TJPR - 0000281-42.2020.8.16.0063
1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 09:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/11/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
15/11/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
15/11/2023 00:25
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
07/11/2023 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2023 15:09
Recebidos os autos
-
30/10/2023 15:09
Juntada de CIÊNCIA
-
30/10/2023 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2023 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 13:20
Juntada de Certidão
-
27/10/2023 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 14:41
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2023 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/07/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
25/06/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 18:22
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
14/06/2023 17:29
Recebidos os autos
-
26/04/2023 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
25/04/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
25/04/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
17/04/2023 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2023 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2023 17:56
Recebidos os autos
-
05/04/2023 17:56
Juntada de CIÊNCIA
-
05/04/2023 17:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2023 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2023 15:30
OUTRAS DECISÕES
-
04/04/2023 15:35
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 15:34
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 17:21
Cancelada a movimentação processual
-
27/03/2023 11:54
Recebidos os autos
-
27/03/2023 11:54
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
27/03/2023 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2023 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2023 19:10
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
15/02/2023 18:35
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/02/2023 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 11:22
Recebidos os autos
-
10/02/2023 11:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
09/02/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 18:02
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
-
04/02/2023 01:15
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
04/02/2023 01:14
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
04/02/2023 01:14
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
30/01/2023 15:20
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 15:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/01/2023 13:58
Recebidos os autos
-
18/01/2023 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2023 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2023 17:49
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
09/01/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
29/12/2022 11:02
Recebidos os autos
-
29/12/2022 11:02
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
16/12/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 09:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2022 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 13:57
Conclusos para decisão
-
01/12/2022 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/12/2022 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/12/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/12/2022 13:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
-
01/12/2022 13:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
-
01/12/2022 13:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
-
01/12/2022 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
-
01/12/2022 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
-
01/12/2022 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022
-
01/12/2022 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022
-
01/12/2022 13:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
-
30/11/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
22/11/2022 15:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/11/2022 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2022 00:21
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2022 00:21
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2022 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 07:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2022 17:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 09:39
Expedição de Mandado
-
21/10/2022 09:36
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2022 15:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JOSE MACHADO
-
21/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA APARECIDO DONIZETE DE MIRANDA
-
17/09/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 13:26
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 13:17
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JOSE MACHADO
-
17/08/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JOSE MACHADO
-
12/08/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 11:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 11:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/08/2022 17:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
30/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
29/07/2022 16:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/07/2022 14:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/07/2022 14:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/07/2022 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/07/2022 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 12:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/07/2022 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2022 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 12:43
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 14:45
Recebidos os autos
-
07/07/2022 14:45
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/07/2022 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 12:39
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 12:39
Expedição de Mandado
-
01/07/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 12:37
Expedição de Mandado
-
01/07/2022 12:33
Juntada de COMPROVANTE
-
01/07/2022 12:33
Juntada de COMPROVANTE
-
01/07/2022 08:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/07/2022 08:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/06/2022 19:52
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/06/2022 14:55
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE SANDRO MORETTI JUSSELINO MANIÇOBA
-
28/06/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
27/06/2022 20:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/06/2022 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2022 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/06/2022 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2022 12:21
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 09:30
Recebidos os autos
-
21/06/2022 09:30
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/06/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 17:50
Expedição de Carta precatória
-
09/06/2022 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2022 16:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 16:07
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 16:02
Expedição de Mandado
-
09/06/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 16:00
Expedição de Mandado
-
09/06/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:57
Expedição de Mandado
-
09/06/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 20:31
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
31/05/2022 13:58
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
-
09/05/2022 12:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/05/2022 14:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/05/2022 14:38
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/05/2022 14:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/05/2022 13:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/05/2022 13:41
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
03/05/2022 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/05/2022 23:36
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 13:41
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/04/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA APARECIDO DONIZETE DE MIRANDA
-
06/04/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
06/04/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
01/04/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 15:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/03/2022 16:03
Cancelada a movimentação processual
-
