TJPR - 0005184-36.2006.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS MENEZES

CPF *97.***.*00-63

MASANORI KARAZAWA

CPF *58.***.*87-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 18:05

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 20:20

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2023 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/10/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 28/07/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/06/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 17:45

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/12/2021 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/09/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/07/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:06

    Alterado o assunto processual

  • 14/07/2021 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/07/2021 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 14/07/2021 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 14/07/2021 13:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/06/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 30/06/2021 13:12

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0005184-36.2006.8.16.0088   Recurso:   0005184-36.2006.8.16.0088 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   Município de Guaratuba/PR Apelado(s):   Carlos Menezes MASANORI KARAZAWA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO.   I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 41.1, dos autos de execução fiscal sob nº 0005184-36.2006.8.16.0088, proferida pela MMª.

    Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaratuba, por meio da qual reconheceu do crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.

    Alega o apelante, em síntese, mov. 54.1, inocorrência da prescrição, pugnando pelo prosseguimento da execução fiscal. É o relatório.   II – Decido.

    O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece, verbis: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição”.

    Da exegese do referido dispositivo legal observa-se que inexiste qualquer distinção quanto ao fato de as sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN resolverem o mérito ou não, logo, independentemente da modalidade da sentença – se terminativa ou definitiva –, os recursos admitidos são embargos infringentes e de declaração, os quais deverão ser apreciados pelo Juízo de mesma instância.

    Como bem fundamentado pelo eminente Desembargador Salvatore Antonio Astuti no Agravo de Instrumento n. 1.381.432-7, julgado em 28.07.2015, “conforme conhecido brocardo jurídico, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir (‘ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus’).

    Dessa forma, naquelas Execuções Fiscais cujo valor não ultrapassa 50 OTN's, independentemente de se tratar de sentença que analisa o mérito, ou não, os recursos cabíveis são apenas os Embargos Infringentes e de Declaração.

    A Apelação não é recurso adequado na espécie.” A respeito da matéria, as seguintes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo: “TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PEQUENO VALOR.

    EMBARGOS INFRINGENTES.

    VIA ELEITA EQUIVOCADA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 267/STF.

    I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes, a teor do disposto no art. 34 da Lei n. 6.830/80, revelando-se possível, unicamente, a interposição de recurso extraordinário quando houver controvérsia de índole constitucional.

    Nesse sentido: AgRg no RMS 39.511/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; AgRg no RMS 44.746/SP, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 04/08/2016; RMS 37.794/MG, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016.

    II - Demonstrado que o mandado de segurança entelado foi utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula n. 267/STF, fica inviabilizado o presente recurso.

    III - Agravo interno improvido.” (AgInt no RMS 57236/SP – Segunda Turma – rel.

    Min.

    Francisco Falcão – Julgamento: 07.08.2018).   “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR DE ALÇADA.

    CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

    ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

    PRECEDENTES.

    CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1.

    O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2.

    A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3.

    Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206)  4.

    Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5.

    Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.

    A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR.

    Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann.

    SLIWKA, Ingrid Schroder.

    Direito Processual Tributário. 5.ª ed.

    Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7.

    Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8.

    In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005.

    O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293.

    Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9.

    Recurso especial conhecido e provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1168625/MG – Primeira Seção – Rel.

    Min.

    LUIZ FUX – Julgamento: 09.06.2010).   No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara, inclusive em Acórdão de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0004811-76.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 01.11.2018).   “PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80.

    METODOLOGIA DO CÁLCULO.

    CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001.

    DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.

    Recurso não conhecido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0015380-84.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.10.2018).   “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003871-17.2016.8.16.0047 DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR INFERIOR A 50 ORTN.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI nº 6.830/80.

    DECISÃO QUE SOMENTE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0003871-17.2016.8.16.0047 - Assaí -  Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA -  J. 18.10.2018).   Restou, inclusive, sedimentado o entendimento desta Corte, com a edição do Enunciado n.º 16, das Câmaras de Direito Tributário, nos seguintes termos: “Art. 34 da LEF Embargos Infringentes x Apelação.

    Enunciado nº 16.

    A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel.

    Min.

    Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel.

    Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel.

    Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel.

    Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel.

    Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel.

    Péricles B.

    B.

    Pereira; AP 183.787-0-, 2.ª C, rel.

    Valter Ressel.).   Ressalte-se, ainda, que na sessão de julgamento do dia 15 de setembro de 2015, em deliberação conjunta dos demais Desembargadores integrantes desta 1ª Câmara Cível, adotou-se o entendimento de que em face de sentença com ou sem resolução do mérito, proferida em ação de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN’s, o recurso cabível é de embargos infringentes.

    Assim, considerando que o valor da execução à época do seu ajuizamento (R$ 372,52, em 20 de novembro de 2006, mov. 1.1 – fl. 02) era inferior a 50 ORTN no mesmo período (R$ 535,86), resta incabível a interposição do recurso de apelação.

    III – Em face do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissível, deixo de conhecer do recurso de apelação.

    IV – Intimem-se.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

  • 06/05/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:45

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 14:29

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/05/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2021 12:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2021 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 29/01/2021 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 15/01/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 11:55

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 20/11/2020 13:03

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 12:46

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 12:44

    Processo Desarquivado

  • 29/09/2020 12:42

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/02/2020 09:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/02/2020 09:40

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2019 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 11/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2018 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 12:46

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSMAR RIBEIRO LEAL

  • 20/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 09:19

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSMAR RIBEIRO LEAL

  • 25/02/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 15:02

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSMAR RIBEIRO LEAL

  • 18/11/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 21:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2017 10:29

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2017 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2016 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2016 10:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2006

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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