TJPR - 0008780-64.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BERNARDINO LUIZ VIAN

CPF *04.***.*39-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2023 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/10/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/09/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2023 14:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/08/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/08/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 09:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/05/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 18:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 17:06

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 09:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/11/2022 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/06/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 11:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2022 11:26

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/05/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 13:37

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BERNARDINO LUIZ VIAN

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 12:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/02/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 11/01/2022 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2021 09:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2021 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2021 19:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2021 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2021 23:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 23:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2021 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 09:02

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/06/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/06/2021 13:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/06/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 13:08

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/06/2021 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008780-64.2019.8.16.0058 Processo:   0008780-64.2019.8.16.0058 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Crédito Rural Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   BERNARDINO LUIZ VIAN Executado(s):   Banco do Brasil S/A I.

    Trata-se de ação revisional em fase de liquidação de sentença.

    O exequente apresentou pedido de cumprimento provisório de sentença no seq. 1.1, postulando o recebimento da quantia de R$ 855.422,45 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos).

    Juntou demonstrativo de cálculo.

    Intimado para pagamento do montante, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no seq. 19.

    Apontou como devida apenas a quantia de R$ 119.403,39 (cento e dezenove mil, quatrocentos e três reais e trinta e nove centavos).

    Juntou comprovante de depósito e demonstrativo de cálculo.

    Sobre a impugnação, o exequente manifestou-se no evento 21.

    Por decisão de evento 22, a impugnação foi recebida sem efeito suspensivo.

    No mais, considerando a caução apresentada pelo exequente, foi autorizado o levantamento do valor incontroverso, sendo nomeado perito para confecção dos cálculos.

    Termo de caução no seq. 29.

    Ofício de levantamento do valor incontroverso no evento 35.

    Com o pagamento dos honorários periciais, o laudo pericial veio aos autos no evento 98.

    A respeito, o executado manifestou-se no evento 108 e o exequente no evento 109.

    O perito juntou laudo complementar no evento 114.

    A respeito, o exequente manifestou-se no evento 120 e o executado no evento 121.

    Por decisão de evento 123, considerando o trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos principais, foi determinada a retificação dos autos, convertendo o cumprimento provisório da sentença em definitivo.

    O perito juntou laudo complementar no evento 140.

    A respeito, o executado manifestou-se no evento 155 e o exequente no evento 156.

    Após, vieram conclusos os autos para decisão. É, o relatório.

    Decido.

    Cinge-se a controvérsia a respeito dos cálculos elaborados pelo Perito Judicial.

    O exequente insurge-se quanto à liquidação das cédulas nº 90/00002-1 e 90/00007-2, aduzindo que o expert procedeu à inclusão dos créditos descritos como indenização de Proagro.

    Narra que não existe nenhum comando judicial ordenando a exclusão dos tais créditos.

    A pretensão não merece acolhida.

    O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) foi criado pela Lei 5.969/1973 e é regido pela Lei 8.171/1991, ambas regulamentadas pelo Decreto 175/1991 e pela Lei Federal 12.058/2009, com o objetivo de atender aos pequenos e médios produtores, garantindo a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio, caso a liquidação for dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações.

    Partindo deste pressuposto e embora não tenha sido afirmado de modo expresso na sentença e acórdão exequendos, por certo que a repetição do indébito determinada nos autos deve recair somente sobre a quantia efetivamente dispendida pela parte exequente, excluídas eventuais amortizações realizadas pelo seguro Proagro, sob pena de locupletamento indevido.

    A restituição recai apenas sob o que foi pago indevidamente, não havendo razões para inclusão de valores que não foram adimplidos diretamente pelo consumidor.

    Neste sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULAS RURAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REVISÃO RESTRITA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    EXCLUSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS TÍTULOS INCLUÍDOS EM ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM OUTRA DEMANDA.

    COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR PENDENTE DE CÉDULAS DIVERSAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DÍVIDA, POR ORA, INEXIGÍVEL, POR CONTA DA TRANSAÇÃO.

    ERRO MATERIAL DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA.

    CORREÇÃO.

    CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL NA FORMA POSTULADA PELO RECORRENTE.

    POSSIBILIDADE, APENAS, EM CASO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA (CÉDULA 91/00381-4).

    ALEGADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DAS CÉDULAS COM SALDO CREDOR EM FAVOR DO EXECUTADO.