21/03/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 14:42
Juntada de Certidão
-
21/03/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 21:09
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
15/03/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
14/03/2022 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/03/2022 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/02/2022 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 17:07
Recebidos os autos
-
25/02/2022 17:07
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/02/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 14:27
Expedição de Mandado
-
23/02/2022 14:23
Juntada de COMPROVANTE
-
23/02/2022 07:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/02/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 10:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 11:40
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 16:47
Expedição de Mandado
-
08/02/2022 16:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2022 18:57
OUTRAS DECISÕES
-
28/01/2022 15:13
Conclusos para decisão
-
18/01/2022 01:29
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
18/01/2022 01:26
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
11/01/2022 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2022 18:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/12/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 11:16
Recebidos os autos
-
16/12/2021 11:16
Juntada de CIÊNCIA
-
16/12/2021 11:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 15:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/11/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
20/11/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
18/11/2021 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/11/2021 12:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 08:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 08:17
Recebidos os autos
-
16/11/2021 08:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/11/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 10:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 00:15
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 17:46
Juntada de COMPROVANTE
-
09/11/2021 16:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/11/2021 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2021 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2021 14:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
03/11/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 11:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 11:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/11/2021 18:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 13:37
Expedição de Mandado
-
25/10/2021 13:34
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2021 08:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/10/2021 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
13/10/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 17:25
Recebidos os autos
-
04/10/2021 17:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/10/2021 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 01:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 17:36
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
28/09/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
27/09/2021 18:44
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 02:02
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
24/09/2021 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 12:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 19:21
Expedição de Carta precatória
-
23/09/2021 18:13
Expedição de Carta precatória
-
23/09/2021 18:12
Expedição de Mandado
-
23/09/2021 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/09/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/09/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/09/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/09/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/09/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/09/2021 13:57
Expedição de Mandado
-
23/09/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 17:37
OUTRAS DECISÕES
-
21/09/2021 02:46
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
21/09/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
20/09/2021 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2021 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2021 01:48
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
13/09/2021 13:35
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 13:33
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 13:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/09/2021 13:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/09/2021 12:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
13/09/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 17:45
Recebidos os autos
-
10/09/2021 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2021 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 12:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2021 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 18:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 11:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2021 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 18:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/09/2021 17:04
INDEFERIDO O PEDIDO
-
06/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 16:31
Conclusos para decisão
-
03/09/2021 14:40
Recebidos os autos
-
03/09/2021 14:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/09/2021 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2021 18:11
DECRETADA A REVELIA
-
02/09/2021 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2021 17:48
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 17:28
Conclusos para decisão
-
01/09/2021 16:40
Recebidos os autos
-
01/09/2021 16:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/09/2021 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2021 13:04
Juntada de COMPROVANTE
-
31/08/2021 21:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/08/2021 16:07
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 16:05
Expedição de Mandado
-
26/08/2021 15:42
Juntada de COMPROVANTE
-
26/08/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/08/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 08:22
OUTRAS DECISÕES
-
24/08/2021 02:22
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
23/08/2021 10:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 15:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/08/2021 13:40
Conclusos para decisão
-
17/08/2021 18:15
Recebidos os autos
-
17/08/2021 18:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/08/2021 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2021 13:03
Juntada de COMPROVANTE
-
15/08/2021 22:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/08/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
11/08/2021 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 18:58
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 18:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 18:13
Expedição de Mandado
-
10/08/2021 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 16:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 15:57
Juntada de COMPROVANTE
-
10/08/2021 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 02:04
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
10/08/2021 02:04
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
09/08/2021 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 17:30
Recebidos os autos
-
09/08/2021 17:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 16:31
Expedição de Mandado
-
09/08/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 16:04
Expedição de Mandado
-
09/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2021 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2021 14:32
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2021 14:31
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2021 14:29
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/08/2021 20:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 19:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/08/2021 19:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/08/2021 19:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/08/2021 19:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO
-
05/08/2021 11:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
05/08/2021 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 19:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 17:29
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/08/2021 17:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/08/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
04/08/2021 17:24
