TJPR - 0008150-85.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEUSA GOMES

CPF *30.***.*71-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAZONIR VIEIRA DA ROCHA

CPF *56.***.*92-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2025 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 11/06/2025 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 18:15

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 03/06/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 08:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2025 20:40

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 02/12/2024 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/11/2024 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JAZONIR VIEIRA DA ROCHA

  • 07/11/2024 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 04:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/10/2024 04:05

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/10/2024 04:00

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/10/2024 03:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/10/2024 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 18:44

    NOMEADO PERITO

  • 18/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JAZONIR VIEIRA DA ROCHA

  • 08/10/2024 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 23:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/09/2024 23:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 19:34

    NOMEADO PERITO

  • 21/08/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/03/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JAZONIR VIEIRA DA ROCHA

  • 04/03/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/02/2024 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 19:24

    NOMEADO PERITO

  • 05/12/2023 01:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 21:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/10/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JAZONIR VIEIRA DA ROCHA

  • 21/09/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/08/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 18:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2023 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 18:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 00:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 16/05/2023 23:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 21:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/03/2023 21:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE JAZONIR VIEIRA DA ROCHA

  • 30/01/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 22:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/12/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 19:41

    NOMEADO PERITO

  • 19/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/10/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2022 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 28/04/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 17/12/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:58

    NOMEADO PERITO

  • 18/10/2021 09:20

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/09/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 09/08/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/05/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010   Processo:   0008150-85.2019.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Autor(s):   NEUSA GOMES Réu(s):   Jazonir Vieira da Rocha Vistos, Primeiramente à decisão saneadora, e objetivando melhor atender ao disposto no artigo 357, inciso III c/c parte final do §1º do artigo 373, ambos do Código de Processo Civil, passa-se a análise do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela autora, pela qual alega hipossuficiência nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

    Deste modo, vislumbra-se que a natureza da relação jurídica em debate é de consumo, e a parte ré encontra-se devidamente conceituada como fornecedora de bens e serviços nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

    Por conseguinte, o objeto da ação se encontra sob a égide das normas protetivas previstas pela Lei Consumerista que, dentre outras medidas, e reconhecendo a vulnerabilidade de todo consumidor (art. 4º, I), buscou facilitar a defesa de seus direitos no processo civil, inclusive, mediante a inversão do ônus da prova quando,  a critério do juiz e segundo regras ordinárias de experiência, for a alegação verossímil ou na hipótese do consumidor ser hipossuficiente (art. 6º, VIII).

    Assim, e no que se refere à hipossuficiência, é importante delimitar que a regra não importa na inversão do ônus financeiro ou mesmo desobrigação do consumidor de provar os fatos que descreve na inicial, ao contrário, busca apenas transferir ao fornecedor o dever de produzi-las quando forem demasiadamente difícil ou impossível ao consumidor de realiza-las por si e, particularmente, se decorrentes de meios técnicos, informações e características que apenas o fornecedor as detenha.

    Neste sentido, o conceito de hipossuficiência vai além da situação socioeconômica e abrange, sobretudo, a situação jurídica em que obsta o consumidor de obter a prova que se demonstre indispensável para o deslinde da ação e responsabilizar o fornecedor, trata-se, pois, da hipossuficiência técnica, imputando-se ao fornecedor a obrigação de fazer prova em relação àqueles fatos que, pelo seu objeto, natureza do produto ou serviço, seja detentor dos meios, materiais ou conhecimentos necessário para sua apresentação e/ou produção.

    Portanto, necessário a inversão do ônus probante para que a ré forneça as provas necessárias, ou aquelas que julgar pertinentes para o deslinde da controvérsia, isto porque, com base nas regras de experiência é notório que o fornecedor possui maiores condições de apresentar os documentos e/ou outros meios probatórios necessários para a solução do litígio do que o consumidor, dada sua condição técnica.

    Ante o exposto, determino a inversão do ônus da prova, no que toca à apresentação de documentos e outros meios probantes que possam ser apresentados pela fornecedora, vez que a parte autora, tecnicamente, é hipossuficiente frente à ré.

    Ressalta-se, contudo, que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova como afirmado acima, devendo as provas que dependerem única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Ancorado nas razões lançadas neste decisório, oportunizo à requerida manifestar-se novamente acerca da especificação de provas.

    Prazo de 15 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/04/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/03/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 16:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JAZONIR VIEIRA DA ROCHA

  • 23/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JAZONIR VIEIRA DA ROCHA

  • 19/02/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 10:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2021 21:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2021 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 22:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2021 22:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2021 22:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2021 22:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2021 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:31

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 10:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2020 18:15

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 09:26

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 03/07/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2020 11:58

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 11:06

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/01/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 15/01/2020 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2019 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 11/12/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/12/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/12/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 09:15

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 20:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2019 20:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2019 20:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2019 20:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2019 20:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/12/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/11/2019 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:02

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2019 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/10/2019 20:25

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2019 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 13:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 25/10/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 18:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/10/2019 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 09:35

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 09:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2019 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 09:05

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 20:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2019 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 11:46

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 11:46

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2019 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2019 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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