15/01/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2025 13:40

Recebidos os autos
14/01/2025 13:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
14/01/2025 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/12/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2024 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2024 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2024 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2024 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2024 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 14:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2024 20:16

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2024 01:10

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2024 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2024 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2024 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2024 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 14:51

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/08/2024 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
23/08/2024 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
23/08/2024 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
23/08/2024 13:16

Recebidos os autos
23/08/2024 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
23/08/2024 13:16

Baixa Definitiva
23/08/2024 13:16

Baixa Definitiva
23/08/2024 13:16

Baixa Definitiva
23/08/2024 13:16

Baixa Definitiva
23/08/2024 13:15

Recebidos os autos
23/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:02

Recebidos os autos
18/04/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/04/2024 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/04/2024 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/04/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 15:45

OUTRAS DECISÕES
16/04/2024 10:38

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
15/04/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:08

Recebidos os autos
12/03/2024 13:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/03/2024 13:08

Distribuído por dependência
12/03/2024 13:08

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2024 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/03/2024 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
12/03/2024 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
11/03/2024 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/03/2024 16:45

Recurso Especial não admitido
13/02/2024 11:56

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/02/2024 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 18:04

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:21

Recebidos os autos
07/12/2023 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/12/2023 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
07/12/2023 16:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/12/2023 16:21

Distribuído por dependência
07/12/2023 16:21

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
27/11/2023 09:03

Juntada de Petição de recurso especial
27/11/2023 09:03

Juntada de Petição de recurso especial
03/11/2023 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 15:01

Juntada de ACÓRDÃO
23/10/2023 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2023 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 15:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59
01/09/2023 18:55

Pedido de inclusão em pauta
01/09/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/08/2023 15:53

Recebidos os autos
16/08/2023 15:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/08/2023 15:53

Distribuído por dependência
16/08/2023 15:53

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
31/07/2023 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 21:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 11:36

Juntada de ACÓRDÃO
13/07/2023 16:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/06/2023 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 13:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/07/2023 13:30
19/06/2023 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 11:09

Pedido de inclusão em pauta
19/06/2023 11:09

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
15/06/2023 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 13:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59
07/06/2023 19:15

Pedido de inclusão em pauta
07/06/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/04/2023 13:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/04/2023 13:43

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
22/03/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 18:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/03/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 14:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
11/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
20/12/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 17:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
26/11/2021 14:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/11/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
24/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2021 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 00:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR
20/09/2021 18:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:10

Conclusos para despacho INICIAL
10/09/2021 17:10

Recebidos os autos
10/09/2021 17:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/09/2021 17:10

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/09/2021 16:22

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/08/2021 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
25/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 19:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2021 01:03

Conclusos para decisão
09/06/2021 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
31/05/2021 21:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2021 22:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Processo: 0039111-16.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$17.000,00 Autor (s): MARIA DOLORES PEREIRA DA ROCHA Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Vistos,

I - RELATÓRIO MARIA DOLORES PEREIRA ROCHA propôs Ação de Cobrança em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGURADORA, todos devidamente qualificados nos autos.

Consta na inicial que: a) a Autora foi funcionária do SESC-PR, o qual, na condição de estipulante, firmou contrato de seguro de vida em grupo com a Seguradora METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, tendo por objeto a cobertura securitária em caso de morte, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença; b) posteriormente a estipulante alterou a empresa seguradora, firmando o mesmo contrato, com as mesmas cláusulas contratuais, com a seguradora requerida, havendo a chamada encampação do contrato de seguro pela Ré; c) no curso do contrato, a autora foi acometida por uma doença grave, ficando incapacitada para o trabalho, gerando inclusive sua aposentadoria por invalidez; d) a incapacidade da segurada é permanente e total; f) a autora efetuou o aviso de sinistro, mas a requerida não efetuou o pagamento da indenização securitária e sequer apresentou os motivos da negativa.

Ao final, a Autora pugnou pela condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária, no importe de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), acrescido de juros e correção monetária.

Citada, a Ré ofereceu resposta em #18.1, arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir, posto que a autora não apresentou pedido administrativo de aviso de sinistro, a sua ilegitimidade passiva, porquanto o sinistro ocorreu fora da vigência da apólice.

No mérito, alegou a ocorrência da prescrição, bem como aduziu que a Autora não tem direito à indenização, posto que não há cobertura securitária para invalidez permanente por doença, a ausência de prova nos autos da invalidez permanente total por doença funcional, a impossibilidade de vinculação da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao pagamento do seguro.

Alternativamente, sustentou que em eventual condenação os juros e correção monetária devem se dar pela taxa SELIC.

Ao final, postulou pela improcedência do pedido.

A Autora apresentou impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pela Ré e reafirmando os argumentos lançados na inicial (#21.1).

Intimadas as partes para especificarem provas, a Autora postulou pela produção de prova oral - #27.1 -, ao passo que a Ré pleiteou pela produção de prova documental, oral e pericial -#29.1.

