TJPR - 0009957-49.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLYNGTON DA SILVA FELICIANO

CPF *03.***.*52-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 11:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2023 11:43

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/09/2023 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2023 16:59

    Expedição de Certidão

  • 19/09/2023 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

  • 19/09/2023 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 19/09/2023 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 19/09/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 21:29

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 21:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:55

    PRESCRIÇÃO

  • 13/03/2023 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2023 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/10/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/09/2022 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/08/2022 14:48

    Expedição de Certidão

  • 13/06/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/05/2022 14:13

    Expedição de Certidão

  • 05/04/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/04/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/04/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 01/04/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 14:53

    Expedição de Certidão

  • 24/03/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 24/03/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 24/03/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 23/02/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 21:35

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 21:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2022 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 07/02/2022 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 11:42

    Expedição de Certidão

  • 07/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 11:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 17:09

    Expedição de Certidão

  • 09/08/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 09/08/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 09/08/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 06/08/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 14:42

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/07/2021 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/07/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 07/07/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:30

    Homologada a Transação PENAL

  • 30/06/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:10

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 25/05/2021 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009957-49.2020.8.16.0019   Processo:   0009957-49.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Data da Infração:   26/11/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Autor do Fato(s):   WELLYNGTON DA SILVA FELICIANO 1.

    Conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, acessada via senha, nomeio como defensora dativa a advogada MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB/PR 35.064), a qual deverá ser intimada para manifestação acerca da aceitação do encargo.

    Em aceitando, para que faça contato com o noticiado, no prazo de 10 (dez) dias, orientando-o e, em seguida, para que digam sobre a proposta de transação apresentada (aceita ou recusa) no evento 25.1 e qual a melhor forma para cumprimento.

    Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios, em razão da Resolução conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano.

    De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pela nomeada, em regra, na ocasião da sentença. 2.

    Caso a defensora nomeada não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para a substituição. 3.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 05/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 14:35

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WELLYNGTON DA SILVA FELICIANO

  • 31/03/2021 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/03/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 18:44

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 18:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/10/2020 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/10/2020 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/09/2020 18:59

    Expedição de Certidão

  • 30/07/2020 18:31

    Expedição de Certidão

  • 29/06/2020 15:28

    Expedição de Certidão

  • 29/05/2020 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/05/2020 14:47

    Expedição de Certidão

  • 14/04/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2020 18:21

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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