TJPR - 0036182-39.2015.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GRAF CIRURGIA PLASTICA LTDA.

CNPJ: 80.022.122/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

CNPJ: 33.530.486/0001-29

CLARO S.A.,

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2023 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2023 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 08/08/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 08:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 17/07/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 09:55

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 30/06/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 28/06/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 00:50

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2023 20:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/03/2023 21:20

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 21:20

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 07:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 23/02/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 10/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.,

  • 10/01/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/10/2022 22:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

  • 29/09/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 13:28

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 16/09/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 18:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 15:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/09/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 16:23

    Processo Reativado

  • 28/07/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 14:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/04/2022 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 09:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GRAF CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.

  • 05/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.,

  • 10/03/2022 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 11/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE GRAF CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.

  • 04/02/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.,

  • 19/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 14:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/12/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 19:00

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.,

  • 23/11/2021 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2021 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE GRAF CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.

  • 30/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.,

  • 28/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 09:58

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.,

  • 16/08/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.,

  • 06/08/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 10:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 09:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2021 09:03

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.,

  • 19/05/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036182-39.2015.8.16.0001 Processo:   0036182-39.2015.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$26.099,54 Autor(s):   Graf Cirurgia Plástica LTDA.

    Réu(s):   EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL

    Vistos.

    Converto o julgamento em diligência.

    Da análise dos autos, observo que não foi analisada a questão relativa à substituição processual da ré, bem como da inversão do ônus da prova.

    Da substituição processual A parte ré alegou que houve incorporação de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A (EMBRATEL) pela CLARO S.A., requerendo a substituição processual.

    Ante os documentos juntados pela parte ré, e ausente impugnação pela parte autora, defiro o pedido. À Serventia para que retifique a autuação, realizando a substituição da ré pela empresa CLARO S.A.

    Anotações necessárias.

    Comunique-se o Distribuidor.

    Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Cumpre consignar que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc.

    VIII, do referido diploma legal.

    Imperioso destacar que, ainda que se considere a fragilidade do consumidor dentro da cadeia de consumo, bem como a referida inversão do ônus probatório em seu favor, cabe a parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar suas alegações, em conformidade ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Logo, a simples inversão do ônus probatório que alude o Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de o autor fazer prova mínima dos fatos alegados.

    No caso dos autos possível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor uma vez que o mesmo apresentou provas mínimas constitutivas de seu direito, tais como número dos protocolos de ligações realizadas à requerida, faturas alegadamente indevidas , e-mails de cobrança e cartas informando a possibilidade de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, o que revela a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações do consumidor.

    Ademais, não se pode exigir que o consumidor produza prova negativa no sentido de que não é proprietário das linhas e não utilizou os serviços da requerida, cabendo a ré tal incumbência.

    Assim sendo, determino a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu a comprovação de que o autor se utilizou dos serviços pelos quais foi cobrado.

    Da intimação para provas complementares   Considerando a inversão do ônus da prova, entretanto, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se a parte ré para que informe se tem interesse de produzir provas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Do julgamento antecipado Decorrido o prazo da parte ré sem o requerimento da produção de novas provas, contados e preparados, voltem conclusos para sentença.

    Por outro lado, havendo requerimento de produção de novas provas, venham conclusos para deliberação.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Renata Ribeiro Bau Juiza de Direito Substituta vrg

  • 03/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 18:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 09:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL

  • 22/01/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 11:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 10:37

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 07:49

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 12:03

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 11:04

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/01/2020 09:03

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 09:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/10/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2019 11:26

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 20:21

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2019 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE GRAF CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.

  • 31/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL

  • 22/03/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 08:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2019 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2019 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2019 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL

  • 07/02/2019 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2018 15:30

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2018 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2018 11:16

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL

  • 11/04/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 08:41

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL

  • 05/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 10:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2017 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL

  • 02/10/2017 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2017 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 10:57

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2017 10:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2017 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2017 09:47

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2017 09:08

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2017 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2017 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 13:31

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 10:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL

  • 31/05/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2017 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2017 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL

  • 03/02/2017 15:38

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2016 16:09

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2016 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2016 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL

  • 11/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2016 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 11:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2016 17:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL

  • 22/08/2016 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2016 11:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2016 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/07/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GRAF CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.

  • 08/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 16:18

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2016 17:03

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2016 17:00

    Processo Desarquivado

  • 21/05/2016 20:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/03/2016 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 10:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/02/2016 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2016 10:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2016 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2016 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2016 11:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/12/2015 17:02

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2015 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2015 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
16/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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