TJPR - 0004616-24.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA AUGUSTA PAVAN

CPF *49.***.*20-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUGUSTA PAVAN

  • 04/06/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 09:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 10:25

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 10:25

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

  • 07/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUGUSTA PAVAN

  • 07/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUGUSTA PAVAN

  • 02/05/2024 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:20

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 29/01/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 20:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2023 12:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUGUSTA PAVAN

  • 29/03/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 11:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/11/2022 11:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2022 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/04/2022 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/01/2022 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 20/10/2021 13:12

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 11:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 22:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 16:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 12/08/2021 22:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/08/2021 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 12:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 12:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/08/2021 15:05

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/08/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 13:55

    Juntada de PARECER

  • 06/08/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:59

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 26/07/2021 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 07:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2021 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2021 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/06/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos.

    I – RELATÓRIO O credor apresentou cumprimento de sentença, o qual foi impugnado pelo devedor.

    Ouvido, o credor discordou da impugnação.

    Proferiu-se decisão acolhendo a impugnação e homologando o valor do crédito.

    O credor opôs embargos de declaração alegando haver erro, pois foi condenado ao pagamento das custas processuais.

    A parte adversa foi ouvida acerca dos embargos de declaração. É o breve relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A decisão embargada não encerra qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

    Não há que se confundir as custas processuais do cumprimento de sentença com as custas processuais relativas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença.

    Quanto ao cumprimento de sentença, a Instrução Normativa n.º 3/2020-DCJ/DMAP, subscrita pelo Exmo.

    Sr.

    Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, e que revogou expressamente a Instrução Normativa n.º 9/2019, assentou a inexistência de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença individual, salvo as exceções listadas: “Art. 1º Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.

    Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença [...] Art. 3º São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva [...]” Logo, devidas custas judiciais no presente caso, pois se trata de cumprimento individual de sentença coletiva.

    E o pagamento destas custas processuais são de responsabilidade do devedor, Estado do Paraná, pois deu causa à instauração do cumprimento de sentença – princípio da causalidade, o qual orienta a sucumbência.

    Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, quem deu causa a sua instauração foi o credor, o qual ofereceu cálculo não condizente com o título executivo judicial.

    Logo, como restou vencido, pelo princípio da causalidade, é o responsável pelo pagamento da sucumbência, exatamente como restou condenado na decisão embargada.

    III – DECISÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/12/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 11:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/09/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 08:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2020 14:19

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 26/05/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 08/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2019 08:56

    Recebidos os autos

  • 19/10/2019 08:56

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2019 17:08

    Despacho

  • 13/09/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 13:29

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 13:29

    Distribuído por dependência

  • 07/05/2019 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2019 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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