TJPR - 0026928-23.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VAGNER TISSEU DE SOUZA

CPF *22.***.*98-40

ANDRESSA KAROLINE CASSARO

CPF *72.***.*28-48

VINICIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO

CPF *44.***.*06-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

CNPJ: 01.685.813/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/07/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA KAROLINE CASSARO

  • 11/07/2025 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/07/2025 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 25/06/2025 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 17/06/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 17:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/05/2025 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2025 18:14

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 18/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/11/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 00:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 08:34

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 05/09/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 16:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2024 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/08/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 09/08/2024 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 15:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/06/2024 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2024 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 14:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2023 07:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 07:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA KAROLINE CASSARO

  • 13/12/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 13:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA KAROLINE CASSARO

  • 27/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 19:03

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 08/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA KAROLINE CASSARO

  • 09/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 08:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA KAROLINE CASSARO

  • 09/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 17/08/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA KAROLINE CASSARO

  • 04/08/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/06/2021 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2021 23:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 22:24

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0026928-23.2017.8.16.0017   Processo:   0026928-23.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$610.552,98 Exequente(s):   ANDRESSA KAROLINE CASSARO VAGNER TISSEU DE SOUZA Vinícius Augusto Lucena Ribeiro Executado(s):   SANTA ALICE LOTEADORA LTDA Decisão Interlocutória Iniciado o cumprimento de sentença (seq. 196.1), a executada impugnou o cálculo do exequente (seq. 211.1), afirmando que: a) não foram autorizados os descontos do IPTU; b) os honorários sucumbenciais estão em desacordo com os comandos das decisões; c) em nenhum momento foi determinada a reconvenção de maneira atualizada; d) a exequente equaciona o cálculo das verbas em 25%, o que é totalmente equivocado, já que os honorários recursais foram de 15% sobre o valor já arbitrado; e) é necessário que haja efeito suspensivo.

    Oportunizada a manifestação, o exequente rebateu os argumentos da parte executada (seq. 216.1): a) o executado não declarou o valor que entende correto; b) a atualização do valor da causa decorre de expressa determinação legal; c) a executada foi condenada de forma cumulativa, contudo houve erro material, já que deveria ter sido limitada a 20% do valor da causa; d) descabe a aplicação dos descontos de tributos pretendidos; e) Os autos vieram conclusos para decisão.

    Pois bem.

    Do Valor incontroverso e o efeito Suspensivo Em que pese a parte exequente alegar que o executado não informou o valor correto, esse foi apresentado cálculo (seq. 211.1).

    O executado, inclusive, depositou R$ 441.463,39 (seq. 211.5), valor esse que entende ser o correto, divergente do exequente (R$ 610.552,98).

    Tendo em vista que restou incontroverso o valor depositado, não se deve ser aplicado a multa sobre esse valor.

    Dessa forma, o valor que, após o recálculo, for acima de R$ 441.463,39 aplicar-se-á a multa e honorários do cumprimento de sentença.

    E, quanto a diferença dos valores entre os cálculos, não haverá efeito suspensivo, uma vez que não garantido em juízo (art. 525, §6º, CPC).

    Mérito da Impugnação.

    A parte executada impugnou somente 3 pontos do cálculo da parte exequente, que são objeto da decisão: a) a inclusão do IPTU nos descontos; b) o valor da sucumbência deveria ser sobre o valor da causa, sem atualização; c) a aplicação de 25% de honorários.

    Desconto do IPTU Percebe-se pelo dispositivo da sentença (seq. 174.1) que não foi determinada a devolução de valores referentes a impostos, o que não foi alterado em grau recursal (seq. 191).

    Ora, se não há determinação de devolução, não há porque discutir o IPTU no cumprimento de sentença, independente de uma parte ou outra reconhecer o pedido (argumento da executada).

    Se a sentença e acórdãos determinaram que fossem devolvidas as quantias efetivamente pagas pelo autor, somente sobre esse valor deve ocorrer o cálculo do cumprimento de sentença.

    Dessa forma, o cálculo deve tratar somente das parcelas efetivamente pagas, com os devidos descontos, já determinados em processo de conhecimento.

    Atualização do valor da causa O acórdão (seq. 191.3) ajustou a sentença para que, no principal, ambas as partes em 10% sobre o valor da condenação (não há discussão nesse ponto).

    Já na reconvenção, a parte ré/reconvinte, foi condenada em 10% sobre o valor da causa, o que não foi alterado, mas somente majorado, o que será tratado no tópico seguinte.

