TJPR - 0000852-61.2018.8.16.0102

1ª instância - Joaquim Tavora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUAPIRAMA/PR

CNPJ: 75.443.812/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2025 14:38

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 09/06/2025 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2025 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 23:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/04/2025 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/04/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/03/2025 13:36

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 13/01/2025 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 10:04

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/12/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 11:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 14:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/10/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2024

  • 11/10/2024 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 07/10/2024 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 23:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2024 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/07/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 08:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/05/2024 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/05/2024 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 12:21

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2023 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/12/2023 19:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/12/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 02/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA/PR

  • 10/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 19:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/07/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 13/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2023 23:05

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2022 17:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2022 11:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 17:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/08/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 08:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 27/07/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:17

    Declarada incompetência

  • 01/06/2021 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 14/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe.

    João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43)3559-1231 Autos nº. 0000852-61.2018.8.16.0102   1.

    Da atenta leitura dos autos, verifica-se que figura no polo ativo da presente demanda - pessoa jurídica de direito público-, qual seja a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA.

    Conforme previsão do art. 5°, inc.

    I da Lei n° 12.153/09, somente podem propor ações perante o Juizado Especial as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n.° 123/06.

    Transcrevo o referido dispositivo legal :   Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas   2.

    Sendo assim, este juízo vislumbra a possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade/incompetência, sob a égide do dispositivo supracitado.

    Contudo, visando não surpreender as partes, intimem-se para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    De Santo Antônio da Platina para Joaquim Távora, data do sistema.

    Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada    

  • 03/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2021 10:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2020 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 10:40

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 13:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/06/2019 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2019 10:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/05/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 11/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 14:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2019 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2018 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 13:44

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 15:24

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 15:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/08/2018 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 18:44

    Declarada incompetência

  • 09/07/2018 16:29

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2018 13:18

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 04/06/2018 12:02

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 15:58

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2018 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2018 15:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2018 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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