    IRRELEVÂNCIA.

    TÍTULOS INCLUÍDOS NO ACORDO.

    ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    METODOLOGIA CORRETA.

    AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DOS VALORES CREDITADOS EM RAZÃO DO SISTEMA PROAGRO E DE SECURITIZAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGRAVADO.

    TRANSFERÊNCIA PARA PERDAS.

    IMPROCEDÊNCIA.

    CÉDULAS ABRANGIDAS PELO ACORDO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO À COISA JULGADA. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0051465-03.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 03.07.2019) Desta feita, não procede a insurgência apresentada pelo exequente.

    Por sua vez, o executado aponta que os cálculos apresentados no Laudo Pericial necessitam ser revistos, mister no tocante ao procedimento utilizado pelo expert para incidência da correção monetária.

    Sem razão.

    Diversamente do alegado pelo banco executado, entendo que os cálculos elaborados pelo Perito Judicial estão em consonância com os termos fixados na sentença e acórdão proferidos nos autos.

    Destaco que os cálculos elaborados pelo Perito devem ser sopesados positivamente quando em consonância com o dispositivo transitado em julgado da sentença, máxime considerando que são cálculos confeccionados por profissional habilitado, que é terceiro imparcial e equidistante das partes.

    Portanto, a insurgência do executado não merece provimento.

    II.

    Diante do exposto, julgo por sentença o presente incidente de liquidação e homologo os cálculos apresentados na seq. 114 e reconheço a existência de saldo credor em favor do exequente no montante de R$ 123.417,80 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), para a data base 30/08/2019.

    Inobstante, considerando que já houve o levantamento do valor incontroverso, remanesce ao exequente o valor de R$ 3.504,84 (três mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para a data base 30/08/2019.

    III.

    Como regra, não são devidos honorários advocatícios no julgamento do incidente de de liquidação de sentença (STJ - AgInt no REsp: 1291408/SP.

    Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2018).  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    NÃO CABIMENTO.

    AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO.

    PRECEDENTES.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência desta eg.

    Corte entende que, como regra, não são devidos honorários advocatícios, em sede de liquidação de sentença.

    Excepcionalmente, serão arbitrados honorários advocatícios quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso.

    Precedentes. 2.

    O eg.

    Tribunal de origem, considerando os elementos da presente demanda, entendeu que não existe circunstância que caracterize a aplicação da excepcionalidade ao caso. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1291408 SP 2011/0260837-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2018) IV.

    Tendo em vista que a realização de perícia no presente incidente remete à realização de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), determino a retificação da conta de custas para o fim de incidir as custas de liquidação de sentença, nos termos da Instrução Normativa n.º 03/2015.

    As custas do incidente de liquidação de sentença são devidas ao final, pelo executado, tendo em vista o princípio da causalidade, observada a sucumbência da fase de conhecimento.

    V.

    Considerando que não se configura como pagamento voluntário o depósito realizado com a finalidade de garantia do juízo, deve incidir no caso a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015, sobre o valor reconhecido na presente decisão.

    VI.

    Precluso o direito de recorrer, remetam-se os autos ao Sr.

    Contador Judicial para rateio dos valores depositados nos autos, especificando o montante devido ao exequente e seu procurador e o valor remanescente que deve ser restituído ao executado, considerando que os valores depositados superam o valor da condenação.

    VII.

    Após, manifestem-se as partes sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.  Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito  

  • 04/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:04

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 27/01/2021 08:00

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BERNARDINO LUIZ VIAN

  • 20/11/2020 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/11/2020 13:37

    Juntada de LAUDO

  • 13/11/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 10:54

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 09:05

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 09:05

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 08:36

    APENSADO AO PROCESSO 0004652-69.2017.8.16.0058

  • 06/11/2020 08:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/11/2020 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/05/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 09:29

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:51

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 07/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 27/03/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 09:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2020 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/03/2020 16:55

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 26/03/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 24/01/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2020 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/01/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 17:41

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/01/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/12/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/12/2019 15:05

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BERNARDINO LUIZ VIAN

  • 15/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:46

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 15:14

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 08/10/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 07/10/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/10/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

  • 07/10/2019 14:00

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 14:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/10/2019 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2019 08:33

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2019 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 18:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2019 17:26

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/09/2019 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/09/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/08/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 17:18

    Distribuído por dependência

  • 22/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 22:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2019 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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