TJPR - 0002927-45.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JEAN CARLOS CORDEIRO PEREIRA

CPF *15.***.*29-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 09.538.161/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 19:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 25/01/2023 02:58

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS CORDEIRO PEREIRA

  • 25/01/2023 02:58

    DECORRIDO PRAZO DE C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 04/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 21:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/11/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS CORDEIRO PEREIRA

  • 02/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS CORDEIRO PEREIRA

  • 12/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/08/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 09/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS CORDEIRO PEREIRA

  • 01/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS CORDEIRO PEREIRA

  • 28/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS CORDEIRO PEREIRA

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS CORDEIRO PEREIRA

  • 10/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2021 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/09/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 09/09/2021 14:03

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS CORDEIRO PEREIRA

  • 03/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 13/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 21:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 13:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 19:00

  • 28/05/2021 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0002927-45.2020.8.16.0024   Recurso:   0002927-45.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s):   jean carlos cordeiro pereira Recorrido(s):   C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1) Em que pese o juízo singular tenha concedido a gratuidade da justiça ao recorrente (evento 93.1), nada impede a revisão da benesse pela instância recursal, mormente quando há indícios de condição financeira incompatível com a alegada hipossuficiência.

    Como bem apontado pelo recorrido, a fatura de cartão de crédito (evento 15.3) possui lançamentos que totalizam R$ 2.218,96, cuja soma é razoavelmente expressiva.

    O recorrente se limitou a dizer que a fatura não é de cartão de sua titularidade (evento 32.2), no entanto, não esclareceu seu vínculo com a titular desse cartão, tampouco de que maneira veio a desembolsar diretamente valores (e não terceiro).

    Além disso, a declaração de evento 1.4 é precária, pois, digitada e com omissão dos honorários advocatícios.

    Assim, o recorrente deve apresentar declaração de hipossuficiência econômica, de modo que seja de seu próprio punho e conste afirmação pela insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme redação do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.

    Justifica-se essa providência porque a parte é quem deve assumir a responsabilidade pela afirmação lançada, conforme dicção dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, sem que se possa admitir que a declaração seja digitada e omita deliberadamente os honorários advocatícios (evento 1.4).

    Cumpre pontuar que a exigência deste Juízo não se presta a criar entrave à concessão da benesse pura e simplesmente pela assistência de advogado particular.

    Veja-se que não se está exigindo a declaração do patrono de que não está cobrando honorários advocatícios ou mesmo a juntada do contrato de honorários advocatícios para confirmar se é ou não de risco.

    Simplesmente, o que consta é a determinação para que a parte interessada declare, de próprio punho, não reunir condições financeiras para arcar com as custas/despesas processuais e os honorários advocatícios, respeitando-se, então, a redação literal do caput do artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Veja-se: “Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

    Todo o raciocínio aqui desenvolvido é coerente, até porque não custa lembrar que agora é admitido explicitamente o parcelamento das custas processuais (§ 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil).

    Parece preciosismo, mas a exigência de declaração de próprio punho e com redação em total sintonia com o texto legal é para garantir a devida seriedade do pedido, pois, infelizmente, a experiência forense é repleta de casos em que a gratuidade da justiça serve apenas para esquiva de ônus de sucumbência, abrindo margem para pedidos escorchantes, ainda que a parte possua condição financeira para suportar as despesas da demanda.

    Se a intenção do legislador fosse definir que apenas os honorários advocatícios de sucumbência compreendessem a gratuidade da justiça, certamente faria tal designação de maneira explícita, o que obviamente não é o caso.

    Alternativamente, o recorrente poderá apresentar outros documentos que demonstrem sua condição financeira e patrimonial real (p.ex: holerites, extratos bancários dos últimos 06 meses, declaração de imposta de renda dos últimos 03 exercícios etc.), sem prejuízo de esclarecer a contento seu vínculo com a titular da fatura do cartão de crédito; 2) Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a declaração em sintonia com a redação do item anterior ou a juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira e a elucidação do vínculo com a titular do cartão de crédito, desde já, o recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995; 3) Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

  • 03/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/02/2021 17:48

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 10/02/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2020 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2020 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2020 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/12/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 16:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/12/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 17:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2020 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE POTENZA VEÍCULOS C.L.R. COMÉRCIO DE VEÍCULOS

  • 23/10/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/09/2020 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/09/2020 14:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/09/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS CORDEIRO PEREIRA

  • 03/09/2020 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 12:59

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE POTENZA VEÍCULOS C.L.R. COMÉRCIO DE VEÍCULOS

  • 04/08/2020 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS CORDEIRO PEREIRA

  • 01/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 10:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2020 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 15/07/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 08:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2020 08:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/07/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/06/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/06/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE POTENZA VEÍCULOS C.L.R. COMÉRCIO DE VEÍCULOS

  • 18/06/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 18:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS CORDEIRO PEREIRA

  • 08/06/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 20:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 09:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 22:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2020 14:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/05/2020 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 11:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/05/2020 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 14:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/04/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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