TJPR - 0000621-33.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOEL RIBEIRO DA SILVEIRA

CPF *19.***.*99-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2023 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2023 10:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 29/06/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 06/06/2023 02:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 10:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2023 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 14/12/2022 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 14:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/12/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/11/2022 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/11/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 09:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2022 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 20/07/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/06/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 10:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/06/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/03/2022 10:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2022 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/02/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 04:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/11/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 17:03

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 03/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 20:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/08/2021 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2021 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/06/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 17:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/06/2021 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 21/05/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL RIBEIRO DA SILVEIRA

  • 20/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 05/05/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0000621-33.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tarifas Valor da Causa:   R$27.857,55 Polo Ativo(s):   JOEL RIBEIRO DA SILVEIRA Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Vistos para sentença.   Relatório dispensado (art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Por se tratar de questão de mérito já passível de apreciação pelas provas constantes dos autos, julgo antecipadamente a lide, consoante disposição do art. 355, I, do CPC/2015.

    Lembro, também, que é dever do juiz velar pela celeridade dos processos.

    Há relação de consumo entre as partes, visto que se trata de fato de serviço fornecido pela parte ré e a parte autora é consumidora (CDC, arts. 2º e 3º).

    A responsabilidade da fornecedora é objetiva (CDC, art. 14, “caput”).

    Passo à análise das preliminares.

    Incompetência absoluta Alega a parte ré também a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa.

    Contudo, não merece razão.

    Primeiro porque a prova pericial sequer é pertinente para resolver a lide e, depois, porque ainda que fosse necessária, não é vedada pela Lei 9.099/95 e não tem o condão de, por si só, tornar a causa complexa a ponto de afastar a competência dos juizados.

    Aliás, o próprio art. 35, da Lei 9.099/95 e o Enunciado 12 do Fonaje admitem a prova pericial.

    Portanto, afasto a preliminar de incompetência.

    Ausência interesse de agir A parte ré alega ausência de interesse processual em razão da inexistência de pedido administrativo.

    Entretanto, tal argumento não merece acolhimento.

    Isso porque não é necessário que a parte esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da demanda, pautada nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do livre acesso à justiça.

    Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência (TJPR, AI 1.399.830-8, rel.

    Des.

    Luiz Lopes, 10ª c., j. 5/11/2015): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - ARTIGO 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO ENCAMINHAMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA, NO CASO - DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Não há que se falar em falta de interesse de agir dos autores, uma vez que não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sendo garantido às partes o livre acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2.

    Apesar de não terem sido apresentados todos os documentos na fase administrativa, tal circunstância, não afasta o interesse de agir (...) (grifou-se).

    Assim, a preliminar merece ser afastada.

    Impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou a justiça gratuita.

    No entanto, a preliminar não deve prosperar, uma vez que o benefício sequer foi apreciado ou deferido.

    Prescrição A parte ré sustenta a prescrição quinquenal, desrespeitando o processo o disposto no art. 27 do CDC.

    Entretanto, o prazo para a pretensão deduzida pela parte autora é decenal, nos termos do art. 205 do CC e da jurisprudência (STJ, AgInt no AREsp 889.930/MS, rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, 3ª t., j. 12/12/2017).

    Logo, encontrando-se a demanda ajuizada dentro do decênio da contratação, a prejudicial de mérito deve ser afastada.

    Passo ao exame do mérito.

    Mérito A parte autora questiona a tarifa de serviços de terceiros, conforme previsto em contrato (seq. 1.5).

    Pois bem.

    No que tange aos serviços de terceiros, o STJ dirimiu a controvérsia, estabelecendo o seguinte (STJ, REsp 1.578.553/SP, rel.

    Min.

    Paulo de Tarson Sanseverino, 2ª s., j. 28/11/2018): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    TEMA 958/STJ.

    DIREITO BANCÁRIO.

    COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

    PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

    EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

    DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

    DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

    POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

    TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

    Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

    Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

    Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

    O contrato prevê a cobrança de serviço de terceiros no importe de R$ 7.500,00 (seq. 1.5, fl. 3).

    Assim, a cláusula de serviços de terceiros pactuada de forma genérica e sem comprovação do serviço efetivamente prestado é considerada ilícita.

    A repetição do indébito se dará na forma simples.

    Nesse sentido, para a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, faz-se necessária a comprovação da má-fé. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.373.282, rel.

    Min.

    Raul Araújo, 4ª t., j. 25/2/2014): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    MÁ-FÉ.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    COMPENSAÇÃO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 2.

    Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21). 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Joel Ribeiro da Silveira em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para, em consequência: a) declarar indevida a cobrança de serviços de terceiros; b) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, a importância alusiva a tal encargo, acrescida de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a contratação até a citação, ocasião em que incidirá apenas a Selic, que abrange correção monetária e juros de mora.

    Sem custas e honorários.

    P.R.I.

    Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 04/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/05/2020 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 16:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2020 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 08:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/03/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2020 13:14

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2020 16:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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