TJPR - 0002488-45.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JORGE ROBERTO BARGA

CPF *10.***.*57-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 26/10/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/09/2022 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 13:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2022 18:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/06/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 13:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/06/2022 12:14

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/07/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/07/2021 14:56

    Processo Desarquivado

  • 27/07/2021 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 17:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/07/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 20:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/06/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 20:19

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 02/06/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 21:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Processo nº: 0002488-45.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): JORGE ROBERTO BARGA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.  Diante da concordância das partes quanto ao valor da execução e observados os valores da legislação estadual pertinente, homologo os cálculos apresentados, na forma do artigo 365, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná e do artigo 362, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Ressalta-se, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta (60) salários mínimos na data de ajuizamento da ação (Lei 12.153/2009, art. 2º). 2.  Abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados. 3.  Com a anuência ou o silêncio do Ministério Público, expeça-se o precatório requisitório de natureza alimentar no valor de R$ 35.592,88 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), com a prioridade conferida pelo artigo 100, § 2º, da Constituição da República e pelo artigo 102 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Para tanto, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 4.  Outrossim, expedido e autuado o precatório supracitado, arquive-se provisoriamente o processo até a informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná ou de indeferimento da requisição. 5.  Por fim, anota-se que, após expedido o precatório requisitório, quaisquer pedidos que versem sobre o cálculo ou sobre as retenções legais a serem realizadas pela parte executada responsável pelo pagamento devem ser direcionados diretamente ao Juiz responsável pelo Departamento de Precatórios, nos termos dos artigo 4º, parágrafo único, e do artigo 5º, ambos do Decreto Judiciário n. 207/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná. 6.  Intimem-se. 7.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 21:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/04/2021 17:26

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/03/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 17:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/01/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020

  • 27/11/2020 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 20:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2020 21:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/11/2020 21:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/08/2020 18:07

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2020 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2020 19:41

    Recebidos os autos

  • 04/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 14:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 10:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2020 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 14:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2020 17:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2020 17:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/01/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2020 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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