03/10/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
03/09/2024 07:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2024 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2024 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 16:59

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/05/2024 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/05/2024 16:18

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:50

Recebidos os autos
04/04/2024 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024
04/04/2024 13:50

Baixa Definitiva
04/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:08

Conclusos para despacho
04/04/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/04/2024 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 19:08

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
28/02/2024 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 16:19

Conclusos para despacho INICIAL
28/02/2024 16:19

Recebidos os autos
28/02/2024 16:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/02/2024 16:19

Distribuído por sorteio
28/02/2024 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 15:44

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2024 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/02/2024 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 16:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
14/11/2023 16:03

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2023 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 10:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2023 22:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2023 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 12:16

Recebidos os autos
06/10/2023 12:16

Juntada de CUSTAS
06/10/2023 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/10/2023 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 16:33

INDEFERIDO O PEDIDO
10/08/2023 01:07

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 01:05

Conclusos para decisão
28/02/2023 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2023 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 20:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2022 01:10

Conclusos para decisão
21/09/2022 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/07/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 16:39

OUTRAS DECISÕES
30/03/2022 01:03

Conclusos para decisão
28/03/2022 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 11:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2022 15:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/02/2022 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 17:50

Juntada de Certidão
26/11/2021 10:41

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 14:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
08/11/2021 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 08:40

Juntada de Petição de substabelecimento
03/11/2021 13:04

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2021 20:32

OUTRAS DECISÕES
08/10/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 15:34

Conclusos para despacho
05/10/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 17:04

OUTRAS DECISÕES
22/09/2021 14:45

Conclusos para decisão
08/09/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 02:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/08/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE H. C. DE MARINGÁ
13/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 00:46

DECORRIDO PRAZO DE H. C. DE MARINGÁ
02/08/2021 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 20:13

Juntada de Certidão
02/08/2021 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 17:19

PROCESSO SUSPENSO
14/07/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 17:03

DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 13:26

Conclusos para decisão
13/07/2021 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 11:10

MANDADO DEVOLVIDO
13/07/2021 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 18:19

Juntada de INFORMAÇÃO
09/07/2021 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 18:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:13

OUTRAS DECISÕES
08/07/2021 14:32

Conclusos para decisão
08/07/2021 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 12:21

Juntada de Certidão
07/07/2021 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:55

Expedição de Mandado
01/07/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 14:53

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/07/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 14:28

OUTRAS DECISÕES
24/06/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 18:15

Conclusos para decisão
23/06/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE H. C. DE MARINGÁ
10/06/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 17:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/06/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 13:56

Recebidos os autos DO CEJUSC
09/06/2021 13:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/06/2021 17:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/06/2021 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2021 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0027130-92.2020.8.16.0017 Processo: 0027130-92.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$71.598,13 Autor(s): EXATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. - ME Réu(s): H.

C.

DE MARINGÁ DECISÃO 1.

Trata-se de “ação de resolução de contrato para execução de serviços c/c. reintegração de posse e cobrança de encargos” movida por Exata Tecnologia da Informação Ltda – EPP em face de Instituto de Oncologia e Hematologia Maringá Ltda, ambas qualificadas.

Em sua petição inicial, a parte ativa sustenta, em suma: a) que firmou negócio jurídico com a requerida, tendo por objeto a prestação de serviços de assessoria em tecnologia de informação, bem como o comodato e gerenciamento de hardware dos seguintes equipamentos: 1 (um) servidor HPE DL360 ou DL380; 2 (dois) processadores Intel Six Core; 64 GB RAM; b) que o valor avençado foi de R$5.5000,00 mensais, a ser reajustado com base no IGP-M/FGV; c) que, não obstante, a partir de janeiro de 2020 a requerida deixou de adimplir as prestações mensais pactuadas, estando em mora com suas obrigações; d) que, no ano de 2020, a requerida haveria pago apenas a parcela referente ao mês de junho, encontrando-se em aberto todos os demais períodos mensais; e) que notificou a requerida na data de 13/11/2020, dando conta da rescisão contratual e solicitando a devolução dos objetos cedidos em comodato.

Ante o narrado, pugnou pela concessão de liminar de reintegração de posse sobre, ou, subsidiariamente, de tutela de evidência para tanto.

Ao final, postulou pela rescisão do contrato firmado com a requerida, com sua consequente condenação ao pagamento dos valores em aberto, cumulados dos consectários contratuais. 2.

Da tutela provisória: No âmbito dos denominados interditos possessórios, em se encontrando a petição inicial devidamente instruída, demonstrando a probabilidade do direito da parte ativa nos termos específicos delineados pelo art. 561 do CPC, torna-se possível o deferimento de liminar de reintegração ou manutenção de posse.

