TJPR - 0005337-54.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NILSE IRACY TAPIA PAVOSKI

CPF *72.***.*02-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANA PREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 10:07

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 10:07

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2025 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 05:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 05:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 05:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2025 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2024 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/08/2024 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2024 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 09:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2024 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 18:17

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 18/01/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/04/2023 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 10:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 15:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:28

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/02/2023 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 27/09/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 04/07/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2021 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 19:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 13:59

    Alterado o assunto processual

  • 22/06/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/05/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005337-54.2011.8.16.0004 Número antigo ímpar (5337/2011) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Exequente: NILSE IRACY TAPIA PAVOSKI Executados: ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença 1.

    Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NILSE IRACY TAPIA PAVOSKI, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA, na qual foi proferida sentença de extinção com resolução do mérito com a procedência dos pedidos para “condenar a Paranaprevidência e o Estado do Paraná ao pagamento dos valores retroativos a data da aposentadoria, os quais serão apurados em liquidação de sentença, com devida correção monetária (...)” (mov. 64.1).

    Na oportunidade, os Requeridos foram condenados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados quando da liquidação do julgado.

    Embargos de declaração foram opostos pelo ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA (movs. 72.1 e 73.1) e ambos foram rejeitados (mov. 77.1).

    Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Os Requeridos/Executados, então, interpuseram recurso de apelação (movs. 86.1 e 88.1), que foram contra-arrazoados (movs. 93.1 e 94.1).

    Após a remessa dos autos (mov. 95.0), o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento ao apelo do ESTADO DO PARANÁ para “reconhecer a exclusiva responsabilidade do Estado do Paraná na condenação das diferenças não pagas” e parcial provimento ao recurso da PARANAPREVIDÊNCIA.

    Em sede de reexame necessário, a sentença foi parcialmente reformada para “estabelecer que a execução alcance unicamente o Estado do Paraná parcialmente também em relação aos ônus de sucumbência” e mantida, nos demais tópicos (acórdão de fls. 73/84, mov. 98.1).

    Certificou-se o trânsito em julgado em 26 de agosto de 2020 (fls. 100/101, mov. 98.1).

    A Requerente/Exequente pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar, com a fixação dos honorários advocatícios (mov. 107.1), juntando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (mov. 107.2).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato.

    Pois bem. 2.

    Da fixação dos honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento Observando atentamente a sentença proferida ao mov. 64.1, verifica-se que a parte Requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, “os quais deverão ser fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC” (fl. 05, mov. 64.1).

    Pois bem.

    Considerando a desnecessidade do adiamento da fixação dos referidos honorários, condeno a parte Requerida ao pagamento dos Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento à Requerente, os quais fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observado o trabalho desenvolvido, a duração do processo e a complexidade da demanda. 3.

    Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (em atenção ao artigo 534 do CPC), intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.1 Não precedida a execução de procedimento prévio para pagamento, ao qual tenha o Executado ofertado resistência, descabido o pronto arbitramento de honorários, nos termos do disposto no art. 85, §7º do 1 Código de Processo Civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ; 3.2 Havendo apresentação de impugnação, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações de praxe e intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Em caso de não haver impugnação à execução, ressalvada a hipótese em que o órgão ministerial já tenha manifestado 1 PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO.

    AUSÊNCIA DE EMPECILHO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO CONCRETO.

    MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF).

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). ...o entendimento desta Corte não impõe em todo e qualquer caso o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções de pequeno valor; apenas propugna que a condenação a essa quantia, quando couber, não infringe a Constituição Federal.

    Desse modo, devem ser observadas, em cada situação, as normas processuais pertinentes. (...). (RE 889633 AgR, Relator(a): Min.

    TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015) - Grifei.

    Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 desinteresse em intervir no feito, dê-se vista ao representante do Ministério Público. 5.

    Não oposta exceção pelo agente ministerial, remetam- 2 se os autos à Contadoria Judicial para atualização monetária do débito , sem o cômputo de juros de mora a partir da data da realização do cálculo apresentado, intimando-se as partes para que sobre eles se manifestem no prazo de quinze dias. 2 PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ARTIGO 543-C, DO CPC.

    DIREITO FINANCEIRO.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV.

    JUROS DE MORA.

    DESCABIMENTO.

    SÚMULA VINCULANTE 17/STF.

    APLICAÇÃO ANALÓGICA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    CABIMENTO.

    TAXA SELIC.

    INAPLICABILIDADE.

    IPCA- E.

    APLICAÇÃO. (...). 4.

    A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 5.

    Consequentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel.

    Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 6.

    A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel.

    Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel.

    Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel.

    Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel.

    Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). 7.

    A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8.

    Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). 9.

    Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada em período em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção monetária do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da requisição de pequeno valor - RPV. 10.

    Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007). (...). (REsp 1143677/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) - Grifei.

    Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 6.

    Instadas as partes e não questionada a correção dos cálculos, desde já restam HOMOLOGADOS.

    Observando a titularidade dos créditos (inclusive os honorários advocatícios, de titularidade dos advogados da parte) e o caráter indenizatório ou remuneratório do débito e a sua natureza comum ou alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal: a) Expeça-se por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em favor do Exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; ou b) Requisite-se diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, o pagamento da obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, caso o valor do crédito não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos e a sentença tenha transitada em julgado até 22/12/2015 (art. 4º da Lei Estadual nº 18.664/2015), ou caso o valor do crédito não seja superior a R$ 17.090,69 (dezessete mil noventa reais e sessenta e nove centavos) e a sentença tenha transitado em julgado a partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução 12/2019 da SEFA). 7.

    Efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo juízo, nos moldes do item do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 8.

    Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias. 9.

    Oportunamente, à conclusão para deliberações. 10.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 6 de 6

  • 03/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2021 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/02/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 24/11/2020 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 11:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/08/2020 19:18

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/08/2020 19:18

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2020 19:18

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 22/06/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 13:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/05/2020 13:22

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 28/05/2020 13:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/05/2020 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/05/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 23:59

  • 02/04/2020 13:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/04/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/12/2019 13:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 10/12/2019 10:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/12/2019 10:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 13:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2019 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 30/05/2019 17:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/05/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/04/2019 14:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/04/2019 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/04/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/02/2019 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 11/02/2019 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/02/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 19:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/06/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 23/06/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE NILSE IRACY TAPIA PAVOSKI

  • 11/06/2018 15:55

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 09:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2018 14:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 23/05/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 16:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/12/2017 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2017 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/12/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2017 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 28/01/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE NILSE IRACY TAPIA PAVOSKI

  • 10/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2016 13:16

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2016 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 25/05/2016 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NILSE IRACY TAPIA PAVOSKI

  • 25/04/2016 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2016 18:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/11/2015 15:34

    Recebidos os autos

  • 09/11/2015 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2015 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2015 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/11/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 31/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE NILSE IRACY TAPIA PAVOSKI

  • 28/10/2015 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NILSE IRACY TAPIA PAVOSKI

  • 22/10/2015 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2015 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2015 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2015 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2015 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2015 10:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/10/2015 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2015 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 20:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 11/08/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NILSE IRACY TAPIA PAVOSKI

  • 11/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2015 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2015 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2015 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 15:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2011

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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