O ônus da prova foi invertido em #31.1, oportunizando-se novamente à Ré manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, nada mais sendo requerido.

Determinado o julgamento antecipado da lide, ambas as partes interpuseram agravo retido, aos quais fora dado provimento.

Na decisão saneadora de #69.1 foram afastadas as preliminares processuais e de mérito arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial médica.

Da decisão saneadora a Ré interpôs agravo de instrumento - #86.2, ao qual fora negado provimento pelo órgão ad quem.

Laudo em #240.1.

Em #271.1 foi determinado o julgamento do feito no estado em que se encontra.

As partes apresentaram alegações finais da forma de memoriais.

Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro, na qual a Autora pretende o pagamento de indenização referente ao seguro de vida em grupo ao qual é segurada, aduzindo que é acometida por invalidez funcional permanente total por doença.

O cerne da questão versa sobre eventual invalidez funcional e o direito da Autora em receber a indenização securitária.

A autora aduz que foi acometida por uma doença grave, ficando incapacitada para o trabalho, gerando inclusive sua aposentadoria por invalidez junto ao INSS, sendo sua incapacidade permanente e total.

Por sua vez, a Ré sustenta que não há cobertura contratual, porquanto a IFPD exige a perda da existência independente da segurada e não apenas sua incapacidade para a função labora que desempenhava, alegando que a doença da Autora era preexiste à cobertura securitária, não comportando indenização.

De início, importa destacar que, nos termos da Súmula 609 do STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.

No caso dos autos, a Ré deixou de comprovar que houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou que houve má-fé do segurado, sendo, portanto, ilícita a recusa securitária com base nestas alegações.

Analisando a apólice colacionada nos autos, constata-se a cobertura de INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA, no valor de R$ 17.000,00 - #18.2 -, e que da cláusula 8.4 do Contrato de Prestação de Seguros de Vida em Grupo e de Acidentes Pessoais para o SESC/PR - #18.3/pg. 5 - restou expressamente pactuada a cobertura IFPD, ou seja, INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada”.

STJ. 2ª Seção.

EREsp 1.508.190-SC, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/11/2017 (Info 616).

Ou seja, a concessão pelo INSS de aposentadoria por invalidez não gera ao segurado o direito automático à indenização securitária. Isto porque, o atual e dominante posicionamento do STJ é de que a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

Vejamos: "[...]2.

Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.

Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional." (REsp 1.449.513/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 19/3/2015.

No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

IFPD.

COBERTURA CONTRATUAL.

PRETENSÃO NO MÉRITO IMPROCEDENTE. 1.

Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas. 2.

Parte acometida de doença laboral (parestesia/tendinite) segundo alega na inicial. 3.

Evidente a ausência de formulação, dentre as causas de pedir, do descumprimento do dever de informação, arrostando a litigância de má-fé a sua suscitação agora, em sede de agravo interno. 4.

Expressa exclusão da cobertura por acidente pessoal das doenças laborais. 5.

Improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 6.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1739317/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020).

A diferenciação das espécies de invalidez foi esclarecida até mesmo pelo perito judicial, no laudo carreado em #240.1, in verbis: “[...] 2.1 Invalidez Laboral (Incapacidade Laboral): genericamente é aquela em que a Incapacidade Total Ponderada é igual ou superior a 70%, e/ou quando a Capacidade Residual é menor que 30%.

Não implica, necessariamente, que o indivíduo ao atingir estes níveis esteja inválido para os Hábitos da Vida Diária – Cotidiano.

Neste caso, o grau de incapacidade física pode não se correlacionar com a incapacidade laboral, pois há casos em que um grau elevado de incapacidade funcional ainda permite ao indivíduo o pleno exercício de determinadas profissões (por exemplo uma pessoa paraplégica pode perfeitamente trabalhar como digitador) e há casos em que uma incapacidade mínima impede o indivíduo de exercer determinados ofícios (por exemplo graus leves de diminuição da acuidade visual tornam um indivíduo já inválido para ser piloto de avião).

Portanto, a invalidez laboral é conceito em sua maioria qualitativo e não quantitativo. É importante salientar que, para fins previdenciários, a concessão de aposentadoria por invalidez não necessariamente implica invalidez omni profissional e muito menos invalidez física ou funcional.

O perito previdenciário conclui que o grau de incapacidade física apresentada não permite ao indivíduo exercer a profissão atual/habitual e que não há possibilidade de readequação profissional, quer seja por condições físicas, quer seja por condições psicossociais e culturais, como nível de escolaridade.

A concessão de aposentadoria por invalidez no âmbito da previdência oficial, na maioria das vezes não guarda qualquer relação com a invalidez funcional permanente total por doença no âmbito securitário. 2.2 Invalidez Total (Física e Laboral): é aquela em que o indivíduo está incapaz para os hábitos da vida diária e do cotidiano, com dependência total de terceiros para sua existência, incluindo a incapacidade laboral (invalidez laboral).

