TJPR - 0014810-62.2016.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO NAKAJIMA

CPF *52.***.*50-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 10:01

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/02/2024 10:06

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/02/2024 10:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2023 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:39

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 13/02/2023 15:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 24/02/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/02/2022 16:45

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/10/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/10/2021 08:43

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/10/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/09/2021 15:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 10/08/2021 16:41

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2021 15:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 18/05/2021 16:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/05/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014810-62.2016.8.16.0045 Processo:   0014810-62.2016.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$60.812,49 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   GERALDO NAKAJIMA   DECISÃO   A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

    Verifica-se a possibilidade de tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelos Tribunais.

    Vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (I) INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    INVIABILIDADE DE QUE A PRÓPRIA PARTE REALIZE ATOS PROCESSUAIS QUE COMPETEM AO ESTADO-JUIZ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (I) SUSPENSÃO DA CNH.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL, QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR.

    ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695121-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 05.12.2017).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGENCIA DO MUNICÍPIO.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE.

    ART. 139, IV, CPC/2015.

    CASO 1 Em substituição ao Des.

    Sérgio Roberto N Rolanski.

    Agravo de Instrumento nº. 0036840-95.2017.8.16.0000. 2 CONCRETO.

    NÃO CABIMENTO.

    ANÁLISE A LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal" (RMS 31.859/GO, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*94-03,Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/01/2018) (TJPR - 3ª C.Cível - 0036840-95.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.03.2018)   Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC, para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC.

    Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD.

    Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento.

    Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO NAKAJIMA

  • 10/03/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 13:35

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 31/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/12/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/12/2020 08:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/12/2020 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2020 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2020 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2020 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/10/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 09:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/08/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 10:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 16:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/03/2020 08:57

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 14:01

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 08:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/11/2019 08:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 18:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/10/2019 14:23

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 31/07/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/06/2019 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2019 13:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2019 09:52

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/09/2018 15:35

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 16:13

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2018 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 01/03/2018 15:36

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 18:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/12/2017 10:48

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 07:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2017 08:53

    APENSADO AO PROCESSO 0005585-33.2007.8.16.0045

  • 16/10/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/09/2017 10:24

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2017 19:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2017 17:10

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2017 15:03

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2017 10:14

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2017 13:28

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/05/2017 16:27

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 27/04/2017 17:46

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 15:09

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 14:55

    Expedição de Carta precatória

  • 05/04/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2017 09:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2017 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2017 13:55

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2016 17:35

    Recebidos os autos

  • 20/12/2016 17:35

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/12/2016 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2016 14:43

    Recebidos os autos

  • 20/12/2016 14:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/12/2016 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2016

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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