TJPR - 0024589-18.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO DE ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 04:41

    Processo Desarquivado

  • 12/11/2021 17:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/11/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 28/09/2021 02:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2021 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2021 18:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 19/07/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 17:42

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2021 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021

  • 21/06/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0024589-18.2008.8.16.0014  

    Vistos. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina/PR,  em face da sentença de evento 75, que extinguiu a presente execução fiscal.

    Aduz o embargante, em síntese, que a sentença partiu de premissa equivocada, uma vez que remanesce o débito de honorários advocatícios.

    Razão lhe assiste.

    Com efeito, a Fazenda informou no evento 73 a pendência dos honorários advocatícios.

    Assim, considerando que o grave erro material constatado, acolho os embargos de declaração de evento 78, para o fim de declarar nula a sentença de evento 75, de caráter meramente terminativo. 2. 

    Por outro lado, na manifestação de evento 73, o Município de Londrina comunicou também o falecimento da parte executada, antes dos fatos geradores.

    Assim, passo a proferir nova sentença, levando em conta as circunstâncias aventadas. 3.

    Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Geraldo de Araújo, ambos qualificados nos autos.

    Após o trâmite normal do feito, constatou-se o falecimento do executado, previamente aos fatos geradores, conforme comprovante juntado no evento 68.2.

    Feitas essas considerações, decido.

    Infere-se que a presente ação de execução fiscal tem por objeto débitos de IPTU referentes ao exercício fiscal de 2003.

    Entretanto, está comprovado nos autos, no evento 68.2, que o falecimento do executado se deu em 19/10/1989, ou seja, há 32 anos.

    Por essa razão, a ação deveria ter sido dirigida, desde o início, contra o espólio ou, caso o inventário não tivesse sido aberto, ou encerrado, contra os sucessores, configurando-se a ilegitimidade de parte.

    Deve ser observado que, a partir da morte, em atenção ao princípio saisine, o patrimônio do de cujus passa a ser tido como uma universalidade de bens de titularidade dos herdeiros, em condomínio, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791.

    A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

    Parágrafo único.

    Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

    E a realização do inventário é ato importante, conforme estabelece o art. 1.796 do atual Código Civil: no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.  O procedimento de inventário é necessário e se preordena a proteger o direito de eventuais credores do falecido, incluído aí o credor fazendário.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, sobre o tema, que se torna impossível a substituição da certidão de dívida ativa e o redirecionamento da execução para o espólio do devedor falecido, com fundamento na Súmula 392: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

    CARÊNCIA DE AÇÃO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 392/STJ. 1.

    O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes.

    No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

    Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

    O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2.

    Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

    Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

    Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4.

    Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1222561 / RS, Recurso Especial 2010/0216143-3, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, da 2ª Turma do STJ, j. 26.04.2011 e DJe. 25.05.2011) (destaquei) O E.

    Tribunal de Justiça deste Estado também entende dessa forma: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - É impossível a substituição do sujeito passivo no decorrer da demanda, de acordo com a Súmula 392 do STJ.II - Em razão do princípio da causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela Municipalidade, que não observou o falecimento do sujeito passivo ao ingressar com a execução. 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1239171-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime -  - J. 12.08.2014) (destaquei) Caberia à Fazenda exequente ter diligenciado no sentido de averiguar a real situação do Espólio, para indicar corretamente os herdeiros no polo passivo ou sua regular representação processual, e não propor ação diretamente contra pessoa falecida, como feito, devendo ser considerado que as informações contidas no cadastro imobiliário do Município, discrepantes da realidade, não podem desfavorecer o contribuinte, pois caberia ao sujeito ativo da relação diligenciar na correta identificação do sujeito passivo.

    Por fim, recentemente, o eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0038472-59.2017.8.16.0000 a seguinte tese: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.

    No caso dos autos, porém, o falecimento da pessoa física ocorreu antes do lançamento dos tributos.

    Diante do exposto, julgo extinto o processo, em face da ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 4.

    Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas processuais, com a restrição que segue.

    A Fazenda exequente é isenta do pagamento das custas processuais devidas ao FUNJUS, por força do disposto no art. 39, caput, da Lei n. 6.830/1980, e por ser este Juízo composto de Secretaria estatizada.

    Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das custas devidas ao Ofício do Distribuidor e anexos (serventia não estatizada que se remunera por custas) e ao Oficial de Justiça do regime antigo.

    Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária, por não ter havido participação de advogado da parte adversa. 5. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário, após o pagamento das custas processuais. 6.

    Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. 7.

    Determino o desapensamento do presente executivo fiscal dos demais, que deverão permanecer apensados, com movimentação processual no feito de distribuição mais antiga. 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 16 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:02

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0029920-97.2016.8.16.0014

  • 04/05/2021 16:02

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0016729-48.2017.8.16.0014

  • 04/05/2021 16:02

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0029922-67.2016.8.16.0014

  • 04/05/2021 16:02

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005222-56.2018.8.16.0014

  • 19/04/2021 14:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/04/2021 07:10

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/02/2021 21:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 16:31

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 09/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/01/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 16:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/01/2019 16:44

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2018 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2018 15:52

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 13:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2018 12:07

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2018 12:07

    APENSADO AO PROCESSO 0005222-56.2018.8.16.0014

  • 20/08/2018 12:06

    APENSADO AO PROCESSO 0029922-67.2016.8.16.0014

  • 20/08/2018 12:06

    APENSADO AO PROCESSO 0016729-48.2017.8.16.0014

  • 20/08/2018 12:05

    APENSADO AO PROCESSO 0029920-97.2016.8.16.0014

  • 17/08/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 01:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2018 17:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2018 16:52

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2018 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2018 15:10

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2017 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2017 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2017 15:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2017 15:31

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2017 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2017 18:43

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2017 16:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2017 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 09:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2017 09:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 02/04/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2015 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2015 15:48

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/08/2015 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 13:10

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2015 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 13:10

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2015 13:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2008

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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