TJPR - 0001922-58.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MOACIR MARIO ROVARIS

CPF *18.***.*30-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 12:45

    APENSADO AO PROCESSO 0021243-06.2023.8.16.0185

  • 22/01/2025 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR MARIO ROVARIS

  • 03/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 09:36

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2024 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2023 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/06/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR MARIO ROVARIS

  • 07/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 26/04/2023 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/04/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 15:56

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR MARIO ROVARIS

  • 18/04/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 14:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/12/2021 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 08:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 15/12/2021 12:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2021 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2021 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2021 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/12/2021 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR MARIO ROVARIS

  • 12/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR MARIO ROVARIS

  • 15/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001922-58.2018.8.16.0185 Vistos Conheço dos embargos de declaração apresentados, uma vez tempestivos.

    No mérito, porém, deixo de provê-los, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Conforme a norma de regência, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

    No caso dos autos, a r. sentença questionada é clara quanto a seus fundamentos.

    A mera discordância da tese jurídica adotada no julgado não enseja este remédio processual, que não se presta a rediscutir o julgado, senão a interposição de recurso próprio.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONCURSO PÚBLICO.

    CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS.

    CONTRADIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição".

    Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado.

    Precedentes. 2. (...) 3.

    Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando.

    Há, para isso, meio processual adequado.

    A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição. 4.

    Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).

    Grifei.

    Ainda: “(...) Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada”. (EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017).

    Percebe-se que o assunto invocado nos embargos de declaração (falta de atualização de cadastro imobiliário) é diverso daquele objeto da sentença (área objeto de invasão e reintegração de posse não executada pelo poder público, que culminou em regularização fundiária aprovada pela própria Prefeitura Municipal, conforme registro na matrícula).

    Portanto, os embargos declaratórios não podem ser providos, já que, reitere-se, não se demonstra obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato decisório, cujos fundamentos não foram analisados pela parte.

    E não há tampouco erro evidente que pudesse ser aqui invocado, pois o tema que sustentou o julgado é, por si mesmo, hábil à solução da controvérsia, da qual, sendo vencido o Município, deve arcar com os encargos do processo.

    Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, com os efeitos legais, mas, no mérito, nego-lhes provimento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Magistrado

  • 04/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/04/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR MARIO ROVARIS

  • 16/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR MARIO ROVARIS

  • 09/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 10/11/2020 13:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2020 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2020 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/09/2020 19:03

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0031737-08.2015.8.16.0185

  • 10/09/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 11:17

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2020 02:47

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR MARIO ROVARIS

  • 04/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2019 17:26

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 15:55

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 21/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR MARIO ROVARIS

  • 22/07/2019 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2019 14:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 15:18

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2018 14:03

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR MARIO ROVARIS

  • 28/08/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2018 15:12

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 15:11

    APENSADO AO PROCESSO 0031737-08.2015.8.16.0185

  • 26/03/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 16:23

    Distribuído por dependência

  • 26/03/2018 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/03/2018 12:08

    Processo Reativado

  • 26/03/2018 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2018 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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