TJPR - 0000486-84.2020.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ICARAIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO DE SOUZA DUARTE

CPF *13.***.*94-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ICARAIMA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/12/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/12/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/12/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 08/12/2022 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 08/12/2022 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2022

  • 08/12/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:36

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/09/2022 16:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

  • 03/09/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 09:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

  • 20/07/2022 14:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/07/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

  • 30/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES

  • 21/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 14:56

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 17:38

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2022 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2021 14:06

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 27/10/2021 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2021 18:02

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 25/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:35

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/05/2021 13:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2021 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/05/2021 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:49

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/05/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000486-84.2020.8.16.0091   Processo:   0000486-84.2020.8.16.0091 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   07/06/2020 Autoridade(s):   Delegacia de Polícia Civil de Icaraíma Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   EDUARDO DE SOUZA DUARTE VISTOS ETC.   I – Encontrando-se adequadas as condições ajustadas, inexistindo qualquer óbice legal na formalização da medida; e uma vez verificada a sua voluntariedade, por meio de oitiva do investigado/denunciado na presença da Defensora nomeado via videoconferência (cf. vídeo de seq. 38.2), HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, com esteio no art. 28-A, do CPP.

    I.I – Em razão da pandemia do novo Coronavírus, dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência a que alude o art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, evitando-se a aglomeração de pessoas no Fórum e a propagação do vírus, o que faço com esteio nas Recomendações nº 62 e 313, ambas editadas pelo CNJ, além da Resolução nº 172/2020 e posteriores alterações editadas pelo E.

    TJPR.

    II – Por conseguinte, SUSPENDO o andamento do feito, bem como o curso do lapso prescricional (CP, art. 116, IV).

    III – Para a implementação das condições ajustadas: a) realize-se a transferência do valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), pago a título de fiança, renunciado pelo réu, ao Conselho da Comunidade, conforme previsto na Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ/TJPR e MPPR (conforme determinação contida no art. 37 da Resolução nº 5457/2018 – PGJ/MPPR).

    IV - Encaminhem-se os autos à Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Icaraíma - Anexo à Vara Criminal de Icaraíma.

    Após, voltem os autos conclusos para designação de entidade para cumprimento dos serviços à comunidade.

    V – Oportunamente, cumpridas as condições ajustadas, o que deverá ser certificado, encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público para manifestação e, após, retornem conclusos para eventual decretação de extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, CPP).

    VI – Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra.

    Lays Oliveira Vedovoto, OAB/PR 77634, em razão da nomeação para o patrocínio da causa, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), tendo em vista que efetuou a defesa do réu durante a proposta do ANPP, bem como considerando a ausência de defensoria pública nesta comarca e com base no item 1.7 da Resolução nº 15/2019 da PGE/SEFA. Expeça-se certidão, se requerido.  VII – Intimem-se.

    VIII - Diligências necessárias.   Icaraíma, datado eletronicamente.

    Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

  • 06/05/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 17:24

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/01/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:34

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 02/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2020 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 18:18

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/06/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 11/06/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/06/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 11:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/06/2020 11:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2020 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 21:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/06/2020 17:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/06/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 13:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/06/2020 03:50

    Recebidos os autos

  • 07/06/2020 03:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2020 03:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/06/2020 03:50

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2020

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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