TJPR - 0017566-86.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDEMIR INACIO AUGUSTO

CPF *58.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 19:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/10/2023 18:37

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/10/2023 18:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIR INÁCIO AUGUSTO

  • 17/10/2022 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 12:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2022 18:36

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/07/2022 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 16:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017566-86.2020.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.

    Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/04/2021 16:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/04/2021 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2021 11:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 09:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2021 11:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 11:39

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
20/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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