No caso em tela, em que pese a cumulação do pedido possessório com pretensões diversas (v.g. rescisão contratual), permanece viável o impulsionamento da demanda pelo procedimento comum, sem prejuízo, todavia, da aplicação das técnicas processuais diferenciadas previstas para o procedimento especial das ações possessórias. É o que decorre da literalidade da regra do art. 327, §2º do CPC. Fixada tais premissas de direito, constata-se, em atenção aos elementos documentais que instruem a inicial, ser passível de acolhimento o pedido liminar deduzido pela parte ativa.

Isto porque: a) a posse exercida pela parte ativa sobre os bens especificados em inicial está bem delineada neste juízo sumário de cognição a partir das disposições contratuais contempladas no instrumento de seq. 1.4, mormente em sua cláusula 2.2, que evidenciam a cessão de referidos objetos em comodato pela parte ativa em favor da parte passiva no contexto negocial; b) o esbulho possessório praticado pela parte passiva resta igualmente bem demonstrado, para fins deste exame prefacial, a partir da notificação extrajudicial encaminhada pela requerente e recebida pela requerida em 13/11/2020; c) a data do esbulho, com efeito, pode ser fixada com base decurso do prazo anotado para devolução dos bens, a contar do recebimento da notificação extrajudicial expedida (13/11/2020), restando inequívoco cuidar-se de ação de força nova; d) a partir do esbulho, fica caracterizada a perda da posse pela parte ativa, tornando-se adequado o manejo do presente pedido de reintegração. Sobre o tema, consulte-se: (...) DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM CONTRATO DE COMODATO QUE IMPLICA ESBULHO POSSESSÓRIO – ESBULHO QUE SE CARACTERIZA AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO – PONTO COMERCIAL QUE É IRRELEVANTE. 1.

Considerando a existência de contrato de comodato firmado com a titular da atividade empresária individual, válida a notificação feita em seu nome.

Desatendido o prazo de notificação, ocorre o esbulho possessório, momento a partir do qual tornou-se injusta a posse da recorrente;2. É preciso mencionar que a posição do proprietário, no contrato de comodato, é de quem detém a posse indireta do bem, de modo que tem posição juridicamente protegida para pleitear a proteção possessória, desde que verificada a violação de seu direito;3.

A proteção do ponto comercial é irrelevante, posto que não se está a discutir a sua violação, mas sim a mera proteção possessória do imóvel violado pela comodatária;4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0059220-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Ângela Maria Machado Costa - J. 08.03.2021) Desta feita, com fulcro na regra do art. 562 do CPC, defiro a liminar pretendida, nos termos postulados em inicial, a qual deverá ser cumprida na forma deliberada ao final da presente decisão. 3.

Da citação e da audiência de conciliação/mediação: Na forma do art. 334 e ss. do CPC, paute-se junto ao CEJUSC audiência de conciliação e mediação, observando-se os prazos legais (CPC, art. 334, caput) e certificando-se nos autos a data do ato. a) A audiência só não terá lugar se todas as partes, de modo expresso, registrarem desinteresse no ato (CPC, art. 344, §1º, inciso I).

No entanto, seguindo a previsão legal, havendo uma parte interessada o ato deverá ser mantido. a.1.

Se todas as partes manifestarem desinteresse expresso, fica desde já determinado o cancelamento do ato e a conseguinte citação da parte passiva para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (CPC, art. 344). a.2.

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, sendo-lhe facultada a correção de eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. a.3.

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo para tanto, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC. b) Em caso de manutenção da audiência, cite-se na forma do art. 334 do NCPC, observando-se o prazo para contestar, caso não haja solução compositiva, na forma do art. 335, I, do CPC. 5.

Considerando-se as restrições vigentes para cumprimento de mandado em meio físico (Instrução Normativa nº. 30/2020), determino a imediata intimação da parte passiva para cumprimento da liminar deferida no prazo de 10 (dez) dias, procedendo à restituição dos bens descritos em inicial em favor da parte ativa, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao patamar máximo de R$10.000,00 (dez mil reais) (CPC, art. 297). 6.

Demais diligências necessárias.

Maringá, data da assinatura digital.

RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto
05/05/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:07

Concedida a Medida Liminar
11/02/2021 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2021 13:39

Conclusos para decisão
20/01/2021 13:39

Juntada de INFORMAÇÃO
20/01/2021 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 18:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/12/2020 13:42

Recebidos os autos
17/12/2020 13:42

Distribuído por sorteio
16/12/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2020 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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