TJPR - 0010369-10.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

CPF *42.***.*50-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO LOPES DOS SANTOS

CPF *81.***.*42-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2022 23:05

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 14:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/07/2022 12:59

    Processo Reativado

  • 13/07/2022 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/06/2022 09:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2022 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:24

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 04/05/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 03/05/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 10:40

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:37

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 24/02/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:47

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010369-10.2021.8.16.0030   Processo:   0010369-10.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Interdição Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS Requerido(s):   ANTONIO LOPES DOS SANTOS I – Recebo a petição retro como emenda à inicial.

    II – A tutela antecipada se justifica quando presentes os requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil.

    No caso em análise, presentes estão a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano de difícil reparação.

    Conforme se denota dos documentos trazidos aos autos, há fortes indícios de o interditando ser portador de diversas patologias, que lhe impedem de gerir sua vida (eventos 1.6 a 1.8 e 18.2).

    Ex positis, estando presentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, antecipo os efeitos da tutela pretendida (art. 300, §§ 1º e 2º, CPC), e desde logo nomeio o requerente como Curador Provisório do interditando, a priori, para reger-lhes todos os atos da vida civil.

    Dispenso, por ora, o comparecimento em juízo para firmar o Termo de Compromisso de Curatela (art. 759, CPC).

    III – Do mesmo modo, ante a presente pandemia do COVID-19, dispenso por ora a realização de interrogatório do interditando.

    IV – Cite-se para resposta no prazo de quinze (15) dias, a contar da data da citação, podendo, para isto, constituir defensor.

    V – Por fim, para salvaguardar os interesses da parte interditanda, nomeio como curador o Dr. ANGELO JOSE DE SOUZA, OAB/PR nº 90.811, o qual deverá ser notificado da nomeação, preferencialmente pelo Projudi, bem como intimado para oferecer defesa por escrita, no prazo legal.

    VI – Dê-se vista ao Ministério Público.

    VII – Intime-se.

    Foz do Iguaçu, 06 de maio de 2021.   Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 21:08

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 18:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/05/2021 08:02

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010369-10.2021.8.16.0030 Processo:   0010369-10.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Interdição Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS Requerido(s):   ANTONIO LOPES DOS SANTOS I – Pelo que se observa da petição inicial pretende a parte autora a interdição de Antonio Lopes Santos, sustentando que após esta ter sofrido AVC está impossibilitado de exercer os atos de sua vida civil.

    Discorre, contudo, o demandante na exordial que o interditando recebe benefício previdenciário, bem como que pretende a medida a fim de que possa o curador possa lhe gerir as contas bancárias e benefício previdenciário do interditando.

    A Lei nº 13.146/2015 traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio.

    Nesse sentido, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991.

    Conclui-se, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão).

    II – Assim, à parte requerente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, adequando seu pedido ao art. 85, da Lei nº 13.146/2015, esclarecendo em que consistem os atos relacionados ao direito de natureza patrimonial e negocial que, no caso, justificariam a curatela sob pena de indeferimento (artigos 321 e 330, do Código de Processo Civil).

    III – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 03 de maio de 2021.   Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

  • 03/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 09:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/05/2021 23:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 11:13

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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