TJPR - 0011409-34.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIEGO HENRIQUE MEIRA

CPF *09.***.*29-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS CESAR SANTOS MOREIRA

CPF *14.***.*07-91

MOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 12.484.592/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 22/06/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 22/06/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 22/06/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 21/09/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 20/09/2022 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 12/09/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:58

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 29/08/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2022 20:06

    Processo Reativado

  • 26/08/2022 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/07/2022 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2022 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 19:44

    Processo Reativado

  • 02/06/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 17:42

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 24/09/2021 02:52

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/09/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR SANTOS MOREIRA

  • 06/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 26/07/2021 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 26/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE MEIRA

  • 23/07/2021 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 23/07/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:16

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 22/06/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 00:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/06/2021 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2021 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 12:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011409-34.2015.8.16.0031 Processo:   0011409-34.2015.8.16.0031 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$31.000,00 Exequente(s):   DIEGO HENRIQUE MEIRA Executado(s):   MARCOS CESAR SANTOS MOREIRA MOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 1.

    Trata-se de recurso de embargos de declaração manejado pela requerida (mov. 248).

    Analisando-se o presente caderno processual, verifico que não assiste razão à requerida, pois das decisões revestidas de natureza interlocutória, inexiste previsão de recurso que lhe desafie no microssistema dos juizados especiais.       Neste sentido, por oportuno, trago à lume o artigo 48 da Lei nº. 9.099/95, o qual disciplina, de forma expressa, as hipóteses de incidência do recurso de embargos de declaração: Art. 48.

    Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

    Não obstante a determinação do Código de Processo Civil, tal aplicação nesta Justiça Especializada possui caráter meramente subsidiário.

    Logo, não tendo o Legislador disposto a decisão interlocutória na norma acima citada, resta incabível que seja manejado os embargos de declaração em face dela. 2.

    Ex positis, considerando a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração do mov. 248. 3.

    No entanto, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, observo que assiste razão à parte quanto à exclusão da empresa MOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., de nome fantasia HABITARE IMÓVEIS, conforme determinação do acórdão proferido no Recurso Inominado n° 0011409-34.2015.8.16.0031, cujo trânsito em julgado se deu em 15/06/2020. 4.

    Destarte, exclua-se a parte referida no item 3 e cumpra-se o já determinado nos autos, sem prejuízo das determinações da Portaria n°. 01/2019. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, data da assinatura digital.

    Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito f    

  • 05/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2021 17:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2021 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR SANTOS MOREIRA

  • 12/03/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

  • 11/03/2021 22:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/02/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 20:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2021 09:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020

  • 12/01/2021 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2021 09:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020

  • 12/01/2021 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2021 09:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020

  • 07/01/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 13:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2020 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:44

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/11/2020 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/11/2020 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/11/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/11/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2020 12:48

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/11/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/11/2020 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2020 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 18/11/2020 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 18/11/2020 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 16/11/2020 15:33

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2020 12:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/11/2020 12:37

    Processo Reativado

  • 12/11/2020 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 19:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/10/2020 15:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/09/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59

  • 31/08/2020 22:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/08/2020 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 18:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2020 18:54

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 26/08/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2020 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2020 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2020 16:57

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/08/2020 16:57

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/07/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 20:20

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 03/07/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/07/2020 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2020 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/06/2020 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR SANTOS MOREIRA

  • 27/06/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE MEIRA

  • 27/06/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

  • 26/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2020

  • 15/06/2020 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2020

  • 15/06/2020 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2020

  • 15/06/2020 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/06/2020 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/06/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/06/2020 15:47

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2020 15:47

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2020 15:47

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2020 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2020 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2020 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR SANTOS MOREIRA

  • 09/06/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE MEIRA

  • 09/06/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

  • 19/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 16:59

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 07/05/2020 16:45

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 06/05/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 14:51

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 19/03/2020 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/03/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE MEIRA

  • 23/02/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/02/2020 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE MEIRA

  • 11/02/2020 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/02/2020 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 22/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2019 17:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/12/2019 17:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/12/2019 13:45

  • 29/10/2019 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2019 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE MEIRA

  • 22/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2019 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2019 20:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2019 20:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2019 15:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/09/2019 15:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/09/2019 13:45

