TJPR - 0010590-22.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DENILSO PAGANINI

CPF *26.***.*54-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2025 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2025 11:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/06/2025 11:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2025 11:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025

  • 27/05/2025 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025

  • 22/05/2025 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025

  • 22/05/2025 17:56

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2025 17:56

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/05/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DENILSO PAGANINI

  • 22/04/2025 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 03:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 03:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2025 22:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/03/2025 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 22:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 18:00

  • 08/10/2024 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2024 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/10/2024 14:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2024 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2024 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/09/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2024 13:54

    Distribuído por dependência

  • 19/09/2024 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2024 10:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2024 10:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2024 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 19:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2024 19:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/08/2024 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2024 02:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2024 02:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 00:00 ATÉ 06/09/2024 18:00

  • 14/06/2023 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/06/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 04:06

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 18/05/2023 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 16:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/04/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2023 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2023 14:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/01/2023 11:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2023 19:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 15:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/10/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/10/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 19:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/08/2022 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/08/2022 14:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/07/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 08:37

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 08/06/2022 08:37

    Despacho

  • 04/05/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/04/2022 16:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/03/2022 15:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/03/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/02/2022 13:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 20:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2022 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/02/2022 17:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/12/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 22:07

    Recebidos os autos

  • 03/10/2021 22:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/08/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/07/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 09:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/07/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI   Visto   1.  Diante da certidão de suspeita de prevenção e, após análise dos processos ali indicados, não se vislumbra a prevenção deste juízo em razão de repetição de ação ou conexão, tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 2.  Dispensada a designação de audiência de conciliação, em razão da impossibilidade de transigir da parte requerida. 3.  Cite-se a parte requerida para ofertar contestação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, com as advertências legais. 4.  Caso não seja possível a citação on line, expeça-se mandado, nos termos dos artigos 242, § 3º, e 247, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 5.  Apresentada contestação, manifeste-se a parte requerente no prazo de quinze (15) dias. 6.  A seguir, em sendo o caso, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (05) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. 7.  Após, independentemente de manifestação, volte concluso. 8.  Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 04/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 20:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2021 11:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 10:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/04/2021 10:55

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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