TJPR - 0005858-15.2011.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS J. CURI S/A

CNPJ: 80.226.186/0002-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 13:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/02/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 17:48

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 03/02/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 15:39

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 15:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2024 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2024 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 06:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2024 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2024 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 10:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/01/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 19/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2023 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/06/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2023 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:00

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 09:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 20:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 08:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 18:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 10:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 15:05

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 10:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 13:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/11/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 20:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 17:55

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0005858-15.2011.8.16.0031   Processo:   0005858-15.2011.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$15.808,79 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ELIAS J.

    CURI S/A   1.

    Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de Elias J.

    Curi S/A, visando a satisfação do crédito tributário relativo à Taxa de Verificação e Funcionamento Regular, constituída no exercício financeiro dos anos de 2005 a 2009.

    Intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição direta (mov. 124), o exequente alegou, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição parcial dos tributos em discussão (mov. 127). É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, vale lembrar que a prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei.

    Em matéria tributária a questão se torna sensivelmente complexa.

    A fixação das balizas de início e fim da prescrição no direito tributário impõe um exercício de reflexão mais aguçado.

    Sobre o termo inicial da prescrição em matéria tributária, tem-se o artigo de Hiyoshi Harada: Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo qüinqüenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN.

    Como se sabe, a prescrição, tanto quanto a decadência, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN), pelo que, quem paga crédito tributário prescrito faz jus à sua repetição, bem como, consumada a prescrição o contribuinte poderá pleitear a expedição de certidão negativa.

    Por isso, é de suma importância fixar corretamente o dia em que começa a fluir o prazo prescricional.

    Cumpre esclarecer, de início, que de conformidade com a regra de direito comum exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

    Quando, então, começa a fluir esse prazo? Começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, definido no art. 142 do CTN como procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Na prática, a penalidade, quando cabível, já vem aplicada no ato do lançamento.

    Prescreve o seu parágrafo único que essa atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que retira o caráter discricionário do agente público competente.

    Dessa forma, ainda que o diminuto valor do crédito tributário a ser cobrado cause prejuízo à Fazenda Pública, não cabe ao agente público dispensar a atividade do lançamento. (omissis) Do exposto resulta que para fixar o termo inicial da prescrição é preciso definir o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.

    Ela ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo ao teor do art. 142 c.c o art. 145 do CTN.¹ No caso de taxas de verificação e vigilância sanitária, nos termos da jurisprudência, ocorre a prescrição da pretensão executória em cinco anos, contados a partir do vencimento do crédito: APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. (I) ALEGAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL.

    DESACOLHIMENTO.

    PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA.

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

    UMA VEZ EFETIVADO O LANÇAMENTO, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA DATA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO.

    AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA QUE SE DEU FORA DO LAPSO DE 5 ANOS APÓS O EFETIVO LANÇAMENTO. (II) ALEGAÇÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA QUE ENSEJA O LANÇAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTOS EM GERAL.

    DESACOLHIMENTO.

    EMBARGANTE QUE SE DEDICA AO RAMO DE COMÉRCIO DE CALÇADOS NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES LEGAIS QUE DETERMINAM E AUTORIZAM A ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo nº 0004228-27.2017.8.16.0058, 3ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Osvaldo Nallim Duarte. j. 27.11.2018, DJ 28.11.2018).

    TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    TAXAS DE INCÊNDIO, DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DEVIDAS NOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004.

    VENCIMENTOS EM 30.01.2002, 30.01.2003 E 30.01.2004.

    EXECUÇÃO AJUIZADA EM 29.05.2007.

    EXERCÍCIO DE 2002 PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO.

    DEMAIS EXERCÍCIOS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INTERRUPÇÃO COM O DESPACHO, PROFERIDO EM 29.05.2007.

    AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 12.04.2018.

    ARTIGO 40 DA LEF.

    CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA.

    TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo nº 0006540-47.2007.8.16.0083, 2ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Silvio Vericundo Fernandes Dias. j. 18.10.2018, DJ 26.10.2018).

    Saliente-se que no caso em tela, discute-se a prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública para receber o crédito tributário, também conhecida como prescrição simples ou propriamente dita.

    Não se confunde com outra modalidade de prescrição existente no processo tributário, chamada de prescrição intercorrente.

    No caso dos presentes autos, verifica-se que entre o vencimento da obrigação tributária do ano de 2005 (datado em 15 de abril – mov. 1.1, p. 18) e o ajuizamento da ação (fato ocorrido em 24 de fevereiro de 2011, conforme se infere na data de protocolo da petição inicial de mov. 1.1, p.1), passaram-se mais de 5 (cinco) anos, inexistindo qualquer hipótese de interrupção ou suspensão da prescrição no caso.

    Destarte, mister se faz o reconhecimento parcial da prescrição dos créditos tributários exequendos.

    Forte nessas razões, declaro a prescrição do crédito tributário do ano de 2005, constante na Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.1, p. 1, 3 e 18) e, como consequência JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    P.R.I. 2.

    Considerando que os créditos tributários constituídos nos anos de 2006, 2007 e 2008 se encontravam hígidos quando da propositura da ação e do recebimento da petição inicial, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, traga nova certidão de dívida ativa, abatendo-se o valor e o tributo declarado prescrito, para regular prosseguimento da demanda.

    Com o cumprimento, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 114.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, datado eletronicamente.

    Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

  • 30/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 09:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 09:05

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 09:51

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 09:03

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/08/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/08/2020 14:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 17/08/2020 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 13:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2020 09:23

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 17:14

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2020 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 08:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 10:02

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 17/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 11:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2018 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 18:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/11/2018 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 21/10/2018 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 11:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 09/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 17:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/08/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 05/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 09:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 14/07/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 29/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 10:40

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 16:09

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2018

  • 14/06/2018 16:09

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2018 16:09

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 10:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/03/2018 14:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 16:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/03/2018 13:30

  • 26/02/2018 15:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/02/2018 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/01/2018 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2017 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2017 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2017 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2017 17:11

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 09/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2017 09:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/08/2017 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 15:19

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 08/06/2017 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 01/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/02/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 24/01/2017 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 09:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 29/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 14/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2016 12:24

    APENSADO AO PROCESSO 0022735-88.2015.8.16.0031

  • 03/10/2016 12:23

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000660-90.1994.8.16.0031

  • 03/10/2016 10:01

    APENSADO AO PROCESSO 0000660-90.1994.8.16.0031

  • 23/09/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 16/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 12:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 29/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 15:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 02/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 15:15

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/04/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 25/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2015 18:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/10/2015 16:09

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2015 17:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2015

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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