Implica em perda da existência autônoma/individual.

Esta é a invalidez a que se refere a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença no âmbito securitário”.

No caso dos autos, resta suficientemente comprovado que a enfermidade a acometer a segurada é laboral, sendo inclusive o motivo da concessão do benefício previdenciário.

Ademais, na perícia realizada nestes autos o expert concluiu que “a Autora não apresenta invalidez funcional permanente total por doença”, mas sim “invalidez laboral para a profissão habitual.

A doença não é considerada grave, apesar de a tornar incapacitada para a profissão a qual exercia”.

Conclui-se, portanto, que a Autora não faz jus à indenização securitária, porquanto a invalidez laboral para a profissão habitual não está coberta pelo contrato de seguro de vida em grupo de que é segurada, não se confundindo com a invalidez funcional permanente total por doença - IFPD.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), devendo as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito
04/05/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 19:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/04/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2021 14:55

Recebidos os autos
13/04/2021 14:55

Juntada de Certidão
13/04/2021 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 20:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/04/2021 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/03/2021 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 13:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 20:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 01:00

Conclusos para decisão
26/11/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
17/11/2020 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 09:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/10/2020 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 08:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/10/2020 11:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 13:01

Juntada de Certidão
14/10/2020 19:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/10/2020 01:00

Conclusos para decisão
28/08/2020 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2020 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
29/07/2020 18:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/07/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
21/06/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2020 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 18:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/06/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 19:08

DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2020 09:47

Conclusos para despacho
15/04/2020 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/03/2020 22:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2020 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 00:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 10:33

Recebidos os autos
10/01/2020 10:33

Juntada de CUSTAS
31/07/2019 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/06/2019 16:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/06/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 10:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PABLO DANIEL HUBER
19/05/2019 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
30/04/2019 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
10/04/2019 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2019 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 13:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/03/2019 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2019 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 21:02

DEFERIDO O PEDIDO
04/02/2019 13:08

Conclusos para despacho
01/02/2019 01:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
18/01/2019 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2018 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
19/10/2018 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2018 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 01:34

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
24/07/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 10:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
04/05/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 12:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 12:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 12:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/04/2018 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 17:42

CONCEDIDO O PEDIDO
27/02/2018 10:49

Conclusos para despacho
14/02/2018 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
04/11/2017 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2017 14:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 21:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 09:52

Conclusos para despacho
31/08/2017 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2017 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2017 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2017 22:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
24/07/2017 16:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2017 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2017 18:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2017 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2017 21:45

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
29/03/2017 16:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 13:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2016 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2016 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2016 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2016 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
06/12/2016 16:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 19:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2016 11:02

Conclusos para despacho
07/07/2016 12:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 20:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 11:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2015 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2015 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2015 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2015 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2015 15:52

Juntada de Certidão
13/11/2015 15:51

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/06/2015 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2015 12:45

Conclusos para despacho
08/01/2015 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2014 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2014 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2014 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2014 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2014 13:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2014 12:31

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/11/2014 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/11/2014 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2014 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2014 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2014 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2014 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2014 15:22

Recebidos os autos
12/11/2014 15:22

Juntada de CUSTAS
11/11/2014 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DOLORES PEREIRA DA ROCHA
10/11/2014 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2014 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2014 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2014 12:51

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2014 17:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2014 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2014 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2014 17:09

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
28/08/2014 10:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/08/2014 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2014 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2014 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2014 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2014 07:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2014 09:41

Conclusos para despacho
12/06/2014 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
02/06/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2014 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
26/05/2014 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2014 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/05/2014 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2014 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2014 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2014 18:52

Conclusos para despacho
25/03/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DOLORES PEREIRA DA ROCHA
08/03/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2014 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2014 11:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2014 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2014 12:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2014 10:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2014 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2014 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2014 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2014 09:48

Conclusos para despacho
07/02/2014 21:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2014 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
04/02/2014 10:39

Conclusos para despacho
31/01/2014 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/01/2014 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2014 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2014 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2014 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2014 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2013 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2013 15:00

Conclusos para despacho
29/11/2013 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/11/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2013 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2013 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2013 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2013 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2013 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2013 16:27

Conclusos para despacho
24/10/2013 16:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/10/2013 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2013 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2013 17:57

Juntada de Petição de contestação
11/10/2013 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2013 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/09/2013 11:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2013 11:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/09/2013 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DOLORES PEREIRA DA ROCHA
11/09/2013 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2013 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2013 10:33

Juntada de Certidão
10/09/2013 12:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/09/2013 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2013 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2013 15:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2013 14:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/08/2013 13:14

Recebidos os autos
21/08/2013 13:14

Distribuído por sorteio
20/08/2013 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2013 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2013

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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