TJPR - 0003961-67.2019.8.16.0193

1ª instância - Colombo - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ: 76.105.634/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BETANIA DE ACAO SOCIAL

CNPJ: 76.695.923/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BETÂNIA DE AÇÃO SOCIAL

  • 02/07/2025 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/06/2025 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 15:25

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 28/04/2025 18:17

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2025 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BETÂNIA DE AÇÃO SOCIAL

  • 05/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BETÂNIA DE AÇÃO SOCIAL

  • 08/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2024 23:12

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/08/2024 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2024 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2023 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/06/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/05/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BETÂNIA DE AÇÃO SOCIAL

  • 12/05/2021 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003961-67.2019.8.16.019 Processo:   0003961-67.2019.8.16.0193 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.450,23 Exequente(s):   Município de Colombo/PR Executado(s):   INSTITUTO BETÂNIA DE AÇÃO SOCIAL

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal aforada pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO em face de INSTITUTO BETÂNIA DE AÇÃO SOCIAL para a cobrança de débitos constituídos em dívida ativa, atinentes a IPTU.

    Pois bem.

    Consoante se infere dos autos, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS – MINISTÉRIO DE COLOMBO-PR, ao argumento de que a propriedade do imóvel de qual se originam os débitos objetos da exação teria lhe sido transferida, opôs exceção de pré-executividade reclamando substituição do polo passivo e reconhecimento da imunidade tributária assegurada em relação aos templos de qualquer culto (mov. 16.5).

    Ocorre, porém, que, a despeito de toda a argumentação despendida pela postulante, e da própria matéria ventilada na objeção vinculada, a via da exceção, como mecanismo processual de defesa no próprio bojo da execução, para a tutela de questão de ordem pública que dispense dilação probatória, é instrumento dado a quem figura como demandado da pretensão executiva, tocando, assim, o seu manejo, exclusivamente, à pessoa do executado, cabendo a eventuais interessados, estranhos ao feito, eventualmente, o oferecimento de embargos de terceiro (CPC, art. 674).

    Nesse sentido, para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS).

    INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    MEIO DE DEFESA OFERTADO POR TERCEIRO INTERESSADO.

    INVIABILIDADE.

    LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039346-73.2019.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Guimarães da Costa -  J. 17.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXAS.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRO INTERESSADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AGRAVANTE QUE DEVERIA SE VALER DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

    PRECEDENTES DA CORTE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0011843-14.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.10.2018).

    Destarte, em se tratando de pessoas jurídicas eminentemente distintas, com CNPJs próprios e de natureza jurídica claramente diversa uma da outra, e estando o bem de que derivam os tributos perseguidos, ao menos ao que se vê dos autos, em nome daquela que efetivamente figura como executada na ação, resta prejudicada a análise da insurgência apresentada, em razão da inadequação da via eleita, pelo que deixo de sobre ela deliberar.

    Em termos de prosseguimento, diga o exequente.

    Diligências e intimações necessárias.

    Colombo, 27 de abril de 2021.

    Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 15:04

    Alterado o assunto processual

  • 08/02/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BETÂNIA DE AÇÃO SOCIAL

  • 26/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 18:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/07/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BETÂNIA DE AÇÃO SOCIAL

  • 17/07/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2019 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 16:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2019 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023691-34.2014.8.16.0001

Ultrascreen Serigrafia Uv LTDA

Toolplayer Industria e Comercio de Eletr...

Advogado: Carlos Cesar Lesskiu

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/07/2014 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0012348-41.2020.8.16.0030

Vilson Martins

Paranaprevidencia

Advogado: Cleberson Bento Pinto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2020 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0002665-04.2020.8.16.0119

Ministerio Publico do Estado do Parana

Thiago de Oliveira

Advogado: Leonardo Fernandes Verri

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2020 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0020944-50.2020.8.16.0018

Municipio de Paicandu/Pr

Zenilda Almeida da Silva

Advogado: Roberta Mazzer de Henrique Medeiros

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/05/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0002203-38.2017.8.16.0156

Jose Marcilio de Oliveira Neto

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Iracy Goncalves da Silva Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/11/2023 15:30

Exibir Processo