22/08/2023 18:45

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 08:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/08/2023 08:54

Recebidos os autos
04/07/2023 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2023 16:16

Juntada de INFORMAÇÃO
30/06/2023 12:35

Juntada de CUSTAS
30/06/2023 12:35

Recebidos os autos
30/06/2023 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARISI HACHMANN REINKE
15/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ARNILDO GRIEP REINKE
12/06/2023 15:14

Juntada de INFORMAÇÃO
12/06/2023 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/06/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/05/2023 13:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
09/05/2023 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
09/05/2023 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
09/05/2023 15:12

Recebidos os autos
09/05/2023 15:12

Baixa Definitiva
09/05/2023 15:12

Baixa Definitiva
09/05/2023 15:12

Baixa Definitiva
09/05/2023 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
09/05/2023 15:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/05/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ARNILDO GRIEP REINKE
13/04/2023 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 22:26

Recurso Especial não admitido
03/04/2023 22:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/03/2023 11:47

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
13/03/2023 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARISI HACHMANN REINKE
14/02/2023 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 16:30

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:21

Recebidos os autos
07/02/2023 14:21

Distribuído por dependência
07/02/2023 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/02/2023 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
07/02/2023 14:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/02/2023 14:21

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2023 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 12:03

Juntada de Petição de recurso especial
31/01/2023 12:03

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2022 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 19:01

Juntada de ACÓRDÃO
25/11/2022 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2022 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado
18/10/2022 15:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 17:00
30/09/2022 22:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 20:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2022 00:00 ATÉ 07/11/2022 17:00
24/08/2022 19:01

Pedido de inclusão em pauta
24/08/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 13:32

Distribuído por dependência
28/07/2022 13:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/07/2022 13:32

Recebidos os autos
28/07/2022 13:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/07/2022 13:32

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2022 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2022 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2022 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 14:24

Juntada de ACÓRDÃO
08/07/2022 17:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/05/2022 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 13:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 17:00
07/04/2022 19:42

Pedido de inclusão em pauta
07/04/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 14:02

Conclusos para despacho INICIAL
01/02/2022 14:02

Recebidos os autos
01/02/2022 14:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/02/2022 14:02

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
01/02/2022 13:51

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
01/02/2022 13:19

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/01/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2022 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/11/2021 22:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 15:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/06/2021 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ARNILDO GRIEP REINKE
12/05/2021 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-81.2019.8.16.0112 Processo: 0000439-81.2019.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.672,46 Embargante(s): ARNILDO GRIEP REINKE MARISI HACHMANN REINKE Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Vistos para decisão saneadora. 1.

Relatório ARNILDO GRIEP REINKE e MARISI HACHMANN REINKE apresentaram embargos à execução, em que sustentaram ter celebrado as cédulas de crédito rural executadas nos autos principais, mas que, no caso, devida a revisão do débito mediante o expurgo da cobrança de taxa CDI, da capitalização mensal de juros, pois não contratada, da comissão de permanência no período de inadimplência e dos encargos da mora.

Arguiram a iliquidez dos títulos e defenderam a possibilidade de alongamento da dívida.

Ainda, requereram a concessão de efeito suspensivo à execução, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Juntados documentos para comprovação da hipossuficiência para fins de justiça gratuita em seq. 12.

A decisão de mov. 17.1 determinou a emenda à inicial, de modo que a parte comprovasse o requerimento extrajudicial da prorrogação do débito.

Manifestação dos embargantes a respeito em mov. 20.1.

Em mov. 23.1 foi recebida a inicial, concedido efeito suspensivo à execução e deferidos os benefícios da justiça gratuita aos embargantes.

A parte embargada apresentou impugnação em mov. 33.1, em que arguiu ausência de interesse de agir dos embargantes, pela ausência de requerimento de prorrogação da dívida na via administrativa.

Arguiu que os embargos detêm natureza protelatória e que há incorreção no valor atribuído à causa.

Impugnou a justiça gratuita concedida aos embargantes, defendeu que não preenchidos os requisitos para prorrogação da dívida e sustentou que inaplicável o CDC ao caso.

