TJPR - 0002822-95.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCO AURELIO PREUSS - ME

CNPJ: 07.236.696/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUMO MALHA NORTE S.A.

CNPJ: 24.962.466/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2022 20:45

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2022 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 19:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/09/2022 16:54

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 14/09/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 13/09/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 13/09/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 13/09/2022 14:59

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2022 14:59

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2022 14:59

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2022 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:11

    Homologada a Transação

  • 04/08/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 18:08

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 03/08/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 14:58

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 29/07/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 19:31

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 24/06/2022 13:58

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 22/06/2022 13:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:30

    Distribuído por dependência

  • 20/05/2022 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/05/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/05/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 08:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 20:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 18/02/2022 16:34

    Distribuído por dependência

  • 18/02/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2022 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2022 12:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2022 12:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 09:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/01/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 04/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2021 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2021 20:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/06/2021 09:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/06/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0002822-95.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$6.505,00 Polo Ativo(s):   MARCO AURELIO PREUSS - ME Polo Passivo(s):   RUMO MALHA NORTE S.A.

    Vistos para sentença.   Relatório dispensado (art. 38, “caput”, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Por se tratar de questão de mérito já passível de apreciação pelas provas constantes dos autos, julgo antecipadamente a lide, consoante disposição do art. 355, I, do CPC/2015.

    Lembro, também, que é dever do juiz velar pela celeridade dos processos.

    A parte autora relata que, após efetuar a descarga do seu caminhão nas dependências da parte ré, o preposto responsável pela destrava do veículo olvidou em fazê-la, o que provocou danos na tentativa de arrancada.

    A parte ré, por sua vez, alegou a inexistência do dever de indenizar, diante da culpa exclusiva da parte autora.

    Pois bem.

    A responsabilidade civil subjetiva, fundada no art. 186 do CC, é calcada em quatro pilares, quais sejam: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal entre os dois primeiros; d) culpa ou dolo.

    A ocorrência dos danos no caminhão da parte autora é fato incontroverso, conforme boletim de ocorrência (seq. 1.5) e orçamentos juntados (seq. 1.7-1.8), os quais não foram impugnados pela parte ré.

    Da análise dos fatos narrados, verifico a responsabilidade da empresa ré em realizar os procedimentos de segurança de trava e destrava do caminhão, a fim de que o veículo possa ser levantado com segurança no momento do descarregamento e posteriormente ser retirado do local.

    Competia à parte ré demonstrar que realizou o procedimento, adotando todas as medidas necessárias, o que não ocorreu no presente caso, limitando-se a arguir a culpa exclusiva da parte autora.

    Dessa forma, não tendo a empresa ré retirado a trava de segurança do caminhão da parte autora, resta demonstrada a culpa da parte ré no acidente causado.

    Cito a jurisprudência (TJPR, RI *01.***.*15-85-2, Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite, 1ª Turma Recursal, j. 7/4/2011): RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDIMENTO DE DESCARREGAMENTO DE GRÃOS DE SOJA - SOLAVANCOS - DESPREENDIMENTO DOS SEMI-REBOQUES - COLISÃO - AVARIAS - AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS SEMI-REBOQUES - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REQUERIDA - DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO CAMINHÃO EM DIA - DANO MATERIAL - DEVIDAMENTE COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    A responsabilidade civil da empresa requerida pelos danos sofridos pelo autor restou bem analisada pelo juízo monocrático.

    Como bem exposto na sentença, a manobra efetuada para a descarga do grão é perigosa.

    O caminhão é posicionado no maquinário, uma espécie de plataforma, pelo motorista.

    Após, todo o processo é efetuado pela recorrente.

    O caminhão é levantado a uma altura de 90º graus do solo para a carga deslizar ao silo de armazenamento, situação em que restou demonstrado ser efetuado vários engates para segurar o veículo.

    Todavia, o engate ficou restrito ao cavalo do caminhão (fls.14/19), não havendo qualquer trava para os semi-reboques, razão pela qual ao se desprenderem caíram.

    Ora, em que pesem as alegações da recorrente, o seu sistema de segurança possui falha, já que como demonstrado pelo autor às fls.126, há possibilidade de colocação de travas no tombador e nos semi-reboques.

    Competia à recorrente demonstrar a ausência de falha no seu sistema de descarga dos grãos, o que não ocorreu no presente caso.

    Assim sendo, demonstrada a inobservância pela recorrente do dever de segurança em sua atividade, o que acarretou o acidente, incontestável a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor. É devida a indenização pelos danos emergentes e lucros cessantes, conforme decidido na sentença recorrida.

    Recurso desprovido.

    Como se vê do contexto apresentado, os requisitos da responsabilidade civil se fazem presentes e, via de consequência, caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar (art. 927 do CC).

    Constatado isso, passo a analisar a caracterização dos danos materiais suscitados.

    A parte autora apresentou orçamentos para demonstrar o custo da reparação do seu caminhão (seqs. 1.7-1.8).

    Portanto, pelos documentos juntados aos autos, a parte ré deve indenizar a parte autora no importe de R$ 6.505,00 (seis mil quinhentos e cinco reais), conforme seq. 1.8, visto ser o menor valor apresentado para o conserto, bem como por ter sido o postulado pela parte autora em sua inicial.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Marco Aurelio Preuss – ME em face de Rumo Malha Norte S/A e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para, em consequência, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.505,00 (seis mil quinhentos e cinco reais), acrescido apenas de Selic, que abrange correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

    Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    P.R.I.

    Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 04/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/03/2021 19:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2021 10:44

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 26/02/2021 10:44

    Despacho

  • 10/02/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 14:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO PREUSS - ME

  • 02/02/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 10:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/01/2021 19:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2020 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/09/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2020 15:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
26/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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