    As partes discutem se a sentença, por não colocar expressamente que o valor atualizado, poderia ou não atualizar o valor da causa.

    E, nessa parte, não assiste razão ao executado.

    Em que pese a sentença não determinar expressamente que o valor da causa seja atualizado, é implícito que o valor seja atualizado.

    A determinação é do próprio codex processual civil: Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: A sentença não precisa ser expressa para que o valor seja atualizado.

    A atualização do valor da causa é implícita, uma vez que é vinculado.

    Não se trata de discricionariedade do juiz para definir se o valor será atualizado ou não, se a condenação é sobre o valor da causa, por consequente será atualizado, obedecendo ao dispositivo legal.

    Equivocada a alegação do executado, portanto.

    Honorários Recursais A executada ingressou com AREsp (seq. 191.1), que foi rejeitado pela intempestividade, condenando a parte em honorários recursais fixados em 15% sobre o valor já arbitrado.

    Percebe-se que a parte exequente calculou 25% sobre o valor da causa atualizado nos honorários de reconvenção (seq. 189).

    Contudo, há evidente equívoco.

    Os honorários recursais decorrem da causalidade, apenas majorando a sucumbência já fixada.[1] Repara-se que, majorando os honorários já fixados, esses somente podem ser arbitrados se houver condenação anterior, por decorrência lógica (art. 85, §11, CPC), com o aumento do valor.

    Em que pese a parte exequente alegar que há erro material na condenação do acórdão do STJ (seq. 191.1), devendo-se limitar ao valor de 20%, é equivocada tese levantada.

    Não há erro material algum.

    A decisão foi clara no sentido de que, caso houvesse condenação anterior (e, de fato, há: 10% sobre o valor da causa) seria majorado em 15% sobre esse valor.

    Ou seja, calcula-se primeiro os 10% sobre o valor causa e sobre o resultado soma-se 15%.

    Não há de se falar em 25% do valor da causa, conforme foi realizado no cálculo da exequente (seq. 189), mas sim 15% de 10% do valor da causa.

    Dessa forma, conclui-se que nenhuma das partes realizou o cálculo inteiramente correto, devendo ser retificado.

    Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para que, em 30 dias (art. 2018, §1º, CPC), realize novo cálculo observando o determinado na sentença (seq. 175.1) e acórdãos (seq. 191.1) e adequando quanto aos tópicos decididos acima: - sem descontar qualquer matéria relacionada ao IPTU, já que ausente determinação de devolução, apenas calculando os valores pagos com os descontos determinados na sentença; - os honorários sucumbenciais de reconvenção devem ser sobre 10% do valor atualizado da causa; - sobre os 10% do valor atualizado da causa devem ser calculados 15% de honorários recursais.

    Após, intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao cálculo, no prazo de 15 dias.     [1] Didier Jr., Fredie 0556 Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. — Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016, p. 155.     Maringá, datado e assinado digitalmente.   Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 23:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 08:50

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/04/2021 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/04/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021

  • 15/03/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/03/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/03/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 07:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2020 07:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2020 12:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER TISSEU DE SOUZA

  • 17/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 19:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/10/2019 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/09/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 14:41

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2019 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER TISSEU DE SOUZA

  • 05/08/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/07/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2019 16:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/06/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/05/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/05/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER TISSEU DE SOUZA

  • 08/04/2019 20:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/04/2019 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/04/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/03/2019 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/03/2019 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/01/2019 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER TISSEU DE SOUZA

  • 22/01/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:16

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2019 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/12/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:31

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER TISSEU DE SOUZA

  • 23/11/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER TISSEU DE SOUZA

  • 09/11/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:58

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 16:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/10/2018 13:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2018 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/08/2018 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER TISSEU DE SOUZA

  • 10/08/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 12:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/07/2018 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2018 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER TISSEU DE SOUZA

  • 17/07/2018 14:14

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 17/07/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 14:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2018 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 15/07/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 17:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/07/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 17:21

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2018 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/06/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER TISSEU DE SOUZA

  • 29/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER TISSEU DE SOUZA

  • 28/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 13:39

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/04/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 16:56

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/04/2018 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 14:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 27/03/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/03/2018 13:59

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 16:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/03/2018 12:26

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2018 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 17:27

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 15/02/2018 17:17

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 14:29

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2017 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER TISSEU DE SOUZA

  • 28/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 14:17

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2017 13:50

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2017 10:28

    Recebidos os autos

  • 16/11/2017 10:28

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2017 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2017 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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