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 17:03
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
04/08/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 15:57
Juntada de Certidão
-
04/08/2021 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2021 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 14:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/08/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2021 12:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
04/08/2021 12:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
04/08/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
03/08/2021 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2021 15:53
Recebidos os autos
-
03/08/2021 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2021 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 17:08
OUTRAS DECISÕES
-
02/08/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2021 19:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 17:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2021 16:35
Conclusos para decisão
-
28/07/2021 16:34
Juntada de Certidão
-
28/07/2021 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 01:49
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
27/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2021 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
24/07/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
23/07/2021 14:42
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2021 14:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/07/2021 16:51
Recebidos os autos
-
22/07/2021 16:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/07/2021 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 11:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 08:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:24
Juntada de COMPROVANTE
-
16/07/2021 09:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 15:22
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 15:01
Expedição de Mandado
-
15/07/2021 14:56
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 14:38
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2021 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 16:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 15:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/07/2021 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/07/2021 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 12:11
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
13/07/2021 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 02:10
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
13/07/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
12/07/2021 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 14:43
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 12:21
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 18:15
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 17:46
Expedição de Mandado
-
09/07/2021 17:37
Expedição de Mandado
-
09/07/2021 17:35
Expedição de Mandado
-
09/07/2021 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 15:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/07/2021 14:26
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
03/07/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
03/07/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
02/07/2021 17:51
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/07/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
02/07/2021 01:28
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 18:37
Conclusos para decisão
-
01/07/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/07/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/07/2021 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
01/07/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/07/2021 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/07/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/07/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/07/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/06/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 18:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 15:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 12:49
Juntada de COMPROVANTE
-
28/06/2021 10:26
Recebidos os autos
-
26/06/2021 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/06/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/06/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/06/2021 14:11
Expedição de Carta precatória
-
24/06/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO
-
24/06/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 13:54
Juntada de COMPROVANTE
-
24/06/2021 13:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2021 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 12:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 12:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/06/2021 12:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
24/06/2021 12:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
24/06/2021 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 17:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/06/2021 14:54
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 14:52
Expedição de Mandado
-
23/06/2021 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 14:42
Juntada de COMPROVANTE
-
23/06/2021 08:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/06/2021 06:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2021 18:43
Conclusos para decisão
-
22/06/2021 18:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2021 18:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2021 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 11:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2021 10:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2021 10:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2021 10:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2021 10:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/06/2021 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 14:02
Expedição de Mandado
-
16/06/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/06/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2021 17:52
Expedição de Mandado
-
15/06/2021 17:30
Juntada de COMPROVANTE
-
15/06/2021 13:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/06/2021 15:04
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
14/06/2021 11:03
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 12:42
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 12:19
Conclusos para decisão
-
11/06/2021 12:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/06/2021 16:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/06/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
30/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 16:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/05/2021 10:18
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 16:28
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 00:40
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
26/05/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
25/05/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
25/05/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
24/05/2021 14:42
Juntada de COMPROVANTE
-
24/05/2021 14:41
Juntada de COMPROVANTE
-
24/05/2021 14:38
Juntada de COMPROVANTE
-
24/05/2021 14:37
Juntada de COMPROVANTE
-
24/05/2021 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 18:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2021 18:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2021 17:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2021 17:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/05/2021 13:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/05/2021 19:25
Recebidos os autos
-
19/05/2021 19:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 17:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 17:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 16:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/05/2021 15:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/05/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2021 14:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 14:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/05/2021 13:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2021 16:40
Recebidos os autos
-
17/05/2021 02:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-42.2020.8.16.0063 Processo: 0000281-42.2020.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Uso de documento falso Data da Infração: 27/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA Daverson Moura Seraphim JOÃO GERALDO NASCIMENTO SANDRO MORETTI JUSSELINO MANIÇOBA VALDOMIRO ALEIXO
Vistos. 1.
