TJPR - 0000333-22.2021.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO JOSE KLAUSS

CPF *77.***.*41-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 14:53

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2025 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2025 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 07/03/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE KLAUSS

  • 06/03/2025 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 14:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/02/2025 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/12/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 19:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/10/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 11:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 24/09/2024 11:58

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 11:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 24/09/2024 11:58

    Baixa Definitiva

  • 24/09/2024 11:58

    Baixa Definitiva

  • 24/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 24/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE KLAUSS

  • 12/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/09/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 08:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2024 20:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/07/2024 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 17:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 00:00 ATÉ 16/08/2024 19:00

  • 30/04/2024 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2024 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE KLAUSS

  • 30/04/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE KLAUSS

  • 30/04/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 18/04/2024 12:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 15/04/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2024 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/04/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2024 14:03

    Distribuído por dependência

  • 09/04/2024 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2024 15:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2024 15:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 17:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2024 17:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/03/2024 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2024 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 19:00

  • 19/05/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2023 15:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/05/2023 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2023 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/04/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/04/2023 21:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 21:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/03/2023 14:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/03/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 01/03/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2023 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 14:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/01/2023 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/01/2023 15:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/11/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 09:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE KLAUSS

  • 17/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/04/2022 19:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 14/02/2022 16:57

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE KLAUSS

  • 12/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE KLAUSS

  • 06/12/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 15:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/12/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 11:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 09/11/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 05:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 14:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 14:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2021 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE KLAUSS

  • 20/07/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE KLAUSS

  • 17/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE KLAUSS

  • 29/06/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE KLAUSS

  • 25/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 16:49

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/06/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 10:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 10:08

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563-1044 - E-mail: [email protected] Processo:   0000333-22.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MAURICIO JOSE KLAUSS Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão Trata-se de ação declaratória de nulidade ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAURICIO JOSE KLAUSS em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e do ESTADO DO PARANÁ.

    A parte autora sustenta, em síntese, que foi vítima de um esquema estelionatário, em que foi financiado um veículo em seu nome.

    Pugna pela concessão de tutela de urgência para afastar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como para cancelar o registro do veículo de placa DXW-7830.

    Decido.

    Para a concessão do pedido de tutela provisória formulado, indispensável se faz o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) existência de probabilidade do direito da parte; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese de se aguardar a prolação da decisão final, com seu respectivo trânsito em julgado.

    Ainda, em se tratando de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, como o caso, exige-se, também, que a medida não se mostre irreversível (art. 300, §3º do CPC).

    Em relação ao cancelamento do registro do veículo placa DXW-7830, com abstenção de lançamento de novas taxas e tributos, bem como no que tange à suspensão da penalidade de suspensão da CNH do requerente, há necessidade de instrução do feito para averiguar os fatos, o que afasta a probabilidade do direito alegada.

    No processo 1355-57.2017.8.16.0154 (mov. 1.7), vislumbra-se a comprovação da inexistência de relação jurídica entre o autor e a instituição financeira, entretanto, não foi enfrentado em juízo de cognição exauriente a questão da propriedade do veículo em discussão.

    A ausência de um dos requisitos do art. 300 do CPC, impede a concessão da tutela de urgência.

    Outrossim, a pretensão deduzida na petição inicial não pode ser concedida liminarmente.

    Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial, por não preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 1. À Secretaria para pautar audiência de conciliação. 2.

    Na sequência, cite-se a ré, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei n. 12.153/2009), observado o disposto no artigo 18 da Lei n. 9.099/95, e intime-se para que comparecimento à audiência, advertindo-a de que em caso de não comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). 3.

    Intime-se a parte ré de que deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa até a instalação da audiência de conciliação (art. 9º, da Lei 12.153/09). 4.

    Para comparecimento à audiência conciliatória, intime-se, também, o autor, com as advertências contidas no art. 51 da Lei 9.099/95 de aplicação subsidiária nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. 5.

    Observe-se, no que couber, a Portaria n. 16/2018 deste Juízo.

    Intimem-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 22 de abril de 2021.

    Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 21:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/04/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSE KLAUSS

  • 07/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 13:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/03/2021 13:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 31/03/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 19:54

    Declarada incompetência

  • 30/03/2021 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 12:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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