TJPR - 0005728-15.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TAYANNE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

CPF *58.***.*46-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0008-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 14/12/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 14/12/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 07/12/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/11/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/11/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/10/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/09/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 17:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2022 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/06/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2022 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 27/05/2022 15:42

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TAYANNE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 08:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 18/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2021 18:17

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2021 18:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/11/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2021 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 20:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/09/2021 15:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 18:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/08/2021 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/08/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/07/2021 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2021 23:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/06/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/06/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2021 18:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/04/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005728-15.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$44.000,00 Polo Ativo(s):   TAYANNE OLIVEIRA FERREIRA DASILVA Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, na qual a autora alega que, ao contratar serviço de internet e telefonia com a requerida, a funcionária que lhe atendeu utilizou de seus dados, sem consentimento, para efetuar, além da contratação pretendida, outra para seu uso pessoal.

    Requer a título de antecipação de tutela a intimação da ré para que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças provenientes da contratação efetuada para o uso pessoal de sua funcionária.   2.

    Da análise da prova documental apresentada com a petição inicial, convenço-me da verossimilhança das alegações do(a) autor(a), razão pela qual, até porque a tutela antecipada pleiteada pode ser revogada a qualquer tempo, se demonstrada sua legalidade, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando a intimação da parte Ré para que, do conhecimento da ordem judicial, se abstenha de efetuar a cobrança das faturas referentes à contratação de código n.º 402133316990, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual desde logo limito em trinta dias-multa.   3.

    Sendo de consumo a relação jurídica havida entre as partes, e diante da hipossuficiência probatória do(s) autor(es), determino a inversão do ônus da prova, pois é(são) o(s) réu(s) quem detém melhores condições de fazer prova da inexistência, ou de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pelo(s) autor(es).

    Destaco, no entanto, que referida inversão não alcança a prova dos fatos que só o(s) autor(es) possa(m) produzir, como, por exemplo, a de que eventual falha no serviço prestado pela ré tenha efetivamente lhe(s) causado dano moral, nem tampouco obriga o(s) réu(s) a produzir prova impossível ou excessivamente difícil (prova diabólica), como, por exemplo, de fato negativo.   4.

    No mais, atenda a secretaria às determinações da Portaria n.° 03/2020, deste Juízo.   5.

    Intime-se.   6.

    Diligências necessárias.     Abilio T.

    M.

    S. de Freitas Juiz de Direito

  • 15/04/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2021 15:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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