TJPR - 0003125-93.2018.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVO VISNIESKI

CPF *42.***.*12-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 17:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2022 17:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/08/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 18/05/2022 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 18/05/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2022 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2022

  • 18/05/2022 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 18/05/2022 11:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 18/05/2022 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAGNO DE ROSSI

  • 04/05/2022 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2022 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:42

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/04/2022 20:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/04/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/04/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 12:51

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 12:47

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 12:45

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 15:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/11/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 19:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/11/2021 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:01

    Alterado o assunto processual

  • 13/08/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 08:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003125-93.2018.8.16.0140 Processo:   0003125-93.2018.8.16.0140 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   12/11/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROSIMÉRI DOS SANTOS RODRIGUES Réu(s):   IVO VISNIESKI DECISÃO 1.

    Verifica-se que o denunciado IVO VISNIESKI apresentou resposta à acusação no mov. 114.1, conforme previsto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, oportunidade em que alegou como preliminar de mérito a ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, pleiteando pela rejeição da denúncia e absolvição sumária do réu.

    No mérito, teceu considerações sobre a ausência de materialidade da existência do delito imputado ao réu.

    Subsidiariamente, requereu a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. É o breve relato.

    Decido. 2.

    Analisando detidamente os presentes autos verifico que não assiste razão a defesa, conforme passarei explanar adiante.

    Da alegada nulidade por ausência de justa causa para exercício da ação penal:  alega a defesa que haveria ausência de justa causa para o processamento da ação penal, pois a peça inaugural acusatória estaria fundada em meras suspeitas, estando ausentes indícios suficientes a indicar a ocorrência do fato delituoso ou autoria delitiva, assim, inexistiriam elementos suficientes a amparar a acusação.

    A justa causa é o lastro probatório mínimo a embasar a instauração de um processo penal, isto é, prova da materialidade e indícios de autoria.

    Assim, a declaração de nulidade processual por falta de justa causa somente pode ser admitida nas hipóteses em que se mostrar, de plano, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.

    Não obstante, analisando a denúncia e os documentos que a instruíram, verifico a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação, em razão da presença de elementos de autoria e de materialidade do delito, haja vista o constante auto de exibição e apreensão de mov. 1.3, auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), boletim de ocorrência de mov. 1.7 e nos termos de depoimentos, razão pela qual se mostra desprovida de fundamento a alegação defensiva.

    Desta forma, afasto a preliminar arguida. 3.

    No mais, considerando-se que o acusado se limitou a alegar que é inocente, as questões atinentes à verdade dos fatos e à eventual inocência do réu dizem respeito ao mérito e necessitam de dilação probatória, pelo que serão apreciadas em momento processual oportuno.

    Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de manifesta causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade, e tampouco causa extintiva da punibilidade do agente, pelo que não é caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), sendo de rigor a instrução do feito. 3.

    Designo o dia 09 de novembro de 2021 às 16h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. 4.

    Intimem-se as testemunhas arroladas.

    Intime-se o réu e seu Defensor.

    Observe-se o contido no artigo 370, caput, §1º e §4º, do Código de Processo Penal. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Giovane Rymsza Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 16:11

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2021 19:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:46

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 13:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/03/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/03/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:16

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 16/02/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:43

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 22/01/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/01/2021 17:33

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/01/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/01/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 21/01/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 21/01/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 21/01/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 21/01/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 21/01/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 21/01/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 21/01/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 21/01/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 21/01/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 21/01/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 19:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/01/2021 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/01/2021 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/12/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/12/2020 10:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/12/2020 19:04

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 19:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2020 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 17:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/12/2020 17:41

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2020 17:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/12/2020 16:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/12/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 15:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/12/2020 15:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/11/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 30/10/2020 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/10/2020 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/08/2020 13:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/08/2020 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/06/2020 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/06/2020 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/04/2020 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/03/2020 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/02/2020 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2020 13:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/11/2019 16:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/10/2019 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/09/2019 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/08/2019 12:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/07/2019 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/06/2019 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/05/2019 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/05/2019 18:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/03/2019 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2019 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2019 12:41

    BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2019 12:34

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/03/2019 14:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2019 12:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/02/2019 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/02/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/12/2018 17:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/11/2018 17:59

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 15:55

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 23/11/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2018 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/11/2018 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/11/2018 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2018 18:53

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2018 18:41

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 12/11/2018 18:39

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/11/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/11/2018 17:50

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2018 17:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/11/2018 17:36

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 12/11/2018 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2018 16:37

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2018 16:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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