TJPR - 0020291-48.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RUBENS VACILIO

CPF *26.***.*26-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2025 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2024 12:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/12/2024 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2024 18:28

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/12/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2023 16:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2023 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 18:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/05/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 16/05/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS VACILIO

  • 15/05/2023 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 12:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2023 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 09:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/10/2022 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 19:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 17:27

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 16:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020291-48.2020.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.

    Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/04/2021 16:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/04/2021 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2021 15:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 09:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2021 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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