Tendo em vista a justificativa e os documentos apresentados pelo corréu no movimento retro, defiro o pedido de adiamento do ato e redesigno a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada virtualmente, para o dia 25 de junho de 2021, às 14h:00min, primeira data disponível da pauta deste Juízo. 2. À secretaria/escrivania para que observe a necessidade do agendamento junto ao sistema, cumprindo-se, no que couber, o determinado na decisão de mov. 340.1.
Int.
Dil.
Nec.
Ciência ao Ministério Público.
Carlópolis, datado digitalmente.
Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta -
13/05/2021 18:19
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 18:18
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 18:18
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 18:18
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 18:17
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 17:50
Expedição de Carta precatória
-
13/05/2021 17:50
Expedição de Carta precatória
-
13/05/2021 17:01
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 15:42
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 15:35
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 15:33
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 15:26
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 15:23
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 15:21
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 15:18
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 15:16
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 15:13
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 15:10
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 14:48
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 14:43
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 14:38
Expedição de Mandado
-
12/05/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
07/05/2021 14:52
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
06/05/2021 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
06/05/2021 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/05/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/05/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/05/2021 13:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/05/2021 12:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/05/2021 12:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
06/05/2021 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 12:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 12:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 18:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2021 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 15:52
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/05/2021 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO
-
04/05/2021 14:52
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/05/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-42.2020.8.16.0063 Processo: 0000281-42.2020.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa Data da Infração: 27/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA Daverson Moura Seraphim JOÃO GERALDO NASCIMENTO SANDRO MORETTI JUSSELINO MANIÇOBA VALDOMIRO ALEIXO Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, 1.
Em resposta à solicitação de informações para instrução do RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145995-PR (2021/0114993-0), impetrado em favor do paciente DAVERSON MOURA SERAPHIM, presto os seguintes esclarecimentos: 2.
Trata-se de ação penal nº 0000281-42.2020.8.16.0063 em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Carlópolis/PR, na qual figuram como réus ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA, DAVERSON MOURA SERAPHIM e SANDRO MORETTI JUSSELINO MANIÇOBA, acusados pela prática dos delitos previstos no art. 2º, §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa), art. 297, §1º e art. 304, ambos do Código Penal (falsificação e uso de documento falso), por dezessete vezes, e art. 312, §1º, do Código Penal (peculato-furto), por dezessete vezes, os quais teriam sido cometidos na forma dos art. 29, 30 e 69, do CP.
O réu VALDOMIRO ALEIXO, é acusado pela prática dos delitos previstos no art. 2º, §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa), art. 297, §1º e art. 304, ambos do Código Penal (falsificação e uso de documento falso), e art. 312, §1º, do Código Penal (peculato-furto), os quais teriam sido cometidos na forma dos art. 29, 30 e 69, do CP. 2.1.
Dentre os documentos que acompanham a denúncia encontra-se a mídia originalmente produzida no bojo dos autos nº 0001602-83.2018.8.16.0063 (mov. 1.30), tendo em vista que aqueles autos não só trataram de fatos muito semelhantes aos da presente ação, como também envolviam a grande maioria dos ora denunciados.
O vídeo registra depoimento colhido diretamente pelo Ministério Público e que, segundo as partes, poderia nortear futura colaboração premiada.
Ocorre que, a celebração de acordo de colaboração jamais se efetivou.
As declarações foram colhidas em 20/11/2018, momento em que não havia restrições legais quanto às tratativas preliminares desse tipo de avença.
Assim, a juntada pura e simples de inquirição extrajudicial colhida sem coação ou vício de vontade e sem violação de qualquer espécie às normas então vigentes não constitui ilegalidade. 3.
Em cota ministerial de mov. 1.1, foi requerido o decreto de prisão preventiva dos denunciados ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA, DAVERSON MOURA SERAPHIM, JOÃO GERALDO NASCIMENTO e SANDRO MORETTI JUSSELINO MANIÇOBA. 4.
Conclusos a esta magistrada, a denúncia foi recebida em 10 de março de 2020 pela decisão de mov. 21.1, com relação aos réus ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA, DAVERSON MOURA SERAPHIM, SANDRO MORETTI JUSSELINO MANIÇOBA e VALDOMIRO ALEIXO, sendo rejeitada com relação ao acusado JOÃO GERALDO NASCIMENTO. 4.1.