  • 25/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2019 18:47

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2019 18:46

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 14/05/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 10:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/02/2019 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/02/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/02/2019 13:25

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 12:03

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/02/2019 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 16:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2018 16:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/11/2018 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2018 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/11/2018 13:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2018 11:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2018 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2018 17:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 18:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/07/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 14:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2018 17:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/07/2018 17:57

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 23/07/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 19:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/07/2018 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2018 15:45

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 05/07/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 18:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/07/2018 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/07/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/07/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 13:03

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 13:00

    Processo Reativado

  • 03/07/2018 13:00

    Processo Reativado

  • 03/07/2018 13:00

    Processo Reativado

  • 28/06/2018 15:17

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2018 14:41

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2018 17:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2018 17:58

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 18:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/02/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 16:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/02/2018 12:00

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2018 11:59

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2018 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE HABITARE IMÓVEIS

  • 28/10/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR SANTOS MOREIRA

  • 27/10/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 17:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 17:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2017 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 13:59

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 11:09

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2017 11:40

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 16:02

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 11:04

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2017 09:37

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2017 14:54

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2017 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2017 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 10/08/2017 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2017 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 10/08/2017 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2017 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 18/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 14:36

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2017 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 18:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/07/2017 16:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/07/2017 16:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/07/2017 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2017 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 13:41

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 14:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/07/2017 13:30

  • 26/04/2017 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2017 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2017 16:14

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2017 11:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2017 11:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/01/2017 19:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2017 19:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/01/2017 14:49

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2016 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2016 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 17:14

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 01/12/2016 17:14

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 30/11/2016 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 15:25

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2016 13:19

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 22:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/12/2016 13:30

  • 10/11/2016 17:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2016 16:57

    Recebidos os autos

  • 10/11/2016 16:57

    Juntada de PARECER

  • 25/10/2016 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2016 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2016 13:30

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2016 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/10/2016 12:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 24/10/2016 12:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 12:41

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2016 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2016 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/09/2016 10:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/08/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2016 13:17

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2016 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 18:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/09/2016 13:30

  • 13/08/2016 19:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2016 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE MEIRA

  • 30/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 16:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/07/2016 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2016 12:32

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2016 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2016 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2016 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2016 10:07

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/07/2016 10:07

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/07/2016 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/07/2016 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/07/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 16:10

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2016 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 18:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2016 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2016 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2016 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2016 13:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2016 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2016 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/07/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE HABITARE IMÓVEIS

  • 09/07/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR SANTOS MOREIRA

  • 08/07/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 14:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/06/2016 12:30

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2016 23:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2016 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2016 20:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/06/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 17:16

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 30/05/2016 11:51

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2016 18:00

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2016 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 22:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2016 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2016 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/03/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE MEIRA

  • 29/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 19:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/02/2016 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/02/2016 10:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/02/2016 18:41

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2016 17:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2016 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2016

  • 10/02/2016 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 16:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/01/2016 08:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/01/2016 08:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/11/2015 17:27

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2015 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2015 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2015 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR SANTOS MOREIRA

  • 21/10/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE HABITARE IMÓVEIS

  • 20/10/2015 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 19:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2015 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2015 13:45

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2015 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2015 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 18:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2015 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2015 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2015 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/07/2015 16:44

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2015 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2015 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2015 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2015 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2015 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2015 16:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2015 16:38

    Recebidos os autos

  • 08/07/2015 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2015 15:23

    Recebidos os autos

  • 08/07/2015 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2015 15:23

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2015 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2015

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003969-43.2015.8.16.0077

Ministerio Publico do Estado do Parana

Leandro Santos de Assis

Advogado: Arthur Pedro Farina

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2015 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0002718-82.2018.8.16.0077

Gelson Ferreira dos Santos

Advogado: Renan Vinicius de Oliveira Soares

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/08/2019 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0002718-82.2018.8.16.0077

Gelson Ferreira dos Santos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Renan Vinicius de Oliveira Soares

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/05/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0001940-10.2020.8.16.0153

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rogerio Domingues Pedro

Advogado: Camila Xavier dos Santos Basoli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/05/2020 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0004572-82.2018.8.16.0119

Municipio de Nova Esperanca/Pr

Ueslei Borges

Advogado: Paula Renata Lopes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2025 17:54

Exibir Processo