TJPR - 0023790-38.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AFONSO LOPES DA CRUZ NETO

CPF *01.***.*29-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 11:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2023 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2023 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 07/11/2022 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 07/10/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 17:53

    PRESCRIÇÃO

  • 27/09/2022 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 17:41

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 17:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 24/06/2022 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 24/06/2022 12:08

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AFONSO LOPES DA CRUZ NETO

  • 14/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 15:29

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 27/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 09/11/2021 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2021 14:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/07/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 13:39

    Juntada de PARECER

  • 23/07/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 15:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/07/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 15:59

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 17:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/05/2021 13:58

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 12:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023790-38.2019.8.16.0030

    Vistos.   Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra AFONSO LOPES DA CRUZ NETO pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147, do Código Penal.   Da leitura atenta da peça acusatória e dos demais documentos que a acompanham entendo ser caso de rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP.   Da detida análise os depoimentos prestados em sede policial e diante do que consta do termo circunstanciado, tenho que não há conteúdo probatório mínimo para embasar a acusação de ameaça.   Conforme se depreende da peça acusatória o denunciado teria ameaçado a vítima ao dizer que “iria pegar ele”; “se você mexer ai vou te estourar”; “se você colocar a mão aí a gente vai se acertar”.   Ocorre que na elaboração do termo circunstanciado somente foram colhidas declarações dos envolvidos no fato e de pessoas ligadas ao representante sendo que as versões são contraditórias.

    Ademais, o desentendimento se originou em razão de divergência quanto a suposto vazamento de água, fato banal e corriqueiro.   Nítido que se tratou de discussão casual, sem qualquer repercussão posterior – tanto que o fato data de 2019 - e que, se porventura tenha ocorrido por parte do denunciado a prolação da frase “vou te pegar”, por óbvio que não se tratou de ameaça séria de causar mal injusto e grave, mas tão somente de verborragia no calor da discussão, mera bravata, portanto.   Como se observa, há a palavra da vítima dando conta de que durante discussão entendeu ter sido ameaçada pela denunciado.

    Mesmo que o denunciado tenha proferido os termos narrados na denúncia, tenho que tal conduta não se presta para a caracterização do crime de ameaça, pois fruto de verborragia incapaz de causar, efetivamente, temor em qualquer pessoa comum, de mediana prudência e discernimento.

    Nesse sentido: PREFEITO MUNICIPAL.

    CRIME DE AMEAÇA NÃO CARACTERIZADO.

    Não vislumbro na ameaça denunciada o tipo penal contemplado pelo nosso código, mas um impropério, uma bravata daquele que está contido e que é afastado do local para não brigar.

    Tal ameaça - eu vou acabar com você - foi inidônea para atemorizar o Vereador, como não intimidaria o homem comum, constituindo-se a assertiva em surrado chavão.

    Denúncia rejeitada. (TJ-PR - IP: 723237 PR Inquérito Policial (Cam) - 0072323-7, Relator: Eli R. de Souza, Data de Julgamento: 20/05/1999, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/1999 DJ: 5407)   Ademais, ainda que para a vítima as palavras proferias em na discussão soem ofensivas tal acontecimento deve ser apreciado à luz do Direito Penal vigente, observando-se, portanto, os princípios que o regem.   Com efeito, há que ser reconhecido, in casu, a incidência do princípio da insignificância, vez que a conduta é dotada de ofensividade mínima (ou até inexistente), não há qualquer periculosidade social na ação perpetrada, sendo inexpressivo o grau de reprovabilidade do comportamento e da alegada lesão sofrida.   Portanto, não deve o Direito Penal, tido como ultima ratio, preocupar-se com bagatelas, como é o caso retratado nos autos.   Diante do exposto, em razão da ausência de justa causa para propor ação penal privada, rejeito a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso II e III, do CPP.   Diante do exposto, REJEITO A DENÚNCIA, com fulcro no art. 395, inc.

    III, do CPP.   P.R.I   Diligências necessárias.     Foz do Iguaçu, 29 de abril de 2021.   Rodrigo Luiz Berti Magistrado

  • 30/04/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:24

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/04/2021 13:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/04/2021 18:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/04/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 14:35

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:38

    Expedição de Certidão

  • 25/03/2021 12:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 25/03/2021 09:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 12:14

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 19/03/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/03/2021 15:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/02/2021 11:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/01/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/09/2020 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/08/2020 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/05/2020 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 16:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/04/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 12/03/2020 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 14:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/12/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 06/12/2019 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2019 18:38

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2019 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 15:54

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 28/11/2019 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 11:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/11/2019 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2019 13:21

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2019 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:05

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 14:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/10/2019 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2019 12:29

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2019 12:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/10/2019 09:44

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/09/2019 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/08/2019 11:01

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 11:01

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 15:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/08/2019 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/08/2019 15:28

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0000035-60.1998.8.16.0146

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Processo nº 0010638-78.2021.8.16.0182

Luzilete Pereira Lima

Estado do Parana

Advogado: Emanuel de Andrade Barbosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2021 17:41

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