Na ocasião, foi decretada a prisão preventiva dos réus ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA, DAVERSON MOURA SERAPHIM, SANDRO MORETTI JUSSELINO MANIÇOBA, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação de lei penal, ante a gravidade concreta, possibilidade de reiteração delitiva e risco de ocultação ou dissipação do produto do crime.
O pedido de prisão preventiva formulado em face do denunciado JOÃO GERALDO NASCIMENTO foi rejeitado. 5.
Impetrado Habeas Corpus nº 0069862-42.2020.8.16.0000 em favor do paciente DAVERSON MOURA SERAPHIM, restou deferida a liminar para determinar a revogação da prisão preventiva decretada nesta ação penal.
Por fim, em decisão proferida no dia 09 de fevereiro de 2021, a ordem de Habeas Corpus foi concedida, restando confirmada a liminar. 6.
Os corréus Sandro, Valdomiro, Daverson e Anderson foram devidamente citados nos mov. 70.3, 89.1, 100.3 e 158.3, respectivamente. 6.1.
O réu Daverson Moura Seraphim apresentou resposta escrita à acusação realizou por meio de defensor constituído, conforme mov. 168.
Dentre as preliminares suscitadas pela defesa, foi suscitada a “absoluta ilegalidade e ineficácia do suposto acordo de colaboração premiada – violação aos termos da Lei nº 12.850/2013 – necessário desentranhamento das provas obtidas através da celebração”. 7.
O Ministério Público, no mov. 192.1, manifestou-se acerca das defesas prévias apresentadas, impugnando os argumentos deduzidos pelos réus. 8.
Em 09 de fevereiro de 2021, foi prolatada decisão que apreciou e fundamentadamente rechaçou as matérias preliminares suscitadas nas defesas preliminares, ratificando o recebimento da denúncia e designando data para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma virtual pela plataforma Teams/Microsoft (mov. 340).
Peço vênia para transcrever excertos da fundamentação inserta em referida decisão, notadamente no tópico que afastou a alegada nulidade do suposto Acordo de Colaboração Premiada do acusado Anderson Luís de Oliveira.
Confiram-se: Avançando, entendo também improcedente a alegação de que a suposta ineficácia do suposto acordo de colaboração premiada firmado entre ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA e o Ministério Público (prova emprestada dos autos nº 1602-83.2018.8.16.0063, acostada a mov. 1.30), acarretaria nulidade de depoimento em vídeo juntado aos autos como anexo da denúncia.
Como acertadamente observado pelo representante do Ministério Público, a colaboração premiada (e, por conseguinte, o conteúdo das declarações prestadas pelo suposto colaborador) constitui meio de obtenção de provas, e não a prova em si.
A apreciação do valor da colaboração para fins probantes é análise factível apenas ao final do processo, face ao conjunto de tudo quanto produzido ao longo da instrução.
Ademais, tenha-se presente que a própria lei veda, de maneira expressa, que alguém seja condenado apenas com base no quanto afirmado no depoimento de colaborador (L. 12.850/2013, art. 4º, §16).
Pertinente, face às alegações defensivas, a citação do seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “(...) 4.
A eventual desconstituição de acordo de colaboração premiada tem âmbito de eficácia restrito às partes que o firmaram, não beneficiando nem prejudicando terceiros (HC 127.483, Rel.
Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 4.2.2016).
Até mesmo em caso de revogação do acordo, o material probatório colhido em decorrência dele pode ainda assim ser utilizado em face de terceiros, razão pela qual não ostentam eles, em princípio, interesse jurídico em pleitear sua desconstituição, sem prejuízo, obviamente, de formular, no momento próprio, as contestações que entenderem cabíveis quanto ao seu conteúdo.
Precedentes.” (Pet5.885-AgR/DF, Rel.
Min.TEORI ZAVASCKI – Rcl21.258-gR/PR, Rel.
Min.
