo de depositário (LEF – art. 11, §3º; CPC – art. 840, §1º). [.2] Lavrado o termo de penhora, REQUISITE-SE ao OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS o registro da penhora e o envio de cópia integral da matrícula do imóvel. [.3.a] No caso de ARRESTO, lavrado que seja o termo e registrado o ato, INTIME-SE O CREDOR para que informe, em 20 dias, o endereço atual do executado, providenciando-se, em seguida, a tentativa de CITAÇÃO PESSOAL.

    Frustrada a tentativa de citação pessoal, fica desde já deferida e determinada a CITAÇÃO POR EDITAL, este com prazo de 30 dias. [.3.b] No caso de PENHORA, lavrado que seja o termo e registrado o ato, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA e seu CÔNJUGE.

    Faça-se consignar na Carta ou Mandado de Intimação o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Embargos à Execução Fiscal, contados da intimação (Lei de Execuções Fiscais – art. 16, III).

    A intimação deverá ser feita: (.i) ao advogado (ou sociedade de advogados) constituído pela parte executada no processo, por aplicação subsidiária do art. 841, §1º do CPC; (.ii) pessoalmente à parte executada, caso não esteja representada por advogado no processo, cuja intimação deverá ser por (a) Carta, se tiver sido citada por Oficial de Justiça ou se na citação postal o AR contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal; ou (b) por Oficial de Justiça, se na citação feita pelo correio o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. [.4] caso o imóvel penhorado/arrestado não esteja registrado em nome da parte executada – circunstância que não impede a efetivação da penhora/arresto na hipótese de crédito de IPTU, considerado a natureza propter rem da obrigação -, DÊ-SE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO ao ATUAL PROPRIETÁRIO, por carta e no endereço a ser previamente obtido junto ao sistema SINESP/INFOSEG. [.5] ainda, caso a citação/intimação da parte executada – por carta ou por Oficial de Justiça – ocorra em endereço diverso do imóvel penhorado, DÊ-SE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO ao POSSUIDOR, por carta e no endereço do imóvel penhorado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 04/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2021 11:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 14:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ZULMIRA HILARIO BERNARDO

  • 17/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 15:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ZULMIRA HILARIO BERNARDO

  • 10/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 19:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/06/2020 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2019 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2019 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2019 10:33

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2018 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 15:27

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2018 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2018 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2018 16:19

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2017 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 18:14

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 19:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2017 09:33

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2017 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2017 10:46

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2017 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2016 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2016 16:46

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2016 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2015 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2015 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2015 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2015 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/03/2015 10:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2015 10:44

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2015 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/02/2015 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2015 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2015 12:39

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2014 18:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 09/09/2014 12:38

    Recebidos os autos

  • 09/09/2014 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2014 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2014 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2014

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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