TJPR - 0005953-26.2021.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 09:45
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2023 09:37
Recebidos os autos
-
30/08/2023 09:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
22/08/2023 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/08/2023 14:11
Juntada de Certidão
-
17/08/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/08/2023 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/08/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
-
05/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 14:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2023 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2023 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2023 16:21
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/08/2023 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2023 17:35
OUTRAS DECISÕES
-
26/07/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2023 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2023 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2023 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2023 12:38
Recebidos os autos
-
06/07/2023 12:38
Juntada de CUSTAS
-
04/07/2023 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 13:48
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/04/2023 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/04/2023 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 15:50
Recebidos os autos
-
17/04/2023 15:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023
-
17/04/2023 15:50
Baixa Definitiva
-
17/04/2023 15:50
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/04/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/04/2023 00:15
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
-
20/03/2023 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 07:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 12:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/03/2023 22:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/01/2023 08:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 16:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
-
08/12/2022 12:55
Pedido de inclusão em pauta
-
08/12/2022 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 15:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/09/2022 15:11
Recebidos os autos
-
28/09/2022 15:11
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/09/2022 15:11
Distribuído por sorteio
-
28/09/2022 14:25
Recebido pelo Distribuidor
-
28/09/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
28/09/2022 14:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/09/2022 13:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/09/2022 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 13:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/08/2022 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/08/2022 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 18:05
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
04/08/2022 09:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/07/2022 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/06/2022 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 18:53
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/06/2022 15:00
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2022 08:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 09:09
Juntada de LAUDO
-
28/04/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
-
28/04/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
-
22/04/2022 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2022 10:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/04/2022 07:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2022 17:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/04/2022 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 17:04
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 16:58
Expedição de Mandado
-
08/04/2022 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 16:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/04/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
-
08/04/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 16:25
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 17:33
NOMEADO PERITO
-
28/01/2022 11:02
Conclusos para decisão
-
22/01/2022 00:59
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
-
10/12/2021 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2021 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 19:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/11/2021 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 01:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/11/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
-
16/11/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 16:07
Juntada de Certidão
-
12/11/2021 18:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/09/2021 08:43
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
20/09/2021 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/09/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
08/09/2021 18:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 15:32
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
12/07/2021 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2021 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 08:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/06/2021 11:48
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/06/2021 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
21/06/2021 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
20/06/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 21:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 20:21
Recebidos os autos
-
15/06/2021 20:21
Juntada de Certidão
-
09/06/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 17:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/06/2021 17:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/06/2021 17:35
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 19:33
Juntada de Petição de contestação
-
04/06/2021 15:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/06/2021 09:06
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/05/2021 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/05/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 17:58
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 17:57
Alterado o assunto processual
-
07/05/2021 18:11
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005953-26.2021.8.16.0021 Processo: 0005953-26.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Vagner Rodrigues de Jesus Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV).
Portanto, intime-se a parte autora para comprovar por meio da documentação idônea a real necessidade do benefício.
Prazo: 10 dias.
Dil. e Int.
Cascavel, datado eletronicamente.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito -
05/05/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 13:33
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
26/04/2021 11:46
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/04/2021 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/04/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 08:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/04/2021 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 08:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/03/2021 09:24
Recebidos os autos
-
08/03/2021 09:24
Distribuído por sorteio
-
05/03/2021 10:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2021 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2021
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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