DIAS TOFFOLI) Nota-se que, ainda que reconhecida a invalidade do acordo, seguem, via de regra, válidas as declarações voluntariamente prestadas.
Aliás, cumpre frisar que há nos autos prova da voluntariedade do réu em prestar as declarações contidas no citado arquivo audiovisual, conforme declaração escrita de próprio punho a mov. 1.29.
Vem a calhar o conteúdo do art. 4º, §10 da citada L. 12.850/2013: a norma prevê, expressamente, a possibilidade de que haja retratação das partes envolvidas na celebração de eventual acordo, sem que haja necessariamente a invalidação das provas produzidas.
Em suma, embora a discussão acerca da validade ou não da frustrada tentativa de acordo celebrado entre acusação e um dos denunciados no bojo de autos diversos seja impertinente tanto ao objeto desta demanda quanto ao momento processual, reputo que a manutenção, ao menos por ora, do vídeo que acompanha a denúncia, não acarreta prejuízo à validade do processo.
Rejeito, dessa forma, a nulidade alegada. 9.
Era o que me cumpria informar, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para ulteriores esclarecimentos, com os protestos de minha mais alta estima e mui distinta consideração. Carlópolis, 23 de abril de 2021. Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta -
30/04/2021 15:54
Conclusos para decisão
-
30/04/2021 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/04/2021 17:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 15:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2021 15:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/04/2021 17:11
Alterado o assunto processual
-
25/04/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 14:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/04/2021 18:17
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 18:16
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
17/04/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
16/04/2021 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2021 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 16:56
Juntada de COMPROVANTE
-
14/04/2021 13:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/04/2021 17:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 17:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 14:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/04/2021 14:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/04/2021 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
10/04/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 14:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/04/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 16:17
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/04/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
06/04/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
02/04/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 18:05
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
30/03/2021 18:14
Recebidos os autos
-
30/03/2021 18:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 18:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 17:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/03/2021 15:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/03/2021 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 10:31
Recebidos os autos
-
30/03/2021 01:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 16:41
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/03/2021 14:11
Conclusos para decisão
-
27/03/2021 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/03/2021 15:35
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 15:19
Expedição de Mandado
-
26/03/2021 15:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2021 13:51
Juntada de COMPROVANTE
-
26/03/2021 13:48
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
25/03/2021 14:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2021 14:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2021 10:04
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 15:32
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 18:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2021 18:15
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 18:15
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 18:14
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 13:57
Expedição de Mandado
-
23/03/2021 13:47
Juntada de COMPROVANTE
-
23/03/2021 08:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2021 18:47
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 16:44
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:20
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 16:18
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 16:16
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 16:09
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 16:06
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 15:59
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 15:54
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 15:51
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 15:37
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 15:00
Expedição de Carta precatória
-
22/03/2021 15:00
Expedição de Carta precatória
-
22/03/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/03/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/03/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/03/2021 14:58
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 14:55
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 14:53
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 13:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/03/2021 12:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
22/03/2021 12:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
22/03/2021 12:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 12:28
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2021 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 09:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2021 09:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2021 09:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/03/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2021 19:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2021 17:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/03/2021 15:41
Conclusos para decisão
-
19/03/2021 15:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/03/2021 15:40
Cancelada a movimentação processual
-
19/03/2021 15:40
Juntada de Certidão
-
19/03/2021 14:53
Juntada de MENSAGEIRO
-
19/03/2021 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2021 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 13:38
Juntada de COMPROVANTE
-
19/03/2021 10:53
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 15:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/03/2021 15:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/03/2021 14:52
Recebidos os autos
-
18/03/2021 14:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/03/2021 14:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 18:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 18:47
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
15/03/2021 14:39
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 14:06
Recebidos os autos
-
12/03/2021 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 16:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 14:04
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 12:58
Juntada de COMPROVANTE
-
08/03/2021 16:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/03/2021 18:14
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
02/03/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
02/03/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
01/03/2021 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/03/2021 15:10
Juntada de Certidão
-
26/02/2021 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 14:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/02/2021 15:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/02/2021 14:38
Conclusos para decisão
-
25/02/2021 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 08:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2021 11:34
Recebidos os autos
-
