TJPR - 0000369-87.2021.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE FERREIRA DE ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2025 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2024 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 18:55

    Alterado o assunto processual

  • 10/04/2024 18:54

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/08/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 13:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 19/07/2022 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/03/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/01/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2021 13:02

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 03/12/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 17:50

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 11/06/2021 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 17:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/05/2021 17:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/05/2021 17:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 21:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-87.2021.8.16.0114   Processo:   0000369-87.2021.8.16.0114 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   31/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ALEXANDRE FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO I - A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de ALEXANDRE FERREIRA DE ARAUJO levada a efeito no dia 31/03/2021.

    Consta do boletim de ocorrência acostado no mov. 1.18: "ESTA EQUIPE RECEBEU UMA LIGAÇÃO ANÔNIMA DANDO CONTA QUE TERIA UMA MOTOCICLETA HONDA CG 150 DE COR VERMELHA E BRANCA COM A PLACA AZN8818 COM DOIS INDIVÍDUOS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DE VESTES: UM DE PELE CLARA, COM BARBA, USANDO CALÇA JEANS AZUL E CAMISETA BRANCA O OUTRO PELE PARDA USANDO SHORTS PRETO COM DETALHE EM VERMELHO E CAMISETA PRETA, AMBOS COM CAPACETE PRETO, OS QUAIS ESTARIAM RONDANDO E OBSERVANDO O COMERCIO LOCAL; QUE DIANTE DA INFORMAÇÃO FOI CHECADO A PLACA REPASSADA E A QUAL NÃO CONSTA CADASTRO NO SISTEMA SESP INTRANET; SENDO ENTÃO FEITAS DILIGENCIAS E AVISTADO O VEICULO E OCUPANTES COM AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS TRANSITANDO PELA AV GETULIO VARGAS, AV ESTA A QUE TEM MAIOR NUMERO DE COMERCIO DA CIDADE, SENDO REALIZADO O ACOMPANHAMENTO TÁTICO DO VEICULO E VISUALIZADOS PELA EQUIPE A PLACA AZN8818 SENDO REALIZADA A ABORDAGEM NA AVENIDA GETULIO VARGAS ESQUINA COM A RUA BOA VISTA; QUE NO MOMENTO EM QUE FOI DADA A ORDEM PARA QUE PASSAGEIRO E CONDUTOR DESCESSEM DA MOTOCICLETA, DE IMEDIATO O PASSAGEIRO QUE POSTERIORMENTE FOI IDENTIFICADO COMO SENDO WEIDI AUGUSTO DO NASCIMENTO (26 ANOS), ACATOU A ORDEM DE ABORDAGEM DESCENDO E SE AFASTANDO DA MOTOCICLETA, JÁ O CONDUTOR POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO ALEXANDRE FERREIRA DE ARAUJO (45 ANOS) AO DESCER DA MOTO LEVOU A MÃO NA PLACA SENDO DADO ORDEM PARA QUE SE AFASTASSE DO VEICULO MOMENTO EM QUE FOI POSSÍVEL VISUALIZAR QUE ALEXANDRE TENTAVA TIRAR ALGO DA PLACA; QUE APÓS A BUSCA PESSOAL ONDE NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO DE POSSE DOS MESMO, SOMENTE UM FATO QUE CHAMOU A ATENÇÃO DA EQUIPE É QUE WEIDI ESTAVA VESTIDO COM UMA CAMISETA PRETA E POR BAIXO DESTA HAVIA VESTIDO UMA CAMISETA DE COR ROSA, FATO ATÍPICO DESSA ÉPOCA DO ANO TENDO EM VISTA O CALOR, POREM É UMA TÉCNICA USADA POR PESSOAS QUE COMENTEM ALGUM CRIME E COM A INTENÇÃO DE DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO TROCAM DE ROUPA RAPIDAMENTE; QUE AO CHECAR MELHOR A PLACA DA MOTOCICLETA CONSTATOU-SE QUE UTILIZARAM FITA ISOLANTE PARA ADULTERAR OS NÚMEROS DA MESMA, SENDO QUE A PLACA REAL DA MOTOCICLETA É AZN9813, DIANTE DOS FATOS NARRADOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS MESMOS E ESTES ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM A MOTOCICLETA PARA DELEGACIA DE POLICIA DE MARILÂNDIA DO SUL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS." A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais), a qual foi devidamente recolhida conforme termo de fiança (mov. 1.13), sendo o autuado colocado em liberdade.

    II - Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, o crime previsto no artigo 180 do CP, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor e testemunhas (movs. 1.4 e 1.5), tomando-se o interrogatório do noticiado (mov. 1.10), sendo acostado o auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), fotos da motocicleta apreendida no mov. 1.17 e boletim de ocorrência (mov. 1.18), sendo entregue nota de culpa (mov. 1.11), com instrumentos devidamente assinados por todos.

    Constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência aos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal.

    Não existem, portanto, vícios formais e materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

    III - Ratifico a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, sob as condições do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal.

    Todavia, fica o autuado vinculado às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, as quais entendo necessárias para mantê-lo vinculado ao processo e evitar que se desvincule do distrito da culpa: a) comparecimento mensal em Juízo entre os dias 1º e 10 para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio (Apucarana/PR) por mais de 8 dias sem comunicação ao juízo; c) recolher-se em sua residência diariamente, das 22 horas às 06 horas do dia seguinte, e nos dias de folga; d) Proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos onde há venda de bebida alcoólica e drogas; IV - Deixo de designar audiência de custódia, na medida em que o autuado foi colocado em liberdade.

    Deve o mesmo ser intimado de que, caso tenha sofrido alguma agressão, humilhação ou ilegalidade por parte dos policiais, poderá comunicar este juízo ou o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis.

    V - Dê-se ciência ao Ministério Público.

    VI - Intimações e diligências necessárias.

    Marilândia do Sul, datado eletronicamente.

    Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito  

  • 06/05/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 19:48

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/04/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/04/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 10:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2021 15:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/04/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 15:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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