Ainda, argumentou que não incidiu CDI nos demonstrativos de débito, e que existente previsão contratual para capitalização de juros, mas que não incidente a capitalização na conta acostada à inicial da execução.

Sobre a comissão de permanência, arguiu que não contratada e não aplicada.

Defendeu a configuração da mora e impugnou o parecer técnico juntado à inicial.

Pleiteou pela não concessão de efeito suspensivo à execução.

Resposta em mov. 49.1.

Em mov. 55.1, a parte embargada pleiteou pelo julgamento antecipado do feito.

A parte embargante, por seu turno, requereu a produção de prova pericial (mov. 56.1).

A decisão de mov. 65.1 determinou a juntada de documentos, por parte dos embargantes, a fim de que comprovassem sua situação de hipossuficiência.

Ainda, retificou, de ofício, o valor atribuído à causa.

Juntados documentos em seq. 72.

Conforme acórdão acostado em seq. 80, foi reformada a decisão inicial e revogada a concessão de efeito suspensivo à execução, sendo determinado seu regular prosseguimento.

Determinada a intimação das partes a respeito (mov. 81), houve manifestação em movs. 86 e 87.1.

Vieram os autos conclusos. É a síntese.

Decido. 2.

Ausência de interesse de agir A questão relativa à falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo de alongamento da dívida se confunde com o mérito, e como tal será oportunamente analisada. 3.

Preliminar de embargos protelatórios Embora aduza a parte embargada que os presentes embargos se tratam de manobra protelatória, não vislumbro tal intuito, na medida em que as alegações formuladas são verossímeis, estão acompanhadas do valor que a parte entende como correto e de especificação das cláusulas que pretende controverter.

Logo, não merece acolhida a alegação da parte embargada. 4.

Iliquidez dos títulos A despeito de sustentada pelos embargantes, não há falar em iliquidez dos títulos acostados à inicial executiva, tendo em vista que, de acordo com o art. 10 do Decreto Lei 167/67, “A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório”.

Verifico, dos autos da execução, que a embargada juntou à petição inicial as cédulas de crédito rural devidamente acompanhadas de demonstrativo de débito, onde constam os valores disponibilizados, amortizações, juros e demais encargos aplicados.

Desta forma, não há que se falar em iliquidez dos títulos executivos. 5.

Justiça gratuita Entendo, a partir dos documentos acostados aos autos (seqs. 12 e 72), que suficientemente demonstrada a situação de hipossuficiência vivenciada pelos embargantes, não infirmada documentalmente pela embargada, que apenas arguiu, de forma genérica, que necessária a comprovação da precariedade de recursos para concessão da benesse.

Mantenho, portanto, os benefícios da justiça gratuita aos embargantes. 6.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Considerando que houve pedido de aplicação da legislação consumerista pelos embargantes e que tal pleito ainda não foi objeto de análise, o melhor momento para tal deliberação é o do saneamento do feito, possibilitando, deste modo, o exercício do contraditório às partes.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ” (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019).

Ademais, a atividade de concessão de crédito é matéria que está no âmbito de incidência da legislação consumerista, conforme se observa das disposições dos artigos 2º, 3º e 52 do CDC, não havendo dúvidas sobre a aplicabilidade de tal diploma aos contratos que envolvam outorga de crédito ao consumidor.

Destaco, ainda, o entendimento do STJ no sentido de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre a instituição financeira e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural (STJ – REsp 1381484 SC, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data da Publicação: DJ 04/08/2017).

Contudo, apesar da aplicação das regras do CDC, não é devida, no presente caso, a inversão do ônus da prova.

Isto porque, conforme se extrai do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser efetivada, a critério do juiz, quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

Dispondo os embargantes das condições materiais e técnicas necessárias para produzir provas do que alega, não vislumbro necessidade de inversão do ônus da prova, razão pela qual este será aplicado na forma do art. 373, CPC. 7.

Superadas as questões pendentes e estando presente as condições da ação e dispostos os pressupostos de validade processual, declaro o feito saneado. 8.

