TJPR - 0001185-06.2019.8.16.0093

1ª instância - Ipiranga - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYCON HERICK BORGES DA SILVA

CPF *85.***.*93-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2023 23:13

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/03/2023 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 01/03/2023 16:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 16/02/2023 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/01/2023 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/11/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/09/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 16:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/06/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 09/06/2022 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 09/06/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 13:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/06/2022 19:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2022 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 13:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 15:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 19:28

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/11/2021 20:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/11/2021 20:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 31/08/2021 20:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 31/08/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 31/08/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 31/08/2021 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 31/08/2021 14:03

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 31/08/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON HERICK BORGES DA SILVA

  • 17/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3242-1935 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-06.2019.8.16.0093   Considerando que o noticiado MAYCON HERICK BORGES DA SILVA cumpriu integralmente as condições impostas em sede de transação penal, já devidamente homologada, DECLARO EXTINTA sua punibilidade, determinando, via de consequência, o arquivamento dos presentes autos, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (por analogia).

    Em relação aos objetos aprendidos (9.5/9.6), tendo em vista o teor da presente decisão, desnecessário o encaminhamento da substância para perícia.

    Diante disso, AUTORIZO a destruição da substância entorpecente apreendida nestes autos.

    Assim, com o trânsito em julgado, oficie-se à Delegacia de Polícia solicitando a destruição da substância entorpecente apreendida, na forma do artigo 50, § 4º e seguintes da Lei 11.343/2006, com lavratura do respectivo auto, com encaminhamento ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, para que haja baixa na apreensão registrada nestes autos.

    Não havendo encaminhamento no prazo assinalado, oficie-se realizando a cobrança.

    Já em relação ao aparelho de telefonia móvel apreendido (9.5), para que haja a liberação da coisa apreendida, faz-se necessário que o bem não mais interesse ao processo, não devendo, ainda, pairar qualquer dúvida quanto ao direito do noticiante.

    Nesse passo, tem-se que o noticiado cumpriu as condições impostas em sede de transação penal, servindo esta decisão como extinção da sua punibilidade com o consequente arquivamento do feito.

    Logo, não se faz mais necessária a manutenção da apreensão do bem, na medida em que a liberação do mesmo não prejudicará a instrução criminal.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido de devolução formulado, determinando a RESTITUIÇÃO do objeto apreendido, de propriedade do noticiado (9.5), qual seja, 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo MOTO G4.

    Intime-se o noticiado, preferencialmente via aplicativo de mensagens WhatsApp, para retirada do objeto em Cartório, em data e horário pré-agendados, mediante termo de entrega.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixas necessárias, anotações e comunicações de estilo, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, e do artigo 76, §§ 4º e 6º e artigo 84, parágrafo único, segunda parte, ambos da Lei 9.099/95, não se olvidando de promover a baixa da apreensão no PROJUDI e no SNBA.

    Ciência ao Ministério Público.   Ipiranga, datado e assinado digitalmente.   Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 16:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 27/04/2021 19:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 16:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/03/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/02/2021 15:58

    Juntada de RELATÓRIO

  • 19/02/2021 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 19/02/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2021 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2021 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2021 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2021 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 16:47

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:51

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/09/2020 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2020 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2020 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2020 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2020 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:34

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 28/02/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 12:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2020 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 17:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2020 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2020 17:03

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2020 16:52

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2020 16:49

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 21/02/2020 23:14

    Despacho

  • 21/02/2020 18:15

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/02/2020 18:12

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2020 15:18

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/02/2020 15:13

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON HERICK BORGES DA SILVA

  • 08/11/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:04

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/11/2019 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 13:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2019 13:01

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/11/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2019 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 12:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2019 16:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 05/11/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 31/10/2019 17:21

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 31/10/2019 17:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/10/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2019 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/10/2019 17:11

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/10/2019 20:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2019 20:34

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2019 22:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/10/2019 22:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/10/2019 22:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2019 22:32

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
19/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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