TJPR - 0011435-90.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELI MASSUQUETO CONTI & CIA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS

CPF *34.***.*66-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 06/07/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 04/07/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2022 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2022 19:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 19:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 10:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS

  • 11/05/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:39

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 26/04/2022 00:02

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 00:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/04/2022 23:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2022 15:43

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 11/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 22/02/2022 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/01/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 22:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/12/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2021 15:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 21:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2021 19:37

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 23:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2021 14:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 10:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS

  • 20/07/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/06/2021 11:05

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2021 18:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/06/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 02/06/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 21:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/05/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 16/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011435-90.2019.8.16.0031   Processo:   0011435-90.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$245,91 Exequente(s):   FRANCIELI MASSUQUETO CONTI & CIA LTDA Executado(s):   MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS 1.

    Trata-se de pedido de registro de indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (mov. 155). 2.

    Primeiramente, é importante frisar que cabe à parte diligenciar acerca dos recursos processuais ao seu alcance quanto da solicitação de utilização dos meios judiciais cabíveis para a execução, eis que por força dos artigos 799 e 844 do CPC, é diligência da parte interessada o pagamento das despesas que sejam de competência extrajudicial, como é o caso da averbação em registro público de indisponibilidade de bem imóvel: Art. 799.

    Incumbe ainda ao exequente: [...] IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.

    Art. 844.

    Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

    O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cuja finalidade é a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (art. 2º) Trata-se de ferramenta disponibilizada ao Poder Judiciário para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores, dando maior efetividade às medidas para satisfação do crédito.

    Nesse sentido, o artigo 2º de determinado provimento assim determina: § 2º A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. [...] Art. 4º A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. [...] Art. 5º As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. [...] Art. 7º A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB será obrigatória para todos os notários e registradores do país, no desempenho regular de suas atividades e para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei e das normas específicas.

    Parágrafo único.

    Nenhum pagamento será devido por qualquer modalidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pelos registradores, tabeliães de notas, órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

    Desse modo, a utilização da CNIB permite armazenar e dar publicidade às ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário, sendo que a efetiva averbação e posterior levantamento de tal assento junto à matrícula de imóveis determinados deverá ocorrer às custas da parte interessa, que, no caso em tela, é a parte exequente, responsável pelo pedido de anotação da indisponibilidade, nos termos dos artigos 799 e 844/CPC retro citados. 3.

    Ante o exposto, oficie-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), comunicando a indisponibilidade de bens da parte executada, no limite do importe devido, recaindo a incumbência à parte exequente quanto ao recolhimento das custas havidas por ocasião da anotação de indisponibilidade de bem imóvel e seu eventual levantamento. 4.

    Comunique-se ao respectivo ofício. 5.

    No mais, intime-se a parte exequente para que indique outros bens à penhora, em 05 dias, sob pena de extinção. 6.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, data da assinatura digital.   Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

  • 05/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 05/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 13:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/03/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 19:23

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/01/2021 13:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/01/2021 18:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/12/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 23:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/09/2020 16:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 14:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2020 17:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/06/2020 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/05/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 04/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 13:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/04/2020 15:02

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 11:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 14:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/04/2020 16:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 02/04/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2020 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 19:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/01/2020 13:54

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2020 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/01/2020 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2019 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/11/2019 17:19

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2019 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2019 14:35

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/10/2019 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2019 09:45

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 18:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/09/2019 19:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 26/09/2019 18:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 25/09/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS

  • 24/09/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2019 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 13:27

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 16:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2019 12:10

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/07/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2019 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2019 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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