Fixo como pontos controvertidos: a.

Cabimento de prorrogação da dívida rural; b.

A ilegalidade da utilização da taxa CDI, e sua efetiva incidência nos cálculos da execução; c.

A possibilidade de capitalização mensal de juros, e sua efetiva incidência nos cálculos da execução; d.

Encargos incidentes no período da inadimplência, e sua legalidade; e.

Configuração da mora. 9.

A prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos do art. 370, CPC.

No caso dos autos, por se tratar de matéria estritamente de direito e que depende apenas da análise de documentos, indefiro o pedido de produção de prova pericial. 10.

Feitas tais considerações, ANUNCIO o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 11.

Intimem-se as partes na forma do art. 357, §1º, CPC, e tornem oportunamente conclusos. 12.

Intimações e diligências necessárias.

Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
04/05/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 19:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2021 10:18

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/01/2021 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2020 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 10:21

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
13/10/2020 15:30

TRANSITADO EM JULGADO
13/10/2020 15:30

Recebidos os autos
13/10/2020 15:30

TRANSITADO EM JULGADO
13/10/2020 15:30

Baixa Definitiva
13/10/2020 15:30

Baixa Definitiva
13/10/2020 15:30

Juntada de Certidão
13/10/2020 15:30

Juntada de Certidão
13/10/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ARNILDO GRIEP REINKE
09/10/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MARISI HACHMANN REINKE
20/09/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 14:44

Juntada de ACÓRDÃO
04/09/2020 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2020 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2020 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 14:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 17:00
31/07/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 14:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 14:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/07/2020 14:23

Cancelada a movimentação processual
29/06/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 12:22

Conclusos para decisão DO RELATOR
16/06/2020 12:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/06/2020 09:26

Juntada de INFORMAÇÃO
04/06/2020 18:52

Cancelada a movimentação processual
04/06/2020 18:49

Juntada de COMPROVANTE
04/06/2020 18:47

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2020 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2020 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 12:24

Recebidos os autos
15/04/2020 12:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/04/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 16:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/01/2020 16:52

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2020 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2020 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2020 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2019 15:47

Juntada de ACÓRDÃO
16/12/2019 11:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
09/12/2019 08:56

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/11/2019 19:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 18:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2019 00:00 ATÉ 13/12/2019 23:59
07/11/2019 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 17:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2019 10:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/11/2019 18:10

Juntada de Certidão
17/10/2019 19:22

Juntada de CUSTAS
17/10/2019 19:22

Recebidos os autos
17/10/2019 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/09/2019 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2019 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 21:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/08/2019 21:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2019 13:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/08/2019 03:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 13:22

Conclusos para decisão DO RELATOR
31/07/2019 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 00:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 13:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/07/2019 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 16:29

Juntada de TERMO DE CAUÇÃO
19/07/2019 13:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/07/2019 08:29

Juntada de Certidão
19/07/2019 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 14:03

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ARNILDO GRIEP REINKE
03/07/2019 15:15

Conclusos para despacho INICIAL
03/07/2019 15:15

Distribuído por sorteio
03/07/2019 13:23

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2019 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/07/2019 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/07/2019 09:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/06/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ARNILDO GRIEP REINKE
11/06/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2019 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 14:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/05/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 14:21

Juntada de Certidão
30/05/2019 17:16

Concedida a Medida Liminar
16/05/2019 09:00

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
16/05/2019 09:00

Juntada de Certidão
09/05/2019 19:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 15:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/03/2019 08:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 09:32

Conclusos para decisão
07/03/2019 09:31

Juntada de INFORMAÇÃO
06/03/2019 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 19:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 14:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/01/2019 14:49

Juntada de INFORMAÇÃO
29/01/2019 12:39

Juntada de PROCURAÇÃO
28/01/2019 17:35

APENSADO AO PROCESSO 0005919-74.2018.8.16.0112
28/01/2019 15:02

Recebidos os autos
28/01/2019 15:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/01/2019 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2019 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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