TJPR - 0001306-25.2019.8.16.0096

1ª instância - Iretama - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMILSON ANDRUSCREVITE RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 15:43

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2023 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2023 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/10/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 17:59

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 12:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/08/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 14:10

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/06/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2022

  • 29/06/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 29/06/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2022

  • 29/06/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2022

  • 29/06/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2022

  • 06/06/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/05/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 18:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2021 18:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 19:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/09/2021 01:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/09/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 18:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/09/2021 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av.

    Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3573-1113 Autos nº. 0001306-25.2019.8.16.0096   Processo:   0001306-25.2019.8.16.0096 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   10/07/2019 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s):   MARIA INES KOZIEL RIBEIRO Réu(s):   ADEMILSON ANDRUSCREVITE RIBEIRO DESPACHO   1.

    Vistos.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor do(s) réu(s) ADEMILSON ANDRUSCREVITE RIBEIRO, o qual incorreu nas disposições do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais.

    A denúncia foi devidamente recebida no evento 53.

    O(s) réu(s) foi(ram) devidamente citado(s) do inteiro teor desta ação penal (seq. 66) e apresentou(ram) resposta à acusação por meio de defensor dativo (evento 74). É o relatório.

    Decido. 2.

    Compulsando os autos, vislumbram-se inexistentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária.

    Não existe prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade da conduta do réu, ou ainda que exclua sua culpabilidade.

    Também não existe prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Código Penal.

    Pelo exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o 15 de setembro de 2021 às 14h00min. 3.

    Cumpra-se no que for pertinente a Portaria n° 01/13 deste Juízo. 4.

    Intimações, requisições e diligências necessárias.   Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito      

  • 03/05/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2021 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2020 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/06/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 14:58

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2020 14:52

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/03/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2020 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 16:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2020 21:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/01/2020 14:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/12/2019 17:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/11/2019 14:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/11/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 18:59

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/10/2019 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 13:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2019 16:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/08/2019 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 13:58

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 13:58

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/08/2019 13:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 13:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/08/2019 13:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 28/08/2019 13:16

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 14/08/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2019 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/07/2019 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2019 13:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2019 13:18

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 12:42

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 12:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2019 13:02

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 13:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/07/2019 16:24

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2019 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2019 15:08

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 11/07/2019 13:04

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 12:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/07/2019 12:48

    APENSADO AO PROCESSO 0001307-10.2019.8.16.0096

  • 11/07/2019 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2019 12:17

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 22:19

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 22:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2019 22:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/07/2019 22:19

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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