TJPR - 0001470-72.2008.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DICESAR RIBEIRO VIANNA FILHO

CPF *18.***.*36-00

ERONI DE JESUS

CPF *24.***.*72-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 10:10

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2024 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 15:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/01/2024 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 15:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/10/2023 18:04

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 04/08/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2022 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 09:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2021 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2021 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 08:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/09/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 19:33

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 02:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-72.2008.8.16.0064   Processo:   0001470-72.2008.8.16.0064 Classe Processual:   Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Assunto Principal:   Peculato Data da Infração:   01/12/2007 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DICESAR RIBEIRO VIANNA FILHO ERONI DE JESUS DECISÃO   1.

    Sendo plausível o pedido trazido no evento 213.1, e em havendo parecer favorável do Ministério Público, defiro o parcelamento das custas processuais e da pena de multa.

    Inexistindo requerimento específico quanto ao número de parcelas, vejo por bem determinar o parcelamento em até 10 (dez) vezes. 2.

    Sobrevindo o vencimento das guias relativas às custas processuais sem o devido pagamento, cumpra-se conforme dispõe a Instrução Normativa n. 12/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 3.

    Quanto à pena de multa, o Ministério Público é legitimado para promover a execução. 4.

    Intimações.

    Diligências necessárias. Ciência ministerial.

    Castro, datado e assinado digitalmente.   Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

  • 06/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 07:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/04/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 31/03/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/03/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 29/03/2021 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2019

  • 29/03/2021 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 29/03/2021 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 26/03/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 11:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 26/03/2021 11:34

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/01/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/01/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/01/2021 11:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/11/2020 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 05:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/01/2021 00:00 ATÉ 22/01/2021 23:59

  • 14/11/2020 12:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/11/2020 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2020 09:12

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 04/10/2020 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/08/2020 15:40

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 09/07/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 16:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/04/2020 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/03/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 11:02

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 17/02/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/02/2020 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 17:49

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 09/01/2020 16:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/01/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/12/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/11/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 19:15

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 19:08

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2019 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 11:16

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 07/10/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 12:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2019 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2019 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2019 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/08/2019 11:10

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 11:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 18:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 13:31

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/07/2019 17:07

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/06/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 17:38

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 06/05/2019 18:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2019 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:33

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2019 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 18:33

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 12:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/01/2019 18:25

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DICESAR RIBEIRO VIANNA FILHO

  • 20/12/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/12/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 17/12/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2018 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2018 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2018 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2018 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2018 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2018 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 18:07

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2018 18:07

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2018 18:07

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2018 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE ERONI DE JESUS

  • 13/09/2018 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2018 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2018 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 27/08/2018 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 14:19

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 13:33

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2018 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 14:22

    Despacho

  • 16/08/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 18:16

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 18:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2018 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2018 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/01/2018 16:49

    Despacho

  • 03/10/2017 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/09/2017 18:19

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 17:58

    Recebidos os autos

  • 20/09/2017 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2017 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 11:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/08/2017 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DICESAR RIBEIRO VIANNA FILHO

  • 17/07/2017 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2017 21:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 17:09

    Recebidos os autos

  • 30/06/2017 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2017 12:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/06/2017 10:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/05/2017 12:24

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/04/2017 17:54

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2017 16:03

    Recebidos os autos

  • 26/04/2017 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2017 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/12/2016 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 17:48

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 17:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 17:24

    Expedição de Carta precatória

  • 27/09/2016 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/09/2016 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2016 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 18:35

    Despacho

  • 15/08/2016 14:32

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 14:09

    Recebidos os autos

  • 15/08/2016 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2016 15:18

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2016 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2016 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/02/2016 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 17:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/01/2016 16:22

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2016 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2016 11:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2015 18:27

    Recebidos os autos

  • 28/09/2015 18:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2015 17:51

    Recebidos os autos

  • 12/08/2015 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2015 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2015 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2015 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2015 12:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/08/2015 12:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2015 18:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/07/2015 13:41

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2015 13:41

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2015 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 17:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2015

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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