21/02/2021 01:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 17:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/02/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 13:05
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
13/02/2021 16:31
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
13/02/2021 16:21
Expedição de Carta precatória
-
12/02/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 18:25
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 18:25
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 18:25
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 18:24
Conclusos para decisão
-
12/02/2021 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/02/2021 15:40
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 15:29
Expedição de Mandado
-
12/02/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 14:57
Expedição de Mandado
-
12/02/2021 14:55
Expedição de Mandado
-
12/02/2021 14:46
Expedição de Mandado
-
12/02/2021 14:41
Expedição de Mandado
-
12/02/2021 13:59
Expedição de Mandado
-
12/02/2021 13:57
Expedição de Mandado
-
12/02/2021 13:55
Expedição de Mandado
-
12/02/2021 13:53
Expedição de Mandado
-
12/02/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/02/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/02/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/02/2021 13:05
Expedição de Carta precatória
-
11/02/2021 02:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2021 02:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 18:01
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 17:56
Expedição de Mandado
-
10/02/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 17:52
Expedição de Mandado
-
10/02/2021 17:48
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 17:42
Expedição de Mandado
-
10/02/2021 17:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/02/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:57
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:55
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2021 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 11:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2021 10:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/02/2021 17:02
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/02/2021 14:38
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
09/02/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
09/02/2021 13:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/02/2021 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/02/2021 15:36
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
08/02/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
08/02/2021 14:06
Juntada de Certidão
-
08/02/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
08/02/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
08/02/2021 13:16
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 13:16
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 17:58
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
29/01/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 20:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2021 17:19
Conclusos para decisão
-
25/01/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
19/01/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
19/01/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE SANDRO MORETTI JUSSELINO MANIÇOBA
-
08/01/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/12/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2020 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/12/2020 08:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/12/2020 08:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/12/2020 08:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/12/2020 08:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/12/2020 08:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2020 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/12/2020 14:21
Conclusos para decisão
-
21/12/2020 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 12:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 10:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 08:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 08:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 08:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 08:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 07:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 07:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2020 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
17/12/2020 19:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2020 19:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2020 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2020 14:09
Conclusos para decisão
-
08/12/2020 01:23
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA
-
07/12/2020 20:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2020 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2020 18:34
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
30/11/2020 17:22
Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
-
27/11/2020 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2020 15:33
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
25/11/2020 14:35
Conclusos para decisão
-
25/11/2020 14:33
Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
-
18/11/2020 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 21:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 17:30
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
16/11/2020 15:45
Conclusos para decisão
-
16/11/2020 13:47
Recebidos os autos
-
16/11/2020 13:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/11/2020 13:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 13:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 18:21
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
09/11/2020 13:14
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/11/2020 14:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/11/2020 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2020 13:06
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
04/11/2020 17:32
Conclusos para decisão
-
30/10/2020 16:55
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
29/09/2020 19:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 17:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 18:00
Recebidos os autos
-
24/09/2020 18:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/09/2020 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GERALDO NASCIMENTO
-
21/09/2020 21:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 19:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 19:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 19:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2020 18:27
APENSADO AO PROCESSO 0001258-34.2020.8.16.0063
-
14/09/2020 18:27
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/09/2020 18:13
APENSADO AO PROCESSO 0001257-49.2020.8.16.0063
-
14/09/2020 18:13
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/09/2020 18:08
APENSADO AO PROCESSO 0001256-64.2020.8.16.0063
-
14/09/2020 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/09/2020 15:44
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
04/09/2020 13:56
Conclusos para decisão
-
02/09/2020 17:26
Recebidos os autos
-
02/09/2020 17:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/09/2020 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2020 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 11:50
Conclusos para decisão
-
24/08/2020 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/08/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 00:30
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 22:44
Recebidos os autos
-
12/08/2020 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/08/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 16:11
Conclusos para decisão
-
07/08/2020 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 13:20
Juntada de Certidão
-
31/07/2020 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2020 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2020 17:44
Conclusos para decisão
-
