11/09/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:34

Recebidos os autos
30/08/2024 15:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/08/2024 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2024 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023
30/08/2024 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023
30/08/2024 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023
30/08/2024 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023
30/08/2024 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023
30/08/2024 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023
30/08/2024 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023
16/11/2023 10:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 16:08

MANDADO DEVOLVIDO
10/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:09

Expedição de Mandado
02/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:25

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:21

Recebidos os autos
11/09/2023 15:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/09/2023 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2023 15:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/01/2023 08:49

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2022 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 13:33

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
13/06/2022 17:25

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2022 16:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
13/06/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2022 12:10

Conclusos para decisão
12/06/2022 12:08

Juntada de INFORMAÇÃO
02/06/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 13:58

MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 18:13

Expedição de Mandado
04/04/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:41

Conclusos para decisão
26/03/2022 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2022 15:30

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2022 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2022 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 13:04

Conclusos para despacho
08/12/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/12/2021 16:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/10/2021 15:22

DEFERIDO O PEDIDO
29/09/2021 09:12

Conclusos para decisão
27/08/2021 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 11:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/08/2021 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
05/08/2021 10:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/07/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:54

Juntada de COMPROVANTE
28/07/2021 15:39

MANDADO DEVOLVIDO
14/07/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
12/07/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 18:33

Expedição de Mandado
12/07/2021 13:49

Juntada de COMPROVANTE
12/07/2021 10:21

Juntada de Petição de contestação
10/06/2021 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/06/2021 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 12:49

MANDADO DEVOLVIDO
02/06/2021 12:40

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2021 12:40

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2021 12:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/06/2021 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 16:35

MANDADO DEVOLVIDO
01/06/2021 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
01/06/2021 14:13

MANDADO DEVOLVIDO
01/06/2021 14:08

MANDADO DEVOLVIDO
31/05/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 17:02

Expedição de Mandado
29/05/2021 17:00

Expedição de Mandado
29/05/2021 16:57

Expedição de Mandado
29/05/2021 16:56

Expedição de Mandado
26/05/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/05/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 13:57

DEFERIDO O PEDIDO
24/05/2021 14:56

Conclusos para decisão
20/05/2021 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003123-42.2020.8.16.0209 Processo: 0003123-42.2020.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.380,84 Polo Ativo(s): CLEIDIMAR ALBERTO DALL AGNOL Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ALTAIR ALVES DA LUZ Ana Flavia Correia da Silva JOACY OLIVEIRA JARDIM JOANA DE FATIMA CAMPOS RAFAGNIN ONORINO RAFAGNIN

Vistos. O Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, combinado com a disposição do art. 193[1] do mesmo Código, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei.

Por sua vez, os artigos 1º e 9º da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulamentando a matéria, estabelecem: Art. 1º — O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

O artigo 243 do CPC determina que "a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado" e a interpretação sistemática do dispositivo, em tempos de isolamento social, permite compreender o aparelho celular e a internet como lugares em que o demandado pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa.

Na mesma linha de entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

Sua utilização foi autorizada no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná pela Instrução Normativa Conjunta (nº 01/2017), de iniciativa da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual prevê a intimação processual por meio de WhatsApp para os casos de cumprimento de despacho; Mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; Manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor; Levantamento de alvará; Comparecimento em audiências de instrução e julgamento; Comparecimento em audiência de conciliação; Pagamento de custas processuais; Cumprimento de sentença.

Destaca-se que a Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2017 dispõe que a intimação pelo aplicativo somente poderá ser efetuada se houver anuência da parte, através de termo de adesão, o qual é voluntário e facultativo.

Aliado a isso, em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais listados no art. 2[2]º da Lei nº. 9.099/95 há previsão a cerca da possibilidade de intimação das partes por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsão do art. 19[3] da lei em comento, no qual se inclui a ligação telefônica e a utilização de aplicativos de mensagens.

Em decorrência da Pandemia de Covid-19 e na forma estabelecida no Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos da disposição do art. 22 §1º do decreto em comento.

Ainda, sobre a possibilidade de cumprimento de mandados de citações e intimações durante o período de distanciamento social pelos meios de comunicação eletrônicos, dispõe o art. 27 do Decreto nº. 400/2020: Art. 27.

As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria.

Parágrafo único.

Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento.

Diante do exposto, excepcionalmente, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação expedido nestes autos através dos meios eletrônicos disponibilizados, quais sejam, ligação telefônica, aplicativo de mensagem WhatsApp e através de videoconferência. [1] Art. 193.

Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
03/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:15

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2021 16:15

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2021 16:11

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2021 16:11

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 11:40

Conclusos para despacho
12/04/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/04/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/03/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/03/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 16:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/01/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 12:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
07/12/2020 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/12/2020 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 18:07

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2020 18:07

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2020 18:06

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2020 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 14:45

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 15:30

Expedição de Mandado
11/11/2020 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 16:27

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
11/11/2020 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
10/11/2020 16:41

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
02/11/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 13:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/10/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 13:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/10/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 11:18

Não Concedida a Medida Liminar
24/09/2020 18:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/09/2020 15:30

Recebidos os autos
22/09/2020 15:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/09/2020 15:20

Recebidos os autos
22/09/2020 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2020 15:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/09/2020 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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