28/07/2020 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2020 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2020 19:13
Conclusos para decisão
-
18/06/2020 22:37
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/06/2020 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/06/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE DAVERSON MOURA SERAPHIM
-
09/06/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
07/06/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
31/05/2020 01:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2020 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2020 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 12:20
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2020 12:25
Juntada de Certidão
-
21/05/2020 17:59
Conclusos para decisão
-
21/05/2020 17:50
APENSADO AO PROCESSO 0000654-73.2020.8.16.0063
-
21/05/2020 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
21/05/2020 13:49
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2020 12:54
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
20/05/2020 17:09
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2020 17:09
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2020 16:57
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2020 16:13
Juntada de Certidão
-
20/05/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 15:19
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
20/05/2020 14:38
Juntada de Certidão
-
20/05/2020 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2020 12:19
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
19/05/2020 15:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/05/2020 15:25
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 15:21
APENSADO AO PROCESSO 0000636-52.2020.8.16.0063
-
19/05/2020 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
19/05/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 12:11
Conclusos para decisão
-
15/05/2020 01:05
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO ALEIXO
-
08/05/2020 00:49
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2020 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
29/04/2020 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
24/04/2020 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 17:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/04/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 17:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/04/2020 17:34
Expedição de Mandado
-
07/04/2020 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 16:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/04/2020 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2020 14:02
Conclusos para decisão
-
06/04/2020 14:00
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/04/2020 18:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 14:59
Recebidos os autos
-
03/04/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2020 14:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/04/2020 13:23
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 12:31
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
03/04/2020 12:04
Conclusos para decisão
-
03/04/2020 12:04
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
02/04/2020 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/04/2020 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/03/2020 14:32
Juntada de Certidão
-
28/03/2020 14:19
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
28/03/2020 11:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/03/2020 17:38
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 16:39
Recebidos os autos
-
26/03/2020 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2020 17:54
APENSADO AO PROCESSO 0000414-84.2020.8.16.0063
-
24/03/2020 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
24/03/2020 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2020 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 11:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2020 16:13
Conclusos para decisão
-
23/03/2020 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/03/2020 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/03/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 12:39
Recebidos os autos
-
20/03/2020 12:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/03/2020 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
20/03/2020 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2020 13:58
Conclusos para decisão
-
19/03/2020 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2020 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/03/2020 17:37
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/03/2020 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/03/2020 15:32
Conclusos para decisão
-
17/03/2020 15:31
Juntada de Certidão
-
16/03/2020 13:09
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
13/03/2020 18:51
Conclusos para decisão
-
13/03/2020 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/03/2020 16:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/03/2020 12:08
Recebidos os autos
-
12/03/2020 12:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/03/2020 01:25
Recebidos os autos
-
11/03/2020 01:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 18:51
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
-
10/03/2020 17:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/03/2020 17:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2020 17:24
Expedição de Mandado
-
10/03/2020 17:18
Conclusos para despacho
-
10/03/2020 16:18
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 16:17
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 16:17
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 16:00
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 16:00
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2020 15:45
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
10/03/2020 15:45
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
10/03/2020 15:45
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
10/03/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 14:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/03/2020 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/03/2020 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/03/2020 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/03/2020 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/03/2020 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2020 13:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2020 13:11
REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/03/2020 13:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/03/2020 13:07
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/03/2020 13:05
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/03/2020 13:02
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/03/2020 12:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
02/03/2020 12:30
Conclusos para decisão
-
27/02/2020 14:00
Recebidos os autos
-
27/02/2020 14:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/02/2020 13:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/02/2020 13:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/02/2020 13:10
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/02/2020 13:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/02/2020 13:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/02/2020 12:53
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 12:52
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 12:51
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 12:49
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 12:47
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 12:44
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 12:44
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 12:44
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 12:01
Recebidos os autos
-
27/02/2020 12:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/02/2020 12:01
